AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema: "apresentar aos membros deste Órgão Técnico os resultados dos trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, estabelecendo critérios indenizatórios, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002".

Convidados:
Dr. Márcio Thomaz Bastos - Ministro da Justiça
Dr. Guido Mantega - Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Consultas:

CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, em 27/11/2003
Os Deputados Sérgio Miranda e Custódio Mattos apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 2395)

Recursos:

RECURSO Nº 115/96 - dos Srs. ADYLSON MOTTA e CHICO VIGILANTE - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, para que a Sessão de 12.11.96 fosse tida por não realizada, considerando as condições em que foram abertos e encerrados os trabalhos, ressaltando que não estavam presentes na Casa o número mínimo de membros exigido pelo Regimento Interno."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pelo provimento parcial.
(Avulso Nº 2995)

RECURSO Nº 241/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca do encerramento da sessão extraordinária em face da inexistência de quorum."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pelo provimento deste e do REC 248/98, apensado.
(Avulso Nº 2994)

RECURSO Nº 11/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 10/2003) - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 1993 (dispõe que a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional será de forma parcelada, aprovada em diversas leis complementares) à Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 1999 (estabelece que lei complementar disporá sobre fiscalização financeira da Administração Pública e sobre o Sistema Financeiro Nacional), por não estarem no mesmo estágio de tramitação."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2151)

RECURSO Nº 13/03 - do Sr. João Alfredo - que "recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento nº 3/2003, que se refere à criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar as denúncias de tráfico de influência e venda de sentenças nos Tribunais Superiores do País."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 2996)

RECURSO Nº 18/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da impossibilidade da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 (reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos), por conter matéria objeto da Medida Provisória nº 75, de 2002 (altera a Legislação Tributária Federal), rejeitada pela Casa anteriormente, acrescido do fato da não votação do respectivo Projeto de Decreto Legislativo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 2152)

RECURSO Nº 32/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 2997)

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - (PEC 301/1996) - que "requer a inclusão da PEC nº 301, de 1996, que tramita apensada à PEC nº 171, de 1993, na Ordem do Dia da reunião imediata da CCJR, pendente de parecer, nos termos do § 4º do art. 52, do Regimento Interno."

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.498/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2359/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural "O Caminho" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bragança Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1267)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.649/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2665/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOCOL - Associação Comunitária de Colorado do Oeste - RO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1103)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.759/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2048/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Renovada Santo Antônio da Pampulha - CRESAP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1110)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.827/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2903/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1119)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3046/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pires do Rio, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 2162)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3075/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Niquelândia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1768)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3287/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Novo Milênio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarapari, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1710)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3273/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Beltrão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade Francisco Beltrão, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 2042)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 11/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Comercial de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará"
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 2419)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Espaço Cultural de Paulínia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 2456)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.920/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1700/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Registro Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Registro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1197)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.921/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1720/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1198)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.923/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1766/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lagoa Dourada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1199)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.924/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1791/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiofusão Alto Rio Grande a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1128)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.925/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1831/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tarumirinense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tarumirim, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1129)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.929/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1886/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Presidente Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1210)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.933/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1896/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1211)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.935/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1906/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nhá-Chica de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baependi, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1130)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.936/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1930/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraisense de Radiodifusão, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1131)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.937/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1939/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Ação Social Comunitária de Capim Branco - ASCOCAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capim Branco, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1132)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.939/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1948/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Córrego Fundo de Cima a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Córrego Fundo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1134)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.940/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1952/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata / FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prata, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1135)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.941/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1956/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Umbuzeiro - AMU, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umbuzeiro, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1136)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.947/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2052/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1138)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.948/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2053/2002) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1139)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.972/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2225/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Multisom Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1220)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.976/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2242/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraiburgo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1222)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.982/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2256/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Rádio FM Comunitária Tropical a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1140)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.983/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2265/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São José de Mipibu / RN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1141)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.985/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2270/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Pedro Soares Nutto para o Desenvolvimento Comunitário de Caaporã - FUNPSN a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caaporã, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1142)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.987/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2291/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal (MT) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapezal, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1144)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.988/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2292/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1145)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.989/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2293/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho - Rádio Calheta - A Difusão Cabense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1146)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.991/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2295/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação João Kennedy Gomes Batista para o Desenvolvimento Comunitário de Emas - FJKGB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Emas, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1147)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.992/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2299/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ADESPRU - Associação de Desenvolvimento Social, Econômico e Cultural de Prudentópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Prudentópolis, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1148)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.993/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2300/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alerta FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caputira, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1149)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.994/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2302/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Imagem e do Som de Raul Soares a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raul Soares, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1150)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.995/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2306/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade, à Infância e ao Meio Rural de Santana do Matos - APAMI a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1224)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.996/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2307/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro Leopoldo / MG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1225)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.005/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2224/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1226)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.008/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2311/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Itamarati a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uruburetama, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1229)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.010/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2315/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada / Ibirajuba - PE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirajuba, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1231)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.012/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2376/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficiente Cristovam Chiaradia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Senador Cortes, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1232)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.029/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2365/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tangará, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1247)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.037/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2393/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Anaurilândia - MS a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anaurilândia, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1253)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.039/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2397/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro São José - ASCOBSJ a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1272)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.043/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2405/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aiuruocana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aiuruoca, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
(Avulso Nº 1275)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.055/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2420/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Jake Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Alvorada D'Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1264)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.061/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2438/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Juína , Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1280)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.087/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2538/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Stúdios de Teófilo Otoni S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1283)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.089/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2542/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Leste Sul Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Capão Bonito, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1284)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.092/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2547/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mineiros do Tietê, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1285)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.095/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2551/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Proware 2000 Telecomunicação Som e Imagem Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serra Negra, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1286)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.097/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2553/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à L. M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduva, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1288)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.100/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2558/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1291)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.102/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2562/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio da Vinci FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1293)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2565/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Borborema, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1295)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.105/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2566/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Serra da Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candói, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1296)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.107/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2568/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Star Rádio e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1298)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.111/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2605/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Gurgel Corrêa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1300)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.112/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2607/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jalles Machado, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goianésia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 1301)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.113/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2612/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1302)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.114/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2613/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Mello e Bruno Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Agudos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1303)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.115/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2617/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1304)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.118/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2622/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itabirinha de Mantena, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1306)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.151/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2713/2002) - que "aprova o ato que autoriza a A Voz de Lagoa Santa - Associação Comunitária Lagoa - Santense de Assistência Social e Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Santa, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1308)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.158/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2729/2002) - que "aprova o ato que autoriza a ACCCI - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igarapé, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1309)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.159/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2730/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitáira dos Rádios Difusores e Movimento Popular de Rádio Comunitária de Pedro Leopoldo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1310)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.190/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2828/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Rádio de Juiz de Fora a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
(Avulso Nº 1314)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2255)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 858/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1113/2000) - que "aprova o texto do Protocolo Modificativo do Protocolo que Institui o Prêmio Camões, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 17 de abril de 1999."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2998)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.065/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 223/2001) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua para Implementação do Projeto "Programa de Modernização do Setor Dendroenergético da Nicarágua", celebrado em Manágua, em 22 de novembro de 2000."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2999)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.490/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 413/2001) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, celebrado em Brasília, em 8 de novembro de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3000)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.491/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 820/2001) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia de Cooperação no Campo do Turismo, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3001)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.625/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 942/2001) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 07 de junho de 2001."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3020)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.015/02 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 219/2002) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3002)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 634/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 297/2003) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, sobre cooperação em certas matérias consulares de caráter humanitário, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3003)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 685/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 267/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, celebrado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2003."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3004)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 757/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 306/2003) - que "aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3005)

PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL 1174/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias de nºs 01 a 08 e da 9, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação de nº 01, com subemenda, e do PL 1174/2003, apensado.
(Avulso Nº 2745) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 2 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CUSTÓDIO MATTOS, EM 02/12/03.

PROJETO DE LEI Nº 3.174/97 - do Senado Federal - (PLS 144/1996) - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências." (Apensados: PL 1655/1999, PL 2346/2000 e PL 3547/2000)
RELATOR DO VENCEDOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER VENCEDOR: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva e José Ivo Sartori, em 28/08/2003
(Avulso Nº 1564)

PROJETO DE LEI Nº 6.822/02 - do Senado Federal - (PLS 226/2001) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 6891/2002)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6891/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão e Juíza Denise Frossard, em 08/04/2003
(Avulso Nº 323)

PROJETO DE LEI Nº 7.293/02 - do Senado Federal - (PLS 249/2000) - que "altera os arts. 33 e 90 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para aperfeiçoar as formas de controle sobre a produção e divulgação de pesquisas eleitorais." (Apensados: PL 7294/2002 e PL 4788/1998 (Apensados: PL 274/1999, PL 1584/1999, PL 2522/2000, PL 3692/2000, PL 3869/2000, PL 4404/2001, PL 5304/2001, PL 5748/2001, PL 4878/1998, PL 7319/2002, PL 7488/2002 e PL 7440/2002))
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5304/2001, do PL 4878/1998 e do PL 7294/2002, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 274/1999, do PL 1584/1999, do PL 3692/2000, do PL 3869/2000, do PL 4788/1998, do PL 4404/2001, do PL 5748/2001, do PL 7319/2002, do PL 7440/2002 e do PL 7488/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2522/2000, apensado.
(Avulso Nº 3006)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
(Avulso Nº 3007)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/02 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "introduz alterações na Lei Complementar n.º 101, de 2000, para dar igual tratamento às transferências voluntárias entre entes federados relacionadas a ações de prestação continuada nas áreas de saúde, educação e assistência social."
RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 3008)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 2748)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/95 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação ao § 3º dp artigo 195 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela admissibilidade, com emendas.
(Avulso Nº 2664)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 567/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "acrescenta § 4º ao art. 159 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 2665)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, João Paulo Gomes da Silva e Marcelo Ortiz, em 11/09/2003
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003
(Avulso Nº 2003) ADIADA A DISCUSSÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PROFESSOR LUIZINHO, EM 27/11/03.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/01 - do Senado Federal - que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 232/1995 (Apensados: PEC 21/1999, PEC 159/1999, PEC 189/1999 e PEC 300/2000))
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 21/1999, da PEC 159/1999, da PEC 189/1999, da PEC 232/1995 e da PEC 300/2000, apensadas.
(Avulso Nº 2666)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37/03 - do Sr. Severiano Alves - que "modifica o art. 212 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 2247)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/03 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º." (Apensado: PEC 145/2003)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 02/12/2003
(Avulso Nº 2749) DISCUSSÃO INICIADA EM 02/12/03.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03 - da Sra. Alice Portugal - que "susta a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal"."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 1736)

PROJETO DE LEI Nº 140/95 - NESTOR DUARTE - que "altera o artigo 46 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de contrato escrito nas prestações de serviço por telefone" (Apensados: PL 873/1995, PL 1651/1996, PL 1817/1996, PL 1900/1996, PL 2028/1996 e PL 2087/1996)
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com subemendas, do PL 1651/1996, com substitutivo, do PL 1817/1996, com emenda, do PL 2028/1996, com substitutivo, e do PL 2087/1996, com substitutivo, apensados; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 873/1995 e do PL 1900/1996, apensados.
(Avulso Nº 2752)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

PROJETO DE LEI Nº 2.811/97 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "proibe experiências e clonagem de animais e seres humanos." (Apensados: PL 1499/1999, PL 2822/1997, PL 2838/1997, PL 2865/1997, PL 2904/1997, PL 4060/1998, PL 4319/1998, PL 4664/2001, PL 4663/2001, PL 3348/2000, PL 5127/2001, PL 5323/2001, PL 5361/2001, PL 5704/2001, PL 6296/2002 e PL 182/2003)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1499/1999, do PL 2822/1997, do PL 2838/1997, do PL 2865/1997, do PL 2904/1997, do PL 3348/2000, do PL 4060/1998, do PL 4319/1998, do PL 4663/2001, do PL 4664/2001, do PL 5127/2001, do PL 5323/2001, do PL 5361/2001, do PL 5704/2001, do PL 6296/2002 e do PL 182/2003, apensados, com substitutivo, e dos Substitutivos das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
(Avulso Nº 3009)

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 1562)

PROJETO DE LEI Nº 1.351/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre o mandado de segurança coletivo." (Apensado: PL 5067/2001)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5067/2001, apensado, com emendas.
(Avulso Nº 2667)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 08/10/2003
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1022)

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1024)

PROJETO DE LEI Nº 234/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta parágrafos ao art 132 do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 3010)

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 2753)

PROJETO DE LEI Nº 555/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "acrescenta inciso ao artigo 92 do Código Penal, para impedir o torcedor condenado por crime de freqüentar estádios."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2668)

PROJETO DE LEI Nº 798/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "altera a redação do § 5º, do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 3011)

PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 27/11/2003
(Avulso Nº 2429) DISCUSSÃO INICIADA EM 27/11/03.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 86/00 - do Sr. Robson Tuma - que "cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a lavagem de dinheiro no Brasil, com fundamento nos arts. 35, § 4, e 109, III, "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa,
(Avulso Nº 2746)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1280/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2954)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2484/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Entre Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2955)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2468/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rebouças, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2956)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 575/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2510/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sobral, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PAULO LIMA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2957)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2719/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Cacondense, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caconde, Estado São Paulo."
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2958)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2786/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bahiana de Itaberaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaberaba, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2959)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 621/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2793/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Vale de Camapuã S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Camapuã, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2960)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 640/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 525/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2961)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 645/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1058/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nereu Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2962)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2259/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pe. Landel de Moura a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira das Missões, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3015)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2369/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pedra Pintada-ACP a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2963)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2871/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sananduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2964)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1062/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Itajaí Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2965)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barro, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2966)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1420/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Veneza Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pereira Barreto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2967)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 711/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2475/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nonoai Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nonoai, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2968)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 715/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2492/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2969)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guararapes, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2970)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2611/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Altinópolis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2971)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2898/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caldense - AÇÃOCCALDAS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Caldas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3016)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 764/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 378/1992) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Maciço de Baturité Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Baturité, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2972)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Fluminense Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2973)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 775/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 634/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora dos Inhamuns Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tauá, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2974)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 785/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2445/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2975)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 789/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2569/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3017)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 790/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2584/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Cândido de Abreu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cândido de Abreu, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2976)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2804/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Resendense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2977)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 805/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2985/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Recôncavo FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado PASTOR AMARILDO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2978)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2994/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da Cidade de Cássia - MG a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cássia, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2979)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 814/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3114/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2980)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 832/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2464/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Paranaibense Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2981)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 847/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 777/1994) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3018)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 848/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 229/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itacaiúnas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marabá, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2982)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 883/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2693/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Mineiro de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itanhém, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2983)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 888/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2802/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná ."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2984)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3174/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo"
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3019)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3302/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco"
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2985)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 908/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Tropical de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2986)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1891/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Barretos OM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barretos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado COLOMBO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2987)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 916/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Stéreo Planalto de Vinhedo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2988)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 930/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 24/1995) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Rádio Marajoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Belém, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2989)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 939/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3028/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cotrisel para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2990)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Centauro Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 2991)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.170/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2745/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio União Comunitária Rurópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rurópolis, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado ODAIR
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2992)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1025)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista à Deputada Edna Macedo, em 20/11/2003
A Deputada Edna Macedo apresentou voto em separado em 25/11/2003
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003
Os Deputados Ricardo Fiuza e Ricardo Fiuza apresentaram votos em separado
(Avulso Nº 2004) ADIADA A VOTAÇÃO DEVIDO REQUERIMENTO DE VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO FEITO PELO DEPUTADO INALDO LEITÃO, EM 05/11/03.

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edna Macedo, José Eduardo Cardozo e Zelinda Novaes, em 11/09/2003
(Avulso Nº 1027)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) - que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1737)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1028)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal - (PLS 288/2001) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão e Patrus Ananias, em 05/11/2003
O Deputado Inaldo Leitão apresentou voto em separado em 12/11/2003
(Avulso Nº 1956)

PROJETO DE LEI Nº 967/03 - do Senado Federal - que "acrescenta o art. 67-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de aumentar a pena de agente que pratica crime com participação de menor."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2670)

PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 3012)

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil." (Apensado: PL 2881/2000)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2881/2000, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 11/11/2003
(Avulso Nº 2432)

PROJETO DE LEI Nº 90/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições para o funcionamento das Organizações não Governamentais, nacionais e estrangeiras."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas nesta Comissão.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 23/09/2003
(Avulso Nº 2005)

PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela inconstitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou voto em separado em 16/04/2001
(Avulso Nº 1848)

PROJETO DE LEI Nº 1.399/99 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
(Avulso Nº 2671)

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. Osvaldo Biolchi - que "dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 2672)

PROJETO DE LEI Nº 1.436/99 - do Sr. Edison Andrino - que "dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios públicos ou de uso coletivo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 2673)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 3.372/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências"." (Apensados: PL 3521/2000 e PL 3943/2000)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado.
(Avulso Nº 2754)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652) SUSPENSA A DISCUSSÃO PARA A REUNIÃO SEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 57, INCISO XI, DO REGIMENTO INTERNO, EM 21/08/03.

PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 2755)

PROJETO DE LEI Nº 3.908/00 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando ao art. 28-A o parágrafo oitavo, que institui penalidade ao produtor que não cumprir as normas de combate à febre aftosa."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural.
(Avulso Nº 1851)

PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências." (Apensado: PL 1255/2003)
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1255/2003, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 2248)

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.369/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a divulgação do direito dos passageiros do transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional à indenização em caso de acidente de trânsito."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 2675)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 19/08/2003
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Roberto Arruda, em 11/11/2003
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 25/11/2003
(Avulso Nº 1034)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE LEI Nº 4.931/01 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo." (Apensado: PL 5777/2001)
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e do PL 5777/2001, apensado.
(Avulso Nº 2756)

PROJETO DE LEI Nº 5.211/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre agrupamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda.
(Avulso Nº 2366)

PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1954)

PROJETO DE LEI Nº 6.872/02 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 3013)

PROJETO DE LEI Nº 9/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o Artigo 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual."
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e das emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão.
(Avulso Nº 1955)

PROJETO DE LEI Nº 870/03 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.""
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 3014)

PROJETO DE LEI Nº 1.055/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "modifica a redação do § 2º do art. 184, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 2678)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."