Às quinze horas e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Moroni Torgan. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Moroni Torgan - Presidente; Abelardo Lupion, Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Barbosa Neto, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Campos, João Tota, José Carlos Araújo, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Pastor Pedro Ribeiro, Pompeo de Mattos, Professor Irapuan Teixeira, Vander Loubet e Vieira Reis - Titulares; Cabo Júlio, Colbert Martins, Gilberto Nascimento, Leodegar Tiscoski, Lincoln Portela, Nelson Meurer, Odair, Perpétua Almeida e Vicente Cascione - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Souza, Celso Russomanno, Coronel Alves, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Fernando Ferro, João Magalhães, Marcelo Ortiz, Mauro Lopes, Neucimar Fraga, Paulo Baltazar, Paulo Pimenta, Vic Pires Franco e Wasny de Roure. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão, dentre elas justificativas de ausência dos Deputados André Luiz, referente ao período de vinte de novembro a cinco de dezembro, e Coronel Alves, referente ao período de três a cinco de novembro; e convite da Associação Nacional das Profissionais de Segurança Pública para o Primeiro Congresso Nacional das Mulheres Policiais Federais, Civis, Rodoviárias Federais, Policiais Militares e do Corpo de Bombeiro Militar, a realizar-se no dia dez de dezembro, no Auditório Nereu Ramos, sobre o tema "Mulher: Responsabilidade Social na Segurança Pública". Em seguida, o Presidente teceu comentários sobre a audiência com o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, à qual compareceu juntamente com os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Ivan Ranzolin, Neucimar Fraga e Paulo Pimenta, para apresentar o relatório  do grupo de diligência da Comissão que tratou dos problemas na área de manutenção da Polícia Federal. O Presidente informou que o Ministro manifestou-se sensível à questão, e dispôs-se a buscar mais recursos orçamentários para a área de segurança  e, nesse sentido, pediu o apoio da Comissão. A propósito, o Presidente conclamou os pares para uma firme atuação na Comissão Mista de Orçamento em busca da aprovação das cinco emendas ao Orçamento apresentadas por esta Comissão. Ainda sobre os grupos de diligência, lembrou que o grupo criado para tratar das execuções de policiais nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo estava envidando esforços para viajar para essas capitais na semana seguinte. Também registrou que o grupo de trabalho sobre tráfico de órgãos humanos, um dos mais atuantes, vem colhendo vitórias significativas, e o assunto, que vem ocupando crescente espaço na mídia, já merecia, e finalmente ocorrera, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI do Tráfico de Órgãos Humanos. ORDEM DO DIA:  PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões." (Apensados: PL 5.897/01 e PL 5.968/01) RELATOR: Deputado VICENTE CASCIONE. PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Alberto Fraga, embora concordando com o parecer, ressalvou que projetos de maior magnitude não estavam sendo apreciados. Já o Deputado Antonio Carlos Biscaia afirmou que havia aspectos do projeto escolhido pelo relator que mereciam reparos, na forma de substitutivo, especialmente o poder de polícia previsto no art. 4º para o proprietário de casas de espectáculos e similares. O Deputado Cabo Júlio apoiou seu antecessor e sugeriu excluir o termo "reconhecidas" do art. 1º, § 3º, I, do PL 5.968/01, proposta essa corroborada pelo Deputado Gilberto Nascimento. Com a palavra, o relator defendeu a manutenção de seu relatório e salientou que os detectores instalados em aeroportos são operados por empresas terceirizadas, sendo que só em casos raros a polícia é chamada para a revista. Após essas discussões, conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e João Campos. PROJETO DE LEI Nº 1.750/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a transferência de presos entre os Estados da Federação e o Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Antonio Carlos Biscaia lembrou da aprovação por este colegiado do PL 5.073/01, que modifica a Lei de Execuções Penais, ressaltando que a proposição ora em discussão deveria ser prejudicada. O relator concordou, salientando que o projeto referido já fora à sanção presidencial. O Presidente, então, consultou os pares sobre a conveniência de  se declarar a prejudicialidade do PL 1.750/03, uma vez que perdera a oportunidade, tendo solicitado ao relator que apresentasse complementação de voto pela prejudicialidade. Assim, o projeto foi declarado prejudicado, com a anuência do Plenário. A seguir, a Deputada Laura Carneiro usou da palavra para convidar a todos para a "Conferência Internacional Latino-Americana sobre Segurança Pública", a realizar-se nos dias onze e doze de dezembro, em São Paulo. PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979." RELATOR: Deputado CABO JÚLIO. PARECER: pela aprovação.  Lido e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.160/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os servidores da área de segurança pública." RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 2.161/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre financiamento para casa própria aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública." RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos. ENCERRAMENTO: O Presidente convidou os parlamentares para o Seminário "Segurança Pública e Cidades", iniciativa do Instituto Tancredo Neves, a realizar-se no dia seguinte, no Auditório Freitas Nobre, e, nada mais havendo a tratar, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária para terça-feira, dia nove de dezembro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, para deliberação de proposições. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, após aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Moroni Torgan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.