Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Anivaldo Vale, Átila Lira, Bispo Wanderval, Carlos Mota, Carlos Willian, César Medeiros, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, João Alfredo, João Matos, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Paulo Lima, Paulo Rocha, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Asdrubal Bentes, João Campos, José Mentor, Marcelo Ortiz, Mendonça Prado, Ney Lopes, Paulo Pimenta, Vic Pires Franco, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da octogésima primeira reunião ordinária, realizada no dia dois de dezembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Carlos Mota requereu inversão da pauta para apreciação do item cinqüenta e quatro. O requerimento foi aprovado pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003. Foi adiada a discussão, por cinco sessões, a Requerimento do Deputado Professor Luizinho, em 27/11/03. O Deputado Maurício Rands apresentou Questão de Ordem indagando se o prazo de adiamento da discussão por cinco sessões, iniciado em vinte e sete de novembro, já fora esgotado. O Senhor Presidente respondeu que o prazo ainda não tinha vencido, todavia, proceder-se-ia à leitura do voto em separado e da complementação de voto, mas que a discussão da matéria só seria iniciada quando o prazo de adiamento estivesse concluído. Foram lidos o voto em separado do Deputado José Eduardo Cardozo e a complementação de voto do Relator. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.273/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi suspensa a discussão para a reunião seguinte, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 27/11/03. Discutiram a matéria os Deputados João Alfredo, Inaldo Leitão e Ricardo Fiúza. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. O Senhor Presidente comunicou o plenário da presença de jovens estudantes universitários de todo o Brasil, presentes à reunião, que estão participando de um programa do Poder Legislativo para aprenderem mais sobre o processo legislativo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.891/99 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado obrigatório da Previdência Social." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 25/11/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.471/01 - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "institui Dia Nacional de Mobilização pela Vida e dá outras providências." RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 24/03 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dá nova redação aos arts. 142 e 144 autorizando as Forças Armadas a exercerem atividades de segurança pública na faixa de fronteira." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedia vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Roberto Magalhães, em 05/11/2003. O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 11/11/2003. Foi adiada a votação, por cinco sessões, a Requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 13/11/03. Fizeram uso da palavra os Deputados José Roberto Arruda, Roberto Magalhães e Eduardo Sciarra. Encaminharam a votação, a favor, os Deputados João Paulo Gomes da Silva e Antônio Carlos Magalhães Neto; contra, os Deputados Edmar Moreira e Carlos Mota. Orientaram suas Bancadas os Deputados Ricardo Fiúza, Inaldo Leitão, Antônio Carlos Biscaia, Sérgio Miranda, Robson Tuma, Aloysio Nunes Ferreira, Colbert Martins e Professor Luizinho. Submetido a votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu verificação de votação. O Senhor Presidente convidou o Deputado Inaldo Leitão para proceder à chamada nominal. Feita a votação nominal, votaram sim os Deputados André de Paula, Antônio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda, Robson Tuma, Coriolano Sales, Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Paes, Zenaldo Coutinho, Anivaldo Vale, Ricardo Fiúza e Wagner Lago. Votaram não os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Maurício Rands, Patrus Ananias, Professor Luizinho, Sigmaringa Seixas, César Medeiros, Paulo Rocha, Washington Luiz, José Divino, Cezar Schirmer, José Ivo Sartori, João Matos, Mauro Benevides, Paulo Afonso, Juíza Denise Frossard, Wilson Santos, Antônio Cruz, Edna Macedo, Roberto Magalhães, Luiz Antônio Fleury, Bispo Rodrigues, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Carlos Mota, Heleno Silva, Colbert Martins, Júlio Delgado e Sérgio Miranda. O Senhor Presidente proclamou o resultado da votação, informando terem sido computados treze votos favoráveis e trinta contrários, tendo sido rejeitado por o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães foi designado Relator do Vencedor. Durante a votação o Deputado Ricardo Barros apresentou Questão de Ordem acerca de vagas na Comissão de titulares e suplentes cedidas entre os Partidos, o Senhor Presidente indeferiu a Questão de Ordem informando que a cedência de vagas entre Partidos deveria ser discutida com os Líderes de cada Partido. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às nove horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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