A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 1.273/2003, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado João Alfredo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, César Medeiros, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Manato, Paulo Afonso, Ricarte de Freitas e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2003.

           Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
          Presidente