Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia dois de dezembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes - Vice-Presidente; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Agnaldo Muniz, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Colombo, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jairo Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Manato, Mauro Benevides, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Perpétua Almeida, Washington Luiz e Wellington Roberto - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Zacharow, Asdrubal Bentes, João Campos, José Divino, Juíza Denise Frossard, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Patrus Ananias, Paulo Pimenta, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da octogésima reunião ordinária, realizada no dia vinte e sete de novembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Perpétua Almeida, justificando sua ausência á reunião de vinte e sete de novembro do corrente, tendo em vista compromissos político-partidários no estado do Acre. 2 – Correspondência do Deputado Itamar Serpa, comunicando sua ausência às reuniões do período de primeiro a quatro de dezembro do corrente, tendo em vista sua participação, representando a Câmara dos Deputados, da Terceira Sessão da Comissão Mundial de Ética do Conhecimento Científico e Tecnológico – COMEST no município do Rio de Janeiro. 3 – Correspondência do Deputado Patrus Ananias, comunicando sua ausência à reunião de dois de dezembro do corrente, por estar representando o Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, na 2ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar de Minas Gerais. 4 – Comunicado do afastamento do Deputado Maurício Quintella Lessa do exercício do mandato parlamentar, em virtude de ter sido nomeado para o Cargo de Secretário de Estado em Alagoas. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente comunicou ao plenário que a Audiência Pública destinada a debater o PDL nº 1.446/01 – Base de Alcântara, realizar-se-ia no dia quatro de dezembro. Informou que foram convidadas as seguintes autoridades: Ministro da Ciência e Tecnologia; Ministro da Defesa; Presidente da Associação das Indústrias Aero Espaciais do Brasil; Presidente da Agência Espacial Brasileira; Secretário Executivo da Escola Superior de Guerra; Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Comandante Militar da Amazônia; Presidente da Comissão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil; Doutor Urbano Ruiz - Juiz da Associação dos Juízes pela Democracia; Fábio Konder Comparato – Jurista; Senhor Brigadeiro Moreira Lima – Herói de Guerra; Doutor Rogério Cerqueira Leite – Físico; Doutor Samuel Pinheiro – Diplomata; Senhora Débora Duprat – Procuradora da República. Confirmaram presença: Senhor Luiz Bevilacqua - Presidente da Agência Espacial Brasileira; Senhor Walter Bartels - Presidente da Associação das Indústrias Aero Espaciais do Brasil; Senhor Rogério Cerqueira Leite – Físico e Professor Emérito da UNICAMP; Professor José Monserrat - Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães – Secretário-Geral das Relações Exteriores; Senhora Débora Duprat – Procuradora da República. O Deputado Custódio Mattos pediu a palavra pela ordem para informar ao plenário que o Projeto de Lei nº 5.979/01, item sessenta e oito da pauta, que teve Requerimento de urgência aprovado pelo Plenário da Casa, fora objeto de acordo político entre as Lideranças Partidárias. Esclareceu que havia intenção de remetê-lo, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, para uma Comissão Especial que o apreciaria detidamente, inclusive com a realização de Audiências Públicas. Teceram considerações acerca do assunto os Deputados José Mentor, Aloysio Nunes Ferreira e Antônio Carlos Magalhães Neto. O Senhor Presidente foi enfático ao afirmar que, caso fosse criada Comissão Especial, que as eventuais alterações ao projeto deveriam ser apreciadas pela CCJR, independente de Parecer deste Órgão Técnico ao projeto em seu atual estágio de tramitação. O Deputado Eduardo Paes apresentou Questão de Ordem requerendo ao Senhor Presidente que solicitasse à Presidência da Casa, nos termos do art. 157, § 1º, do Regimento Interno, prazo para apreciação do Projeto de Lei nº 1.840/03, objeto de aprovação de Requerimento de urgência no Plenário da Casa e pendente de Parecer da CCJR. Acrescentou que o projeto é de grande importância e que não pode ir a Plenário sem a deliberação desta Comissão. O Senhor Presidente disse que responderia à Questão de Ordem oportunamente. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Carlos Biscaia, Sérgio Miranda e Wagner Lago requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e dois, sessenta e sete; setenta e nove; duzentos; oitenta e um, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Antes da apreciação das inversões aprovadas, o Senhor Presidente, com a anuência do plenário, procedeu à apreciação dos itens sessenta e oito e setenta, que tiveram Requerimentos de regime de urgência aprovados no Plenário da Casa. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.979/01 - da Comissão de Viação e Transportes - que "acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV." (Apensado: PL 1174/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: a pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias de nºs 01 a 08 e da 9, com subemenda, e da emenda da Comissão de Finanças e Tributação de nº 01, com subemenda, e do PL 1174/2003, apensado. O Deputado Custódio Mattos, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento, subscrito pelo Deputado Aloysio Nunes Ferreira, de adiamento da discussão por duas sessões. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa e José Mentor. Em votação, foi aprovado o Requerimento, contra os votos dos Deputados Edna Macedo, José Mentor e Marcelo Ortiz. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.621/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2297/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Água Branca (PB) - ADECAB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Branca, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.629/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2385/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Assistencial de Ibicoara-BA a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibicoara, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.639/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2430/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural e Desportiva de Dormentes - ACSCDD a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dormentes, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.732/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1503/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.830/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2966/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária e Cultural de Campo Grande - Recife - PE - ARCAMG a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.833/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3058/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joaimense Cultural de Rádio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joaíma, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 584/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Sousa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1070/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oriente de Redenção Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Redenção, Estado do Pará." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2023/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Xingu, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2509/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2556/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Valentim Gentil, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2816/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Jea Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Aripuanã, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3079/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Mar Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapema, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2743/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Jardim de São José a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Russas, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2986/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunidade de Brejo Santo a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo Santo, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3201/2002) - que "aprova o ato que autoriza a SAICP - Sociedade de Assistência ao Idoso e Comunidades de Porteiras a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porteiras, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 14/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estrela, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.840/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 51/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Ituverava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.851/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1094/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Limeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.855/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 22/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araras, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.856/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Jerônimo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.858/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Trairy Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.861/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tupi AM Ltda., originariamente Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.867/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Blau Nunes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.868/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 636/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Inhumas, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.870/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araucária, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.871/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Iúna, Estado do Espírito Santo ." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.872/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 828/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Juventude Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.873/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.874/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 868/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cultura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ituverava , Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.875/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 870/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Bebedouro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bebedouro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.876/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.878/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Recife Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco" RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.879/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 892/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Grande Picos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Picos, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.880/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 918/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV e Rádio Jornal do Commércio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.881/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio América do Rio Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.882/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 930/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Porto União Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.883/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 936/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Promissão Sociedade Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Promissão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.885/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1066/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal A Verdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.886/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1076/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tangará de Marília FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marília, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.888/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1207/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.889/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1225/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Cultura Cacequiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cacequi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.890/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1233/2001) - que "aprova ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Ternura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.891/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1253/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Educadora Cariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Crato, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.893/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1274/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.895/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1289/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Cruz do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.896/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1291/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipú de Marília Ltda., originariamente Rádio Itaipú de Jaú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.898/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1338/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.901/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1419/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.902/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1468/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Marília Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Marília, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.905/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1495/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educacional Santo Afonso - Rádio Educadora para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.907/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1510/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.908/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1513/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Serrania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrania, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.909/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1519/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Nova a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.910/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1522/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Educacional e Cultural de Inaciolândia a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inaciolândia, Estado do Goiás." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 58 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.911/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1536/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás - ASCOBOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 59 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.914/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1636/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coxim, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.915/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1640/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Colméia de Campo Mourão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.918/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1671/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Carmo a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.986/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2290/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão e Conscientização Ecológica de Araguaína - ACODICE a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araguaína, Estado de Tocantins." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 63 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.250/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3002/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficiente de Altaneira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altaneira, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2993/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Olinda, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 507/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1319/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transamérica da Bahia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 508/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1079/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Jaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 312/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 580/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2678/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio ao Cidadão Carente - A.A.C.C. a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 595/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3019/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imperial FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3243/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Folha de Londrina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 615/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1053/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Sete Cidades de Piracuruca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piracuruca, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 617/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2574/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Maracaju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2805/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Stereosul de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2947/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 231/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santo Ângelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 627/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Mateus, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1261/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Santíssimo Redentor para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1644/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Caponense de Radiodifusão AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capão da Canoa, Estado Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 655/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2227/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guamá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2984/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora FM de Paragominas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paragominas, Estado do Pará." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 672/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3030/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul de Minas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 673/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3034/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Salto do Lontra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Salto do Lontra, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3163/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3236/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural LucyKeiser, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carpina, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 681/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3289/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Moradores e Amigos de Cordislândia MG (AMACOR) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cordislândia, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 694/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 382/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 704/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1686/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Rio Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Quente, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2134/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Aracati Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aracati, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2330/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2338/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imparsom Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 713/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2478/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Blumenauense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 716/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2579/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ampére Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ampére, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2684/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Rádio Voz do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cupira, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 747/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Emissora Rural a Voz do São Francisco para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2811/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 773/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 379/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itacoatiara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itacoatiara, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 652/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Musical FM de Itaguaí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 778/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 697/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Rialma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rialma, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 779/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1227/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Constelação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarabira, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 100 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 780/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1249/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio o Guri AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 101 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1505/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Laguna Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 102 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2446/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberal FM Stéreo Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 103 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 792/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2689/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som de Gurupi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado HELENO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 104 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 795/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2760/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio "Fátima FM" de Cruz Alta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio grande do Sul." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 807/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3022/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede de Radiodifusão Novidade Técnica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 826/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Guaratinguetá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1200/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vox 90 Ltda., originariamente Rádio Cultura de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Americana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 834/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2688/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Som Três Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 109 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 842/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3090/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Adele FM Stereo de Duartina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Duartina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 110 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 845/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 4/2003) - que "aprova o ato que outorga concessão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Picos, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 852/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 868/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2441/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo" RELATOR: Deputado ANIVALDO VALE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2571/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Educadora de Juína Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juína, Estado de Mato Grosso." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 114 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2576/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Brilhante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rio Brilhante, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 115 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2809/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guarita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 116 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2941/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 101.1 de Pouso Alegre Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 117 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3035/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio União de Céu Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Céu Azul, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 118 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3066/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Grande Lago Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Helena, Estado do Paraná" RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 119 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 120 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 917/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2888/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio Cem FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Oriente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 121 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 919/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3044/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Stúdio FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 122 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 920/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3069/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nova São Manuel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 123 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 928/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 347/1992) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sudoeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 124 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 932/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1052/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiosul Emissoras Integradas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 125 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1653/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Notícias Brasileiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 126 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2481/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 127 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3176/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 128 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 129 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 984/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Banabuiú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mombaça, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 130 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.247/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2998/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 131 - PROJETO DE LEI Nº 7.493/02 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - que "cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das três emendas apresentadas nesta Comissão. Vista ao Deputado Alceu Collares, em 25/11/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Alceu Collares apresentou Declaração de Voto. O Deputado Eduardo Paes pediu a palavra para apelar ao Senhor Presidente que respondesse prontamente à Questão de Ordem anteriormente apresentada. O Senhor Presidente reafirmou sua indignação quanto aos projetos pendentes de Parecer da CCJR em pauta no Plenário, mas que, embora sempre defenda as prerrogativas da Comissão, não poderia agir contrariamente aos acordos de Lideranças que incluem projetos na pauta. Mencionou que já conversou com o Presidente da Câmara e que tem conversado com os Líderes sobre o assunto. Destacou que esta foi a única Comissão a cumprir todos os cronogramas propostos para as Reformas Tributária e da Previdência. Asseverou sua disposição em defender as atribuições da CCJR mas que, no entanto, indeferia a Questão de Ordem uma vez que o Requerimento de urgência fora aprovado no final do último dia vinte e seis, a Comissão o recebera na noite do dia vinte e sete, quinta-feira, que somente hoje poderia ter designado um membro da Comissão para ser Relator e que, nesse momento, já seria competência do Presidente da Câmara dos Deputados escolher um Relator em Plenário, que seria quem poderia solicitar a aplicação do §1º do art. 157, dessa indeferia questão por entender que não mais se aplicaria ao caso; antes deixando claro que esta matéria não era mérito da CCJR. O Deputado Bispo Rodrigues informou ao Senhor Presidente que estava colhendo assinaturas dos Líderes para requerer que o Projeto da Reforma Política fosse remetido à CCJR antes da apreciação pelo Plenário. O Deputado Roberto Magalhães esclareceu que o "anteprojeto" da reforma política seria votado na próxima reunião da Comissão Especial e que fora informado da existência de um acordo de Líderes para enviar o projeto diretamente ao Plenário. Teceram considerações acerca do assunto e prestaram solidariedade ao Senhor Presidente os Deputados José Eduardo Cardozo, José Mentor e Wagner Lago. 132 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 173/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira e outros - que "altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou voto favorável com restrições. 133 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 633/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 119/2003) - que "aprova o texto do Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil, em 11 de julho de 2001." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 134 - PROJETO DE LEI Nº 7.177/02 - da Sra. Jandira Feghali - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Paes, em 25/11/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 135 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 61/03 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação aos §§ 4º e 6º do art. 66, da Constituição Federal, que passa a vigorar acrescido do § 8º." (Apensado: PEC 145/2003) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 145/2003, apensada. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do Parecer em substituição à Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Aloysio Nunes Ferreira e José Eduardo Cardozo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quinze minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.