Às quinze horas e vinte e dois minutos do dia dez de março de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar, Danilo Cabral e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Adriana Ventura, Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Dr. Jaziel, General Peternelli, Leda Sadala, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Otoni de Paula, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral, Tiago Dimas e Zeca Dirceu - Titulares; Benes Leocádio, Coronel Armando, Dra. Soraya Manato, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Gastão Vieira, Juarez Costa, Natália Bonavides, Osires Damaso, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Raul Henry, Rejane Dias, Rogério Correia, Túlio Gadêlha e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alencar Santana Braga, Aliel Machado, Arthur Oliveira Maia, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, Léo Moraes e Leônidas Cristino, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Eduardo Braide, Fernando Rodolfo, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Marreca Filho, Sidney Leite e Tiago Mitraud. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima primeira reunião, realizada no dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: E-mail da Deputada Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 18/02 de 2020; Moção da Câmara Municipal de Biritiba Mirim SP, manifestando apoio à PEC 15/15; E-mail da Deputada Mariana Carvalho, justificando sua falta à Reunião do dia 11/02 de 2020; e E-mail do Deputado Professor Alcides, justificando sua falta à Reunião do dia 18/02 de 2020. O Presidente comunicou ao Colegiado, nos termos do Ato da Mesa nº 80/2019, que o Deputado Idilvan Alencar, 1º Vice-Presidente, representará esta Comissão no Encontro Estadual da Undime a ser realizado no dia 20 de março de 2020, na Paraíba, devido à impossibilidade de comparecimento do Presidente ao referido evento. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2015 - da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. ROGÉRIO CORREIA (PT-MG), DEP. ÁTILA LIRA (PP-PI), DEP. JOSÉ RICARDO (PT-AM), DEP. GASTÃO VIEIRA (PROS-MA), DEP. PROFESSORA ROSA NEIDE (PT-MT), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP) E DEP. ZECA DIRCEU (PT-PR). Usaram da palavra para fins de comunicação de liderança os Deputados Danilo Cabral e Bira do Pindaré, pelo PSB; e José Guimarães e Alice Portugal, pela Minoria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia onze de março de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, destinada à discussão e votação do parecer da Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.