Às dez horas e vinte e oito minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Romeu Queiroz - Presidente. Campareceram os Deputados Neuton Lima, Leodegar Tiscoski e Mauro Lopes - Vice-Presidentes, Antônio Nogueira, Beto Albuquerque, Carlos Santana, Chico da Princesa, Deley, Fernando Gonçalves, Francisco Appio, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, Jorge Boeira, Leônidas Cristino, Marcelino Fraga, Marcelo Guimarães Filho, Mário Negromonte, Milton Monti, Oliveira Filho, Osvaldo Reis, Pedro Chaves, Pedro Fernandes e Philemon Rodrigues - titulares, e Almeida de Jesus, Carlos Alberto Leréia, Carlos Dunga, Guilherme Menezes, Iris Simões, Isaías Silvestre, João Tota, Maurício Rabelo, Paulo Feijó e Sandro Matos - suplentes. Compareceram também os Deputados Lobbe Neto e Milton Cardias. Os Deputados Lael Varella e Leandro Vilela  apresentaram justificativa de falta referente a esta reunião. O Sr. Presidente declarou aberta a reunião e colocou em votação a Ata da 27ª reunião, que foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: 1) - PROJETO DE LEI Nº 1.768/03 - do Sr. Jackson Barreto - que "cria o Programa Nacional de Mobilidade e Acesso ao Transporte Público" Relator: Deputado Gilberto Nascimento. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Philemon Rodrigues). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 2)  - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 267/003-PE) - que "aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003." Relator: Deputado Eliseu Padilha. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Beto Albuquerque). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 3) - PROJETO DE LEI Nº 7.127/02 - do Senado Federal (PLS nº 168/99) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos" (apensados os PLs nºs 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.458/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.870/98, 212/99, 524/99, 816/99, 817/99, 1.466/99. 2.273/99, 2.837/00, 3.931/00, 4.228/01, 4.885/01, 5.080/01, 5.724/01, 6.976/02, 7.283/02, 7.391/03, 939/03 e 1.012/03). Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer reformulado: favorável a este e aos PLs nºs 212/99, 816/99, 817/99, 3.931/00, 4.369/98, 4.391/98, 4.452/98, 4.465/98, 4.710/98, 4.718/98, 4.885/01, 6.976/02, 7.391/02, 1.012/03, apensados, com substitutivo, e contrário aos de nºs 524/99, 1.466/99, 2.273/99, 2.83799, 4.458/98, 4.870/98, 4.228/01, 5.080/01, 5.724/01, 7.283/02, 7.452/02 e 939/03, apensados. Sobre a mesa, requerimento do Deputado Neuton Lima, solicitando a retirada da pauta deste projeto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4) - PROJETO DE LEI Nº 3.887/00 - do Sr. Aroldo Cedraz - que "dispõe sobre as condições de utilização das rodovias pavimentadas, sua conservação e manutenção, e dá outras providências". Relator: Deputado Chico da Princesa. Parecer: contrário a este e à emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 5) - PROJETO DE LEI Nº 2.154-A/99 – do Sr. Flávio Derzi – que "altera as Lei nºs 9.503, de 1997, e 8.666, de 1993" (apensados os PLs nºs 4.376/01 e 4.516/01). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: favorável a este e aos Projetos nºs 4.376/01 e 4.516/01, apensados, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gonzaga Patriota. 6) - PROJETO DE LEI Nº 6.592/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "altera o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito." Relator: Deputado Gilberto Nascimento. Parecer: favorável. O Deputado Gonzaga Patriota, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Discutiram a matéria os Deputados Gonzaga Patriota e Chico da Princesa. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado o parecer contrário do Deputado Gonzaga Patriota, designado relator do vencedor, contra os votos do Deputado Francisco Appio e, em separado, do Deputado Gilberto Nascimento. 7)  - PROJETO DE LEI Nº 7.152/02 - da Sra. Telma de Souza - que "inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas". Relator: Deputado Francisco Appio. Parecer: contrário. O Deputado Jorge Boeira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Sobre a mesa, requerimento da Deputada Telma de Souza, solicitando a retirada da pauta deste projeto. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Appio e Antônio Nogueira. Em votação, foi rejeitado o requerimento. Posto em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 42/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado." Relator: Deputado Mário Negromonte. Parecer: contrário. O Deputado Leônidas Cristino, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiu a matéria o Deputado Leônidas Cristino. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 215/03 - do Sr. José Divino - que "autoriza o Poder Executivo a incluir o ensinamento do Código Nacional de Trânsito na grade curricular das escolas públicas e privadas, do maternal, ensino fundamental, ensino médio e curso normal, em todo território nacional e dá outras providências." Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: contrário (lido pelo Deputado Leônidas Cristino). O Deputado Francisco Appio, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 279/03 - do Sr. Léo Alcântara – que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, quanto à destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas no trânsito" (apensos os PLs. nºs. 744/03, 1.365/03 e 1.706/03). Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: contrário a este e aos PLs nºs 744/03, 1.365/03 e 1.706/03, apensados. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 802/03 - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro".  Relator: Deputado Francisco Appio. Parecer: favorável. O Deputado Leônidas Cristino, que pedira vista, devolveu o projeto e se manifestou oralmente favor do relator. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 872/03 - da Sra. Zelinda Novaes – que "proíbe a veiculação de publicidade que utilize imagens relativas ao cometimento de infrações de trânsito". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: favorável, com substitutivo (lido pelo Deputado Antônio Nogueira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 924/03 - do Sr. Roberto Jefferson – que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso dos passeios, das ciclofaixas e ciclovias". Relator: Deputado Philemon Rodrigues. Parecer: favorável. Discutiram a matéria os Deputados Leônidas Cristino e Antônio Nogueira. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado o parecer contrário do Deputado Leônidas Cristino, designado relator do vencedor, contra os votos do Deputado Marcelo Guimarães Filho e, em separado, do Deputado Philemon Rodrigues. 14) - PROJETO DE LEI Nº 988/03 - do Sr. Carlos Santana – que "modifica o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de combate à fome". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: contrário. A Deputada Telma de Souza, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Carlos Santana. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.005/03 - do Sr. Feu Rosa – que "dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ". Relator: Deputado Osvaldo Reis. Parecer: favorável, com emendas. O Deputado Leônidas Cristino, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados Antônio Nogueira, Leônidas Cristino e Beto Albuquerque. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.017/03 - do Sr. José Divino – que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 1.032/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que "acrescenta parágrafo único no art. 156 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". Relatora: Deputada Iriny Lopes. Parecer: contrário. O Deputado Gonzaga Patriota, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado o parecer da relatora, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. 18) - PROJETO DE LEI Nº 1.348/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre sinalização no transporte de cargas e passageiros". Relatora: Deputada Iriny Lopes. Parecer: favorável, com substitutivo (discutiu a matéria o Deputado Francisco Appio). Em votação, foi aprovado unamimemente o parecer da ralatora. 19) - PROJETO DE LEI Nº 1.638/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "denomina Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 1.668/03 - do Sr. José Rajão - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Sinistrados Irrecuperáveis e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: contrário. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 1.676/03 - do Sr. Carlos Souza - que "altera a redação dos incisos I dos arts . 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Almir Sá. Parecer: favorável, com emendas (lido pelo Deputado Neuton Lima). Concedida vista ao Deputado Jorge Boeira. 22) - PROJETO DE LEI Nº 1.732/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em toda frota de ônibus do sistema de transporte coletivo interestadual e internacional, e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Gonçalves. Parecer: contrário. O Deputado Antônio Nogueira, que pedira vista, devolveu o projeto e manifestou-se oralmente a favor do relator. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 23)  - PROJETO DE LEI Nº 1.763/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais". Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: favorável, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Lobbe Neto. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.876/03 - do Sr. Colbert Martins - que "dá nova redação ao art. 159 da Lei nº 9.503 de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)" (apensado o PL nº 2.078/03). Relator: Deputado Neuton Lima. Parecer: contrário a este e favorável ao PL nº 2.078/03, apensado. Sobre a mesa, requerimento do Deputado Neuton Lima, solicitando a retirada da pauta de projeto. Em votação, foi aprovado o requerimento. 25) - PROJETO DE LEI Nº 1.916/03 - do Sr. Carlos Nader - que "institui o Fundo Nacional do Transportador Rodoviário de Carga". Relator: Deputado Cleuber Carneiro. Parecer: favorável, com substitutivo. Retirado de pauta. 26) - PROJETO DE LEI Nº 1.958/03 - do Sr. Wilson Santos - que "denomina Rodovia André Antônio Maggi o trecho federal da BR-364 situado entre os municípios mato-grossenses de Diamantino e Comodoro". Relator: Deputado Jorge Boeira. Parecer: favorável. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator.  27) - PROJETO DE LEI Nº 2.000/03 - do Sr. Nárcio Rodrigues - que "denomina Rodovia "Joaquim Prata dos Santos" o trecho da Rodovia BR-262 / MG, que vai de Uberaba na BR - 050/MG até a BR - 153/MG (Boa Sorte)". Relator: Deputado Cleuber Carneiro. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Philemon Rodrigues). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 28) - PROJETO DE LEI Nº 2.021/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público". Relator: Deputado Fernando Gonçalves. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Mário Negromonte). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Aprovado também requerimento do relator, solicitando seja ouvida a Comissão de Educação Cultura e Desporto sobre este projeto.  29 - PROJETO DE LEI Nº 2.026/03 - do Sr. Milton Cardias - que "modifica o art. 102 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca das condições para o transporte de toras e dá outras providências". Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 30) - PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Gonçalves. Parecer: contrário. Concedida vista ao Deputado Jorge Boeira. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente colocou a ata da presente reunião em votação, que foi aprovada unanimemente. Às doze horas e quatro minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.