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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 1996
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 299/1996 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2000, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Herculano Anghinetti. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dimas Ramalho, Dra. Clair, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin, Vicentinho, Washington Luiz, Ann Pontes, Eduardo Barbosa, Homero Barreto e Sandes Júnior.
Sala da Comissão, em 3 de dezembro de 2003. Deputado SANDRO MABEL
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 1996 SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
Susta os atos que define, praticados pelas Comissões criadas em decorrência dos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000.
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam sustados os efeitos dos atos praticados pelas Comissões criadas em decorrência dos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que passaram a denegar pedidos de anistia já deferidos por decisão administrativa anterior. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em 03 de dezembro de 2003 .
Deputado SANDRO MABEL Presidente em exercício |