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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
09h
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 21/02
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA |
| 1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 856/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 783/2000) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999."
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| 2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 894/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 932/2000) - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 15 de dezembro de 1997 e subscrita pelo Governo Brasileiro em 12 de março de 1999."
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| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/95
- LAPROVITA VIEIRA - que "dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens." (Apensado: PEC 455/1997)
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