Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.711/02 - do Sr. Padre Roque - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município." (Apensados: PL 6762/2002, PL 6842/2002, PL 7045/2002, PL 7116/2002, PL 7227/2002 e PL 2176/2003)
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Julio Semeghini e Marcus Vicente, em 03/12/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

MENSAGEM Nº 971/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 437, de 11 de setembro de 1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Central de Pompéia Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.087/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre"."
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 1.096/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de agosto de 1998, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro"."
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 483/99 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 6 de abril de 1999, que "Renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais"."
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 54/00 - do Poder Executivo - (MSC 817/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000, que renova concessão da Televisão Bandeirantes de Presidente Prudente Ltda., a partir de 31 de julho de 1996, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALMIR MOURA
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 386/00 - do Poder Executivo - (MSC 1441/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 23 de agosto de 2000, que renova a permissão outorgada à Rádio Caraíbas Ltda. para explorar, por dez anos, a partir de 25 de novembro de 1993, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irecê, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 03/12/2003

TVR Nº 681/01 - do Poder Executivo - (MSC 145/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 4 de outubro de 2000, que renova permissão outurgada à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista Ltda., para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, a partir de 3 de novembro de 1993, na cidade de Garça, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 862/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Bahiana de Jequié Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jequié, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 863/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Rádio Nacional Itabuna Bahia Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 869/01 - do Poder Executivo - (MSC 637/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2001, que renova concessão à Fundação Padre Donizetti, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.279/01 - do Poder Executivo - (MSC 1067/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º outubro de 2001, que renova. concessão à Rádio Emissoras do Centro-Oeste Paulista, originariamente Rádio Clube de Garça Ltda, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Garça, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.421/01 - do Poder Executivo - (MSC 1355/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 632, de 24 de outubro de 2001, que renova permisão à Rádio Globo S/A, para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.511/01 - do Poder Executivo - (MSC 1403/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de dezembro de 2001, que renova concessão da Rádio Nova Dracena Ltda., para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 1.643/02 - do Poder Executivo - (MSC 95/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2002, que renova concessão e autorização à Rádio Jornal do Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 1.900/02 - do Poder Executivo - (MSC 270/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 207, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado JAMIL MURAD
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/10/2003

TVR Nº 1.994/02 - do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 808, de 21 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Pirassununga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pirassununga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.234/02 - do Poder Executivo - (MSC 400/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 17 de maio de 2002, que renova concessão da Rádio Copacabana Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado GILBERTO KASSAB
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.458/02 - do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 666, de 30 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.476/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Planetário Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Espumoso, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALMIR MOURA
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Bispo Wanderval, em 03/12/2003

TVR Nº 2.498/02 - do Poder Executivo - (MSC 607/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 923, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.597/02 - do Poder Executivo - (MSC 648/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 10 de julho de 2002, que renova a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Monte Aprazível, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 2.609/02 - do Poder Executivo - (MSC 659/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1083, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão ao Sistema Santaroense de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Abramo e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 2.792/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Campo Alegre Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.906/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rádio Moreno Braga Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vigia, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.913/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rede Família de Comunicação S/C Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ALMIR MOURA
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Abramo e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 2.940/02 - do Poder Executivo - (MSC 798/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.347, de 19 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CARLOS NADER
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.983/02 - do Poder Executivo - (MSC 845/2002) - que "submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.309, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda., para explorar , pelo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MÁRIO ASSAD JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Abramo e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 3.043/02 - do Poder Executivo - (MSC 873/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1304, de 16 de julho de 2002, que renova a permissão outorgada a Rádio FM Estância Ltda. para explorar, pelo prazo dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 3.068/02 - do Poder Executivo - (MSC 878/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de outubro de 2002, que renova a concessão da Sul Paraná Radiodifusão Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná"
RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 3.184/02 - do Poder Executivo - (MSC 1069/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2033, de 08 de outubro de 2002, que renova permissão outorgada à Rádio do Leste Paulista Ltda., para exploar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 3.325/02 - do Poder Executivo - (MSC 1167/2002) - que "submete à apreciação do Congressso Nacional o ato constante da Portaria nº 2777, de 5 dezembro de 2002, que autoriza a Associação Vida de Promoção Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003

TVR Nº 14/03 - do Poder Executivo - (MSC 465/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.846, de 11/12/2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária do Alto do Ginásio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sertãozinho, Estado SP"
RELATOR: Deputado MURILO ZAUITH
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 15/03 - do Poder Executivo - (MSC 466/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 246, de 12/06/2003, que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária - ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado SP"
RELATOR: Deputado ALMIR MOURA
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados João Batista e Mariângela Duarte, em 03/12/2003

TVR Nº 18/03 - do Poder Executivo - (MSC 478/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de agosto de 2003, que outorga concessão à Fundação de Cultura e Radiodifusão de Vespasiano para executar, pelo prazo de quinze anos, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vespasiano, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 24/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 168, de 04/06/2003, que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Quitéria, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado DR. HÉLIO
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 27/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 189, de 04/06/2003, que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 29/03 - do Poder Executivo - (MSC 572/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 373, de 21/07/2003, que outorga permissão à Fundação Dom Justino José de Santana para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 30/03 - do Poder Executivo - (MSC 594/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Regional Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 32/03 - do Poder Executivo - (MSC 596/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 229, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia."
RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 34/03 - do Poder Executivo - (MSC 598/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 258, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salgadinho FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 733/03 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Marcus Vicente, em 03/12/2003

ORDINÁRIA

Votação 

PROJETO DE LEI Nº 1.952/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil." RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO
PARECER VENCEDOR: pela rejeição deste, e das emendas nºs 01/99, 02/99, 03/99 e 04/99 a ele apresentadas.
Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 12/11/2003

Discussão

PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura." (Apensado: PL 4097/2001)
RELATOR: Deputado JULIO LOPES
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente, em 03/12/2003

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas." (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado ALMIR MOURA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003

PROJETO DE LEI Nº 5.848/01 - do Sr. Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica."
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Wanderval, Iris Simões, Luiza Erundina e Mário Assad Júnior, em 03/12/2003

PROJETO DE LEI Nº 6.098/02 - do Sr. Wilson Santos - que "extingue a prática e a divulgação via meios de comunicação, da luta esportiva denominada "Vale Tudo""
RELATOR: Deputado VIEIRA REIS
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silas Câmara, em 10/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 375/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "autoriza o Poder Executivo a emitir selo postal comemorativo ao Dia da Eliminação da Violência contra a Mulher."
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Hélio, em 11/06/2003

PROJETO DE LEI Nº 630/03 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 23/2003) - que "altera o art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, constitui fundo especial para financiar pesquisas e fomentar a produção de energia elétrica e térmica a partir da energia solar e da energia eólica, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus, em 03/12/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.157/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edson Ezequiel, em 03/12/2003