Às dez horas e quarenta e três minutos do dia três de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Lopes, Gonzaga Mota, João Correia, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Beto Albuquerque, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Darci Coelho, Delfim Netto, Francisco Dornelles, José Carlos Elias, Paulo Rubem Santiago, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia (Suplentes); e o não-membro Deputado Antonio Carlos Biscaia. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Monteiro, Cezar Schirmer, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Leão e Max Rosenmann. Justificou ausência o Deputado Itamar Serpa, em virtude de missão oficial. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 35ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas nos dias 27 de novembro e 2 de dezembro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Rodrigo Maia - para que sejam convidados os Srs. Carlos Lessa, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Maurício Borges Lemos, Diretor da Área de Planejamento e Operações Indiretas do BNDES; Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários; um Representante da InvestVale (Clube de Investimento de Empregados da Vale do Rio Doce) e um Técnico da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), para prestarem esclarecimentos sobre a operação pela qual aquele banco oficial adquiriu ações da InvestVale. Com a palavra, o Deputado Rodrigo Maia comunicou que resolvera substituir, em seu requerimento, o Presidente do BNDES, Sr. Carlos Lessa, pelo Vice-Presidente daquela instituição, Sr. Darc Antônio da Luz Costa. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 2) REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Paulo Rubem Santiago e outros - para que seja convidada a Dra. Valquíria Quixadá, Procuradora da República, para debate das ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, referentes a improbidade administrativa contra ex-dirigentes dos bancos Bamerindus, Econômico, e Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, por terem concedido ilegalmente empréstimos do PROER aos bancos Bamerindus e Econômico, além de terem vendido esses bancos sem licitação. Retirado de pauta. 3) REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados os Srs. Antônio Corrêa de Lacerda, Professor de Economia da PUC-SP e Presidente da Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Globalização Econômica - SOBEET; Marcelo Natale, Sócio-Diretor da Empresa Deloitte Touche Tohmatsu; Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal; Mauro Spalding, Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Horácio Lafer Piva, Presidente da Federação das Indústrias de São Paulo - FIESP e do Grupo Permanente de Apoio ao Investidor Internacional - GPAII da FIESP, com o objetivo de discutir a questão tratada no Projeto de Lei nº 4.695/01, que dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 4) PROJETO DE LEI Nº 1.840/03 - do Poder Executivo (MSC nº 416/03) - que "altera a legislação tributária federal." (Apensados: PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas e dos apensados, com Substitutivo. Em virtude de o Projeto ter sido aprovado em Plenário, no dia anterior, a matéria foi retirada de pauta. 5) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP's nºs 206/01 e 220/01). RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com as emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio, e de Seguridade Social e Família. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Paulo Afonso. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 7.188-B/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 762/02) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia, e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas na Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e, parcialmente, da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE LEI Nº 2.515-B/96 - do Sr. Adão Pretto e outros - que "dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que 'dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências. '" RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 2.828-A/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Jovino Cândido, José Pimentel, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Willian, Paulo Afonso, Luiz Carlos Hauly, Antonio Cambraia, Gonzaga Mota, Félix Mendonça, Fernando Lopes e Carlito Merss. Dentre as manifestações, houve prevalência de opiniões no sentido de ajustar-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto ao objetivo pretendido, diante do que o relator solicitou a retirada de pauta para reexame da matéria. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.941/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972." RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da compensação tributária prevista nos arts. 1º e 2º do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.316-A/02 - do Sr. Alberto Fraga – que "dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do antigo Distrito Federal." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 139-A/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Mussa Demes, Fernando Lopes, Carlos Willian e Antonio Cambraia. Vista conjunta aos Deputados Jovino Cândido e Antonio Cambraia. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.886/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Gonzaga Mota, para comunicar que, na próxima reunião, pretende fazer um breve relato dos trabalhos desenvolvidos na Subcomissão Especial para tratar da questão dos spreads bancários e das taxas de juros praticados no País, da qual é relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando os membros para reunião ordinária, no dia 10 de dezembro, quarta-feira, às 10 horas, destinada a apreciar projetos. E, para constar, eu, _______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _______________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x -