Ata da Primeira Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 56ª

 Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias  10 e 11 de março de 2020.

Aos dez e onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Neste período, foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Aluisio Mendes, André Figueiredo, Beto Faro, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Edmilson Rodrigues, Felipe Francischini, Filipe Barros, Gonzaga Patriota, Gurgel, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, João Roma, Lucas Gonzalez, Luciano Ducci, Márcio Marinho, Marreca Filho, Misael Varella, Nivaldo Albuquerque, Orlando Silva, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Vander Loubet, Vicentinho Júnior e Zeca Dirceu; - Senadores titulares: Angelo Coronel, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Jean Paul Prates, Kátia Abreu, Luiz do Carmo, Major Olimpio, Marcelo Castro, Vanderlan Cardoso, Veneziano Vital do Rêgo e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Adolfo Viana, Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Bohn Gass, Dra. Soraya Manato, Elias Vaz, Hercílio Coelho Diniz, Jaqueline Cassol, João Carlos Bacelar, Joice Hasselmann, José Nunes, Leônidas Cristino, Marx Beltrão, Pedro Augusto Bezerra, Roman, Ronaldo Carletto, Samuel Moreira, Silvio Costa Filho e Weliton Prado; e – Senadores Suplentes: Alessandro Vieira, Carlos Viana, Eduardo Gomes, Mecias de Jesus, Oriovisto Guimarães e Randolfe Rodrigues. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Adriana Ventura, Aline Sleutjes, Beto Pereira, Claudio Cajado, Coronel Armando, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Domingos Sávio, Fabiano Tolentino, General  Peternelli, Léo Moraes, Luis Miranda, Marcel van Hattem, Nelson Barbudo, Paulo Ganime, Pompeo de Mattos, Sanderson, Tiago Dimas, Tiago Mitraud,  e Túlio Gadêlha. Teve a ausência justificada o Deputado Titular Josimar Maranhãozinho. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Celso Sabino, Genecias Noronha e Lucio Mosquini. ABERTURA: às onze horas e vinte e seis minutos, do dia dez de março de 2020, e havendo número regimental, os trabalhos foram abertos pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Dagoberto Nogueira, no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, que anunciou a suspensão da reunião, em virtude de estar ocorrendo reunião com o Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na CMO. Às 11h58min, a reunião foi reaberta pelo 1º Vice-Presidente para permitir que senadores e deputados registrassem suas presenças. Às 12h03min, o Presidente, Senador Marcelo Castro reassumiu a condução dos trabalhos e informou que aguardaria o atingimento do quórum regimental para deliberação na representação da Câmara dos Deputados. Em seguida, foi submetida à apreciação a Ata da 17ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 10, 11 e 17 de dezembro de 2019. O Deputado Marcel van Hattem, Vice-Líder do Partido NOVO solicitou a leitura da Ata, que foi lida pela Senadora Kátia Abreu e pelo Deputado Cacá Leão. Foi solicitada a retificação da Ata pelo Deputado Marcel van Hattem, que foi acatada pelo Presidente. Tendo sido atingido o quórum regimental para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, a Ata foi submetida à votação, e foi aprovada. EXPEDIENTES.O Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de17 de dezembro de 2019 a 10 de março de 2020, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA. O Presidente informou ao Plenário que, na Reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, realizada naquele dia, 10 de março, houve acordo para apreciação dos Relatórios apresentados à Medida Provisória nº 921/2020-CN, aos Projetos de Lei nºs 01, 02 e 04/2020-CN, constantes da Pauta; e o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 03/2020-CN, matéria extrapauta. Pauta. Item 01. Apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 921/2020-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00 (onze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e três reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Márcio Marinho. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o relator, foi designado o Senador Izalci Lucas como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado. Questão de Ordem. Às 13h25min, o Senador Handolfe  Rodrigues, com base no art.131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, no art. 1º e caput do art. 7º da Resolução nº 01/2006-CN, levantou Questão de Ordem sobre a impossibilidade de votação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei de nºs 02, 03 e 04, questionando a inclusão indevida na Ordem do Dia da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, devido a ilegitimidade da composição da formação desta Comissão. O Presidente decidiu sobre a Questão de Ordem informando que o art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN dá legitimidade à CMO para continuação dos trabalhos. Esclareceu que o mandato dos membros da CMO é anual e se encerra até a última terça-feira do mês de março, conforme dispõe o art. 12 da supracitada Resolução. E diante deste entendimento, indeferiu a Questão de Ordem, que foi acatada pelo requerente. Item 02. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 01/2020-CN, que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.” Relator: Senador Eduardo Gomes. Foram apresentadas 06 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02, 03, 05 e 06; e pela rejeição da Emenda nº 04.  O relator apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Houve alteração do voto para: “pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02, 03, 05 e 06; e pela rejeição da Emenda nº 04”. O Presidente declarou inadmitidas as Emendas de nºs 01, 02, 03, 05 e 06, indicadas pelo relator no seu voto. Foi aberta e discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Cacá Leão, Luis Miranda, Léo Moraes, Líder do PODEMOS; Marcel van Hattem, Aluisio Mendes, Carlos Henrique Gaguim, Hildo Rocha, Lucas Gonzalez e os Senadores Izalci Lucas, Randolfe Rodrigues, Mecias de Jesus e Kátia Abreu. O relator, Senador Eduardo Gomes prestou esclarecimentos sobre a matéria. Foram apresentados 03 destaques. Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto foram aprovados, ressalvados os destaques, na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Em votação na representação do Senado Federal, foram aprovados, ressalvados os destaques. Apreciação dos 03 destaques apresentados.  Destaque nº 01, do Deputado Lucas Gonzalez, de parte do Substitutivo apresentado pelo Relator. Destaque Supressivo, com efeito de supressão total, de parte do Substitutivo, ao Texto da Lei, Art. 98, § 4º. Voto do Relator: pela rejeição. O Deputado Lucas Gonzalez apresentou Requerimento para Votação Nominal do destaque. Em votação, o Requerimento foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Em votação, a matéria objeto do destaque nº 01 foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque 02, do Senador Randolfe Rodrigues, à emenda 03, do Senador Paulo Albuquerque. Foi retirado pelo autor. Destaque nº 03, do Deputado Lucas Gonzalez, de parte do Substitutivo apresentado pelo Relator. Destaque Supressivo, com efeito de supressão total, de parte do Substitutivo, ao Texto da Lei, Art. 99, § 4º. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Item 03. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 02/2020-CN, que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.” Relator: Deputado Cacá Leão. Foram apresentadas 34 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, pela aprovação parcial das emendas de nºs 02, 03, 13, 18 e 23; e pela rejeição das demais emendas. O relator apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Foi aberta e discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Orlando Silva, Zeca Dirceu, Pompeo de Mattos, Léo Moraes, Edmilson Rodrigues, Lucas Gonzalez, Bohn Gass, e os Senadores Jean Paul Prates, Handolfe Rodrigues, Alessandro Vieira e Izalci Lucas. Às 15h50min, o 1º Vice-Presidente assumiu a direção da reunião e em continuidade à discussão, concedeu a palavra aos Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hildo Rocha.  Às 16 horas, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos e passou a palavra ao último orador inscrito, Deputado  Marcel van Hattem. Foram apresentados 09 destaques. Em votação, na representação da Câmara dos Deputados, o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os destaques, foram aprovados, com voto contrário do Deputado Gonzaga Patriota. Em votação, na representação do Senado Federal, foram aprovados, ressalvados os destaques, com votos contrários dos Senadores Handolfe Rodrigues e Alessandro Vieira. Proclamado o resultado da votação, o Senador Randolfe Rodrigues solicitou verificação de votação, mas sem o apoiamento necessário, conforme determina o art. 136 da Resolução nº 01/2006-CN, não foi concedida pelo Presidente. Apreciação dos 09 destaques apresentados. Destaques solicitados pelos autores, para votação em separado: 01, 02, 03 e 08. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado. Em votação, a Proposta foi aprovada, na representação da Câmara dos Deputados. Em votação, na representação do Senado Federal, foi aprovada, com voto com contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Destaques para votação em globo, com voto do Relator pela rejeição: 04, 05, 06, 07 e 09. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Gonzaga Patriota. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaques para votação em separado: 01, 02, 03 e 08. Destaque nº 01, do Deputado Gonzaga Patriota, à emenda nº 34, do Deputado João H Campos. Voto do Relator: pela rejeição. O Deputado Elias Vaz, 1º Vice-Líder do PSB, apresentou Requerimento para Votação Nominal do destaque, e após esclarecimentos do Presidente, retirou o pedido. Em votação, a matéria objeto do destaque nº 01 foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Gonzaga Patriota, Lucas Gonzalez e Elias Vaz. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Elias Vaz solicitou verificação de votação, mas sem o apoiamento necessário, conforme determina o art. 136 da Resolução nº 01/2006-CN, não foi concedida pelo Presidente. O Presidente confirmou a rejeição do destaque nº 01. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 02, do Deputado Lucas Gonzalez, de parte do Substitutivo apresentado pelo Relator. Destaque Supressivo, com efeito de supressão total, de parte do Substitutivo, ao Texto da Lei, Art. 2º, caput, § 2º, 3º, 4º e 5º. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 03, do Deputado Lucas Gonzalez, de parte do Substitutivo apresentado pelo Relator. Destaque Supressivo, com efeito de supressão total, de parte do Substitutivo, ao Texto da Lei, Art. 60, § 27. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 08, do Deputado Lucas Gonzalez, de parte do Substitutivo apresentado pelo Relator. Destaque Supressivo, com efeito de supressão total, de parte do Substitutivo, ao Texto da Lei, Art. 60, § 19. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Item 04. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 04/2020-CN, que “Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.” Relator: Deputado Cacá Leão. Foram apresentadas 17 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei nos termos do Substitutivo apresentado. Das 17 emendas apresentadas, a Emenda nº 03 foi retirada pela autora; o relator ofereceu voto pela aprovação parcial das emendas de nºs 04, 07, 10 e 13; e pela rejeição das demais emendas. Foi entregue em 10/03/2020, na Secretaria da CMO, Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 04/2020-CN, de autoria do Senador Alessandro Vieira, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4/2020-CN. O Deputado Cacá Leão apresentou o Relatório. Foi aberto o prazo para apresentação de destaques. Às 16h54min, o Presidente anunciou que iria suspender os trabalhos por alguns minutos. Às 17h40min, foi reaberta a reunião e o Presidente informou que em virtude da Sessão do Congresso Nacional e em atendimento às solicitações dos parlamentares, iria suspender os trabalhos. Antes, porém, convocou a continuação da reunião extraordinária, para o dia seguinte, às 11 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. Às 11h34min, do dia 11 de março, a reunião foi reaberta pelo Presidente, Senador Marcelo Castro, que anunciou o recebimento de Requerimento de Retirada de Pauta do Relatório ao Projeto de Lei nº 4/2020-CN, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez e subscrito pelo Deputado Paulo Ganime, Líder do NOVO.  Em seguida, o Presidente indeferiu o Requerimento e deu continuidade à apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 04/2020-CN. Foi entregue em 11/03/2020, na Secretaria da CMO, Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 04/2020-CN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4/2020-CN. Em prosseguimento, o Deputado Cacá Leão apresentou Complementação de Voto, e houve alteração do voto para: “pela aprovação do Projeto de Lei nº 4/2020-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas”. Em sequência, o Presidente informou que de acordo com o disposto no art. 132, § 6º, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, os Senadores Alessandro Vieira e Handolfe Rodrigues apresentaram Voto em Separado ao Projeto de Lei nº 04/2020-CN. Ausentes os autores do Voto em Separado, foi iniciada a discussão do Relatório e da Complementação de Voto do Deputado Cacá Leão, e fizeram uso da palavra os Deputados Elias Vaz e Adriana Ventura. Logo após, o Senador Alessandro Vieira apresentou o Voto em Separado de sua autoria. Deu continuidade à discussão da matéria o Deputado Dagoberto Nogueira. Às 12h05min, o Senador Alessandro Vieira informou que havia iniciado a Ordem do Dia do Congresso Nacional e solicitou a suspensão da reunião. O Presidente informou que tinha autorização do Presidente do Congresso Nacional e decidiu dar continuidade aos trabalhos. O Senador Alessandro Vieira apresentou Recurso ao Plenário contra a decisão do Presidente, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 1/2006-CN. Em votação, o Recurso foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Lucas Gonzalez solicitou verificação de votação, com apoiamento dos Deputados Filipe Barros, Elias Vaz, Dra. Soraya Manato e Aluisio Mendes, conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN, tendo sido concedida pelo Presidente. Orientação para votação nominal: Voto SIM – a favor da decisão do Presidente, com continuação a reunião; e Voto NÃO – contra a decisão do Presidente, com a suspensão da reunião. Processada a votação nominal, na representação da Câmara dos Deputados, Votaram SIM: Cacá Leão, Domingos Neto, Misael Varella, Hildo Rocha, Vicentinho Júnior, João Roma, Márcio Marinho, Carlos Henrique Gaguim, Paulo Azi, Marx Beltrão, João Carlos Bacelar, André Figueiredo, Dagoberto Nogueira, Vander Loubet, Beto Faro, Adolfo Viana, Pedro Augusto Bezerra e Roman. Votaram NÃO: Dra. Soraya Manato, Aluisio Mendes, Gonzaga Patriota, Lucas Gonzalez, Filipe Barros e Elias Vaz. Os dois últimos Deputados, seus nomes não constaram do painel eletrônico, por erro do sistema.  Encerrada a votação nominal, o Presidente proclamou o resultado, às 12h34min: total de votos SIM: 18, total de votos NÃO: 6; total de VOTANTES: 24. Foi confirmada a continuação da reunião, e às 12h39min, a Senadora Kátia Abreu solicitou verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Wellington Fagundes e Luiz do Carmo, que foi concedida pelo Presidente. Houve a mesma orientação para votação. Processada a votação nominal, na representação do Senado Federal, Votaram SIM: Izalci Lucas, Elmano  Férrer, Luiz do Carmo, Vanderlan Cardoso, Veneziano Vital do Rêgo, Kátia Abreu e Wellington Fagundes. Encerrada a votação nominal, foi proclamado o resultado, às 12h54min: total de votos SIM: 07, total de votos NÃO: 00, e o Presidente não votou. Foi confirmada, novamente, a continuação da reunião. Em prosseguimento, o Senador Major Olimpio fez questionamento sobre o prazo de 2 (dois) dias úteis, previsto para distribuição das matérias antes de sua apreciação, e o Presidente informou que o Relatório ao Projeto de Lei nº 4/2020-CN, foi disponibilizado na internet no dia 06 de março, e a Complementação de Voto manteve a forma proposta pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei, e assim, o prazo foi cumprido.  Às 13h04min, o Senador Randolfe Rodrigues, com base no art.128 da Resolução nº 01/2006-CN, apresentou Questão de Ordem sobre o prazo para votação da Complementação de Voto e o Presidente informou que já havia decidido sobre a questão e a rejeitou, amparado pelo art. 132 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Prosseguindo à discussão do Relatório e da Complementação de Voto do Deputado Cacá Leão, fizeram uso da palavra os Deputados Lucas Gonzalez, João Roma, Dra. Soraya Manato, Vicentinho Júnior, e os Senadores Izalci Lucas e Oriovisto Guimarães. O Deputado João Roma apresentou Requerimento para encerramento da discussão, e após pronunciamentos do Senador Wellington Fagundes e do Deputado Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO, retirou o Requerimento. Foi encerrada a lista inscrição para o debate. Participaram, ainda, da discussão da matéria os Senadores Major Olimpio, Wellington Fagundes, Randolfe Rodrigues, Vanderlan Cardoso e os Deputados Fabiano Tolentino, Tiago Mitraud, Claudio Cajado e Léo Moraes. Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 09 destaques. O Presidente informou que havia sido apresentado Requerimento para Adiamento de Votação, do Relatório e da Complementação de Voto ao Projeto de Lei nº 04/2020-CN, com votação nominal, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez, e orientou sobre o encaminhamento de votação. Inicialmente, o Deputado Lucas Gonzalez e o Senador Major Olímpio participaram do encaminhamento de votação. O Deputado Marcel van Hattem apresentou Questão de Ordem, com base no art.41 do Regimento Comum do Congresso Nacional, sobre a ordem das Casas do Congresso Nacional para encaminhamento de votação. O Presidente informou que não está explícito a ordem das Casas, mas o comum é primeiro a Câmara dos Deputados e depois o Senado Federal, e quanto ao tempo, concederia apenas dois minutos. Logo após, o Deputado Marcel van Hattem encaminhou a votação da matéria. Em votação, o Requerimento para Adiamento de Votação foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Elias Vaz, Aluisio Mendes, Filipe Barros, Lucas Gonzalez, Gonzaga Patriota e Ronaldo Carletto. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Em seguida, houve a votação do Relatório e da Complementação de Voto apresentados ao Projeto de Lei nº 4/2020-CN, de autoria do Deputado Cacá Leão, e foram aprovados na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Elias Vaz, ressalvados os destaques. Proclamado o resultado da votação, o Deputado Lucas Gonzalez solicitou verificação de votação, com apoiamento dos Deputados Filipe Barros, Elias Vaz, Dra. Soraya Manato, Aluisio Mendes e Gonzaga Patriota, conforme estabelece o art. 136 da Resolução nº 1/2006-CN, tendo sido concedida pelo Presidente. Em sequência, participaram do encaminhamento de votação nominal os Deputados Hildo Rocha, Elias Vaz, Dagoberto Nogueira, Lucas Gonzalez e Dra. Soraya Manato. Processada a votação nominal, na representação da Câmara dos Deputados, Votaram SIM:  Cacá Leão, Hiran Gonçalves, Domingos Neto, Misael Varella, Hildo Rocha, Vicentinho Júnior, João Roma, Márcio Marinho, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Nivaldo Albuquerque, Dagoberto Nogueira, Aluisio Mendes, Jaqueline Cassol, Ronaldo Carletto, João Carlos Bacelar, Vander Loubet, Zeca Dirceu e Beto Faro. Votaram NÃO:  Filipe Barros, Dra. Soraya Manato, Gonzaga Patriota, Lucas Gonzalez e Elias Vaz. Encerrada a votação nominal, o Presidente proclamou o resultado, às 15h03min: total de votos SIM: 19, total de votos NÃO: 5; total de VOTANTES: 24. O Presidente confirmou a aprovação do Relatório e da Complementação de Voto, ressalvados os destaques, na representação da Câmara dos Deputados. Em votação no Senado Federal, foram aprovados, com votos contrários dos Senadores Alessandro Vieira, Major Olimpio e Handolfe Rodrigues, ressalvados os destaques. Proclamado o resultado da votação, o Senador Major Olimpio solicitou verificação de votação, com apoiamento dos Senadores Alessandro Vieira e Handolfe Rodrigues, tendo sido concedida pelo Presidente. Em seguida, encaminharam a votação nominal os Senadores Alessandro Vieira, Major Olimpio, Handolfe Rodrigues e Wellington Fagundes. Processada a votação nominal, na representação do Senado Federal, Votaram SIM:  Izalci Lucas, Luiz do Carmo, Vanderlan Cardoso, Veneziano Vital do Rêgo, Kátia Abreu, Wellington Fagundes e Angelo Coronel. Votou NÃO: Major Olimpio. Encerrada a votação nominal, foi proclamado o resultado, às 15h14min: total de votos SIM: 07, total de votos NÃO: 01; total de VOTANTES: 08. O Presidente confirmou a aprovação do Relatório e da Complementação de Voto, ressalvados os destaques, na representação do Senado Federal. Apreciação dos 09 destaques apresentados. Destaques solicitados pelos autores, para votação em separado: 01, 03, 05, 07, 08 e 09. Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado. Em votação, a Proposta foi aprovada. Destaques para votação em globo, com voto do Relator pela rejeição: 02, 04 e 06. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaques para votação em separado: 01, 03, 05, 07, 08 e 09. Destaque nº 01, do Deputado Lucas Gonzalez, à emenda nº 15, do Deputado Vinícius Poit. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados Elias Vaz e Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 03, do Senador Wellington Fagundes, à emenda nº 17, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 05, do Deputado Elias Vaz, à emenda nº 02, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Elias Vaz. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Apreciação dos Destaques de nºs 07 e 08, com concordância dos autores para votação em globo.  Destaque nº 07, do Senador Alessandro Vieira, à emenda nº 06, do mesmo autor. Destaque nº 08, do Senador Handolfe Rodrigues, à emenda nº 06, do Senador Alessandro Vieira. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 09, do Senador Izalci Lucas, à emenda nº 07, do Deputado Carlos Sampaio. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 03/2020-CN, nos termos do art. 214, parágrafo único, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal. O Presidente deferiu a inclusão da matéria na Pauta. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 03/2020-CN, que “Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00 (nove bilhões, quinhentos e noventa e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais), e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta mil, duzentos e vinte e sete reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Domingos Neto. Foram apresentadas 06 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 01, 02, 03, 04 e 06; e pela rejeição da Emenda nº 05. O relator apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. Informou que foram retiradas as emendas de nºs 01 a 04, a pedido da autora, Deputada Adriana Ventura, e houve alteração do voto para: “pela aprovação do Projeto de Lei nº 3/2020-CN, na forma encaminhada pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da Emenda de nº 05, e pela rejeição da Emenda nº 06”. O Presidente declarou inadmitida a Emenda de nº 05, indicada pelo relator no seu voto. Foi aberta e discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não houve discussão. Foram apresentados 02 destaques. Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto foram aprovados, ressalvados os destaques. Apreciação dos 02 destaques apresentados. Destaque nº 01, do Deputado Lucas Gonzalez, Destaque Supressivo, com efeito de supressão dos Anexos III e IV. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Destaque nº 02, do Deputado Lucas Gonzalez, à emenda 06, do Deputado Vinícius Poit. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação, a matéria objeto do destaque foi rejeitada na representação da Câmara dos Deputados, com voto contrário do Deputado Lucas Gonzalez. Não foi apreciada na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Alexis Fonteyne e Claudio Cajado, Representante da Liderança do Governo na CMO, que manifestaram-se sobre as matérias aprovadas. Finalizando, o Presidente parabenizou os Líderes Partidários na Comissão e teceu considerações sobre os trabalhos da CMO, agradecendo à assessoria técnica, à imprensa, e a todos que contribuíram para o seu bom desempenho. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos, do dia 11 de março de 2020. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Marcelo Castro, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx