Às dez horas e vinte minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia, Jorge Alberto e José Linhares - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, Kelly Moraes, Lavoisier Maia, Manato, Maria do Rosário, Maria Helena, Mário Heringer, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Serafim Venzon e Thelma de Oliveira - Titulares; Adelor Vieira, Alberto Fraga, Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Arnon Bezerra, Celcita Pinheiro, Colbert Martins, Dr. Hélio, Dra. Clair, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Francisco Turra, Geraldo Thadeu, Jamil Murad, José Rocha, Milton Cardias, Ronaldo Caiado, Silas Brasileiro, Tarcisio Zimmermann, Walter Feldman e Zonta - Suplentes.Compareceram também os Deputados Affonso Camargo, João Batista, Mariângela Duarte, Ronaldo Vasconcellos e Sandro Mabel, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Robledo Gasques, Arlindo Chinaglia, Babá, Dr. Pinotti, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Pastor Francisco Olímpio e Suely Campos.Justificaram a ausência os Deputados Amauri Robledo Gasques e Juíza Denise Frossard. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/03 - do Sr. Henrique Fontana - que "solicita a retirada do PL 65/2003" APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 120/03 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 6659/2002) - que "requer seja concedida preferência de votação ao item 24 constante da Pauta da Reunião Ordinária" APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 121/03 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 7064/2002) - que "requer nos termos regimentais a retirada do PL 7064/02, do qual é relator." APROVADO O REQUERIMENTO 4 - REQUERIMENTO Nº 122/03 - da Sra. Laura Carneiro - (PL 3608/1997) - que "requer a retirada da Ordem do Dia do PL 3608/97" APROVADO O REQUERIMENTO 5 - REQUERIMENTO Nº 123/03 - do Sr. Carlos Mota - (PL 1966/2003) - que "requer a inversão de pauta do Projeto de Lei Nº 1966/03 que "acrescenta parágrafo ao artigo 2º, da Lei 8742/93, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração do mercado de trabalho."" APROVADO O REQUERIMENTO 6 - REQUERIMENTO Nº 124/03 - do Sr. Roberto Gouveia - (PL 1376/2003) - que "requer preferência para a apreciação do item 47 da pauta, PL 1376/03" APROVADO O REQUERIMENTO B - Requerimentos: 7 - REQUERIMENTO Nº 113/03 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 1444/2003) - que "requer a realização de audiência pública para debater o mérito do PL 1444/03." NÃO DELIBERADO 8 - REQUERIMENTO Nº 114/03 - do Sr. Dr. Hélio - que "requer a realização de audiência pública para debate acerca da classificação hierarquizada de procedimentos e honorários médicos- profissionais no Brasil." APROVADO O REQUERIMENTO COM A INCLUSÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGURADORAS - FENASEG E MINISTÉRIO DA SAÚDE C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.399/03 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES PARECER: pela aprovação deste, com três emendas, e pela aprovação da EMP 6/2003, da EMP 13/2003, da EMP 15/2003, e da EMP 16/2003, pela rejeição da EMP 1/2003, da EMP 2/2003, da EMP 3/2003, da EMP 4/2003, da EMP 5/2003, da EMP 8/2003, da EMP 9/2003, da EMP 10/2003, da EMP 12/2003, da EMP 17/2003, da EMP 18/2003, da EMP 19/2003, da EMP 20/2003, e da EMP 21/2003, e pela incompetência da Comissão de se pronunciar sobre a EMP 7/2003, a EMP 11/2003, e a EMP 14/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.432/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 73/2002) - que "altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela aprovação deste, e da EMR 1/2003 CCTCI. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 11 - PROJETO DE LEI Nº 957/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 46/2002) - que "dispõe sobre a especialização de odontólogos em Odontologia do Trabalho." RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "susta os efeitos do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, relativamente às alterações à pensão por morte devida ao filho inválido, emancipado, pelo Regime Geral da Previdência Social." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 13 - PROJETO DE LEI Nº 809/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro." RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 916/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados. Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 29/10/2003 RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2631/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 17 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator." (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003 NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.031/99 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1725/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1725/2003, apensado. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.654/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "proíbe a venda de produtos fumígeros em bares, cantinas e estabelecimentos assemelhados instalados em prédios de instituições públicas federais, estaduais e municipais." RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003 NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Pinotti, em 19/11/2003 NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.154/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a cirurgia ambulatorial no Sistema Único de Saúde." RELATOR: Deputado AMAURI ROBLEDO GASQUES PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Resende e Guilherme Menezes, em 26/11/2003 NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.182/01 - do Sr. Antonio Cambraia - que "estabelece percentual mínimo de vagas disponibilizadas pelas Instituições de Ensino para a Residência Médica." (Apensado: PL 5192/2001) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela aprovação deste, do PL 5192/2001, apensado, nos termos do substitutivo apresentado na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, com subemenda. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências." (Apensado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003 NÃO DELIBERADO 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências." (Apensado: PL 6807/2002 (Apensado: PL 600/2003)) RELATOR: Deputado DR. PINOTTI PARECER: pela aprovação deste, do PL 6807/2002, e do PL 600/2003, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003 NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências." RELATORA: Deputada MANINHA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003 NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.659/02 - do Sr. Darcísio Perondi - que "regula a indenização por má prática médica." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 19/11/2003 APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NILTON BAIANO, DR. ROSINHA, SELMA SCHONS E DRA. CLAIR 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003 O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003 NÃO DELIBERADO 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.848/02 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica." (Apensado: PL 2510/2003) RELATORA: Deputada LUCI CHOINACKI PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003 NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.388/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "concede descontos na aquisição de medicamentos nas farmácias e drogarias, para consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e dá outras providências." RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.463/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que ""Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº. 7.210/84"" RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada 1/2003 CSSF. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 39 - PROJETO DE LEI Nº 151/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 161/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - (PL 1152/2003) - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 41 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003 NÃO DELIBERADO 42 - PROJETO DE LEI Nº 227/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA." RELATORA: Deputada MARIA HELENA PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003 NÃO DELIBERADO 43 - PROJETO DE LEI Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica." RELATORA: Deputada SELMA SCHONS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003 NÃO DELIBERADO 44 - PROJETO DE LEI Nº 334/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social." RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003 NÃO DELIBERADO 45 - PROJETO DE LEI Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social." RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 46 - PROJETO DE LEI Nº 432/03 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 47 - PROJETO DE LEI Nº 530/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Cria a embalagem especial de proteção à criança, para medicamentos, produtos químicos ou inflamáveis de uso doméstico que oferecem risco à saúde."" RELATORA: Deputada MARIA HELENA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 48 - PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ." RELATOR: Deputado DR. PINOTTI PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 49 - PROJETO DE LEI Nº 762/03 - do Sr. João Batista - que "institui, anualmente, a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 50 - PROJETO DE LEI Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Suprime o art. 1619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção"." RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 51 - PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1545/2003) RELATORA: Deputada MANINHA PARECER: pela aprovação do PL 826/2003, e pela rejeição do PL 1545/2003, apensado. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003 NÃO DELIBERADO 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.086/03 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências." RELATOR: Deputado MANATO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.376/03 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROBERTO GOUVEIA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores." RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública." RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica." RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional do Idoso." RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º, da lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "fica instituido o Programa "Disque Idoso"." RELATOR: Deputado MANATO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.032/03 - do Sr. Romel Anizio - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata da isenção das contribuições para a Seguridade Social." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.