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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 01/04/2020
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 19h34min |
| A - |
Turno único: |
| CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 985/2020
- da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere".
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| DISCUSSÃO |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.161/2020
- do Sr. Efraim Filho e outros - que "garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19)".
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