A -	Elaboração do roteiro dos trabalhos

Apreciação de requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer sejam convidados a Sra. Reiko Niimi, representante do UNICEF no Brasil; o Sr. João Batista Saraiva, Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo/RS; a Srª Maria Becker, ex-presidente da FEBEM do Rio Grande do Sul; o Sr. Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB; e a Srª Isa Kabacznik, psiquiatra forense e presidente do Comitê de Multidisciplinas da Adolescência da Associação Paulista de Medicina para prestarem esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a redução da maioridade penal."

REQUERIMENTO Nº 2/03 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requer, nos ternos do disposto no art. 58, § 2º, inc. II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário deste Colendo Grupo de Trabalho, seja designada data para realização de audiência pública com o objetivo de ouvir Representante da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Rabino Sr. Ehenry Sobel sobre o cumprimento da Lei n.1.628/02 e a possibilidade de redução da maioridade penal."

REQUERIMENTO  Nº  3/03  -  da Sra. Ann Pontes - que "requer seja convidada a ex-Deputada Rita Camata para audiência pública, junto ao grupo de trabalho que examina a redução da maioridade penal"

REQUERIMENTO Nº 4/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "convida membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial do ECA."

REQUERIMENTO Nº 5/03 - da Srª Maria do Rosário - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal."