O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É obrigatório, no transporte ferroviário de passageiros e cargas, o cumprimento das medidas de sinalização e de segurança estabelecidos nesta lei, sem prejuízo de outras normas que o regulamentam.

Art. 2º As passagens de nível existentes nas ferrovias contarão, obrigatoriamente, com o serviço de cancela por dispositivo eletrônico, elétrico, mecânico ou misto, facultada a utilização de recursos adicionais que otimizem a segurança.

Parágrafo único. A cancela de que trata o caput deste artigo será confeccionada com material resistente e pintada na cor amarela, com tinta ou película refletiva, e deverá ser fechada para o trânsito de veículos antes da primeira unidade de transporte ferroviário alcançar a passagem de nível, abrindo-se somente após a passagem da última unidade.

Art. 3º Os vagões de transporte de passageiros ou cargas deverão ter uma faixa pintada em toda sua extensão lateral, com tinta ou película refletiva na cor amarela, na altura mínima de 60 (sessenta) centímetros da base do vagão e com largura mínima de 15 (quinze) centímetros.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para as empresas se adequarem às exigências desta lei.

Art. 5º A não observância das disposições previstas nesta lei sujeita as empresas infratoras à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2003