Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência alternada dos Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, Sarney Filho e Ronaldo Vasconcellos, membros titulares, em reunião ordinária para deliberação de proposições. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; César Medeiros, João Alfredo, Luciano Zica, Ann Pontes, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Júnior Betão, Davi Alcolumbre, Sarney Filho e Renato Cozzolino - Titulares; Orlando Fantazzini, Abelardo Lupion, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Ronaldo Vasconcellos, Almir Moura, Dimas Ramalho, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Anselmo, Fernando Gabeira, Paes Landim, José Borba, Julio Lopes, Sandro Matos e Miguel Arraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 63ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 25/11/03; 64ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 26/11/2003, pela manhã; e da 65ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 26/11/03, à tarde. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Ricarte de Freitas, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 273/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "solicita seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Senhor Ministro Nilmário Miranda, Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre denúncias da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, de que a política indígena do Governo e a não demarcação de áreas indígenas seria responsável pelos 23 assassinatos de líderes indígenas em dez meses de 2003". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 274/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão, com a presença do Senhor Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, para discutir a contenção de encostas e perenização dos Rios Preto e Urucuia, na região do Noroeste de Minas Gerais". Encaminhou a votação o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO Nº 275/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico-CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly". O Presidente declarou prejudicado o requerimento, em resposta a questão de ordem formulada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ricarte de Freitas, com fulcro no Art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face de o mesmo ter sido rejeitado na última reunião deliberativa da Comissão. O Deputado Sarney Filho, na qualidade de Líder do Partido Verde, ressaltou que a posição do partido é favorável ao requerimento do Deputado Celso Russomanno, apesar de a questão de ordem ser de competência da Presidência da Comissão. O Deputado Ronaldo Vasconcellos apoiou a decisão do Presidente por considerá-la de cunho regimental por evitar que se fique reapresentando o mesmo requerimento. O Deputado Ricarte de Freitas esclareceu ao Deputado Sarney Filho que a decisão do Presidente visava apenas buscar o entendimento, já que apresentou requerimento ao Presidente da Câmara que poderia decidir a questão de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 276/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a presença do Sr. Luiz Carlos de Oliveira César Zubcov, Afonso Luiz Passarelli, José Eduardo Bandeira de Melo (ex-presidente da Abifarma) e Ciro Mortela, atual presidente da Febrafarma (antiga Abifarma) para comparecerem a está Comissão para prestarem esclarecimentos sobre o possível envolvimento da Abifarma (hoje Febrafarma) nas irregularidades apontadas pela Operação Anaconda.". Retirado de pauta. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº 304/95 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos." (Apensado: PL 1549/1999) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1549/1999, apensado. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e João Alfredo, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.794/97 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o sobrestamento de matrículas em estabelecimentos de ensino e dá outras providências." (Apensados: PL 2454/2000 (Apensado: PL 5044/2001), PL 4348/2001, PL 5177/2001, PL 553/2003 e PL 6056/2002) RELATOR: Deputado JULIO LOPES PARECER: pela rejeição deste, e do PLs nºs 2.454/2000, 348/2001, 5.044/2001, 5.177/2001, 6.056/2002, e 553/2003, apensados. Vista ao Deputado César Medeiros, em 26/11/2003. Retirado de pauta. 7 – PROJETO DE LEI Nº 178/99 – do Sr. Silas Brasileiro - que "altera os arts. 16 e 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que "institui o novo Código Florestal"." (Apensado: PL 180/1999) RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 180/1999, apensado. Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 26/11/2003. Não deliberado. 8 – PROJETO DE LEI Nº 5.110/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera o art. 18 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado César Medeiros leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com substitutivo, nos termos do parecer do relator. O Deputado Sarney Filho assumiu a Presidência. 9 - PROJETO DE LEI Nº 91/03 - do Sr. João Alfredo - que "considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto pela construção de barragens, rodovias e outras obras, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o autor. Em votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 181/03 - do Sr. Maurício Rabelo – que "proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica". RELATOR: Deputado JÚNIOR BETÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 15/10/2003. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 184/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078, de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços." RELATOR: Deputado JOSÉ BORBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno. O Deputado Ronaldo Vasconcellos assumiu a Presidência. 12 - PROJETO DE LEI Nº 274/03 - do Sr. Sarney Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens apreendidos." (Apensado: PL 2100/2003) RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2100/2003, apensado. Vista ao Deputado César Medeiros, em 04/06/2003. O Deputado Celso Russomanno leu o parecer. O Deputado Sarney Filho, na qualidade de autor, teceru considerações a respeito do alcance da matéria. Em votação, foi aprovado o projeto, com substitutivo e rejeitado o PL 2100/03, apensado, por unanimidade, nos termos do parecer do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 473/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "dispõe sobre serviços cadastrais de consumidores." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Bittencourt, em 26/11/2003. O Deputado Alex Canziani apresentou voto em separado em 02/12/2003. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica." RELATOR: Deputado HAMILTON CASARA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 26/11/2003. O relator defendeu seu parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer do relator. Nada mais havendo a tratar o Presidente em Exercício, Deputado Ronaldo Vasconcellos, declarou encerrada a presente reunião às onze horas e seis minutos, antes convocando os senhores membros para a audiência pública a realizar-se às quatorze horas neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.