Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia quatro de março de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Ramos - Presidente; Fábio Trad - Relator; Alex Manente, Bia Kicis, Caroline de Toni, Daniel Trzeciak, Gilberto Nascimento, Hildo Rocha, João Campos, José Nelto, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Margarida Salomão e Roman - Titulares; Adriana Ventura, Alencar Santana Braga, Léo Moraes, Lucas Redecker, Osires Damaso, Patricia Ferraz, Paulo Teixeira e Sanderson - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas, General Peternelli, Heitor Freire, Luizão Goulart e Pompeo de Mattos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André de Paula, Arthur Oliveira Maia, Carlos Sampaio, Coronel Tadeu, Gildenemyr, Gilson Marques, Gutemberg Reis, Henrique Fontana, Ivan Valente, José Guimarães, Júlio Delgado, Orlando Silva, Paulo Ramos e Wilson Santiago.  Justificaram a ausência os Deputados Arthur Oliveira Maia e Gilson Marques. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Sétima Reunião, realizada na véspera, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação do Requerimento nº 5/20, do Deputado Hildo Rocha, e convidou a tomar assento à mesa a senhora expositora: Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra à expositora. Após a exposição, fizeram o uso da palavra os Deputados Fábio Trad, Alex Manente, Lafayette de Andrada e Pompeo de Mattos. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente passou a palavra à expositora para suas considerações finais. II - Deliberação de Requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 7/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidado Nelson Nery Jr". APROVADO COM A INCLUSÃO, COMO CONVIDADOS, DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LUÍS FELIPE SALOMÃO E NANCY ANDRIGHI, A PEDIDO DO DEPUTADO FÁBIO TRAD. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Lafayette de Andrada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia dez de março de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx