CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 11/03/2020

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "PEC 199/19 - Prisão em 2ª Instância"


    Convidados:
    Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça- Req. 2/19 (a confirmar);
    Carlos Ayres Britto, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal - Req. 4/19 (a confirmar).


    Requerimentos atendidos:
    REQS 2/19 e 4/19 - Dep. Fábio Trad (PSD/MS).