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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/12
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1.437/03 - da Sra. Luiza Erundina - (PLP 52/1999) - que "requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 52-A, de 1999, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79/94, para incluir a manutenção das casas de abrigo." |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.285/92
- Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995)
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| 3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 224/01
- do Sr. Roberto Rocha - que "dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios."
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.493/02
- TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais."
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| 5 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 92/03
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos."
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| PRIORIDADE |
| 6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo."
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| ESPECIAL |
| 7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 254/00
- do Senado Federal - que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste." (Apensado: PEC 350/1996 (Apensados: PEC 107/1999, PEC 182/1999, PEC 188/1999 e PEC 218/2000))
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