CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/03/2020

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 14h30min


    Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos apresentados até a véspera da reunião.

    I - Audiência Pública (por videoconferência)

    Convidado:
    Marcelo Semer, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo - Reqs. 11/19 e 2/20 (a confirmar).


    Requerimentos atendidos:
    REQ 11/19 - Dep. Margarida Salomão (PT/MG);
    REQ 2/20 - Dep. Natália Bonavides (PT/RN).

II -

Requerimento:


1 -

REQUERIMENTO Nº 9/2020 - da Sra. Caroline de Toni - (PEC 199/2019) - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do tema: "PEC 199/19 - Prisão em Segunda Instância" - com os convidados: Modesto Carvalhosa, Professor aposentado do Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da USP. Advogado; Ives Gandra Martins, Professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado; Otávio Luiz Rodrigues Junior, Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP; Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Desembargador Federal, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e Márcio Luiz Fogaça Vicari, Advogado".