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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2019, DO SR. ALEX MANENTE E OUTROS, QUE "ALTERA OS ARTS. 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO, TRANSFORMANDO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL EM AÇÕES REVISIONAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 03/03/2020
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: após a Audiência Pública Ordinária |
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TEMA: "Deliberação de requerimentos" |
| A - |
Requerimento: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 7/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - (PEC 199/2019) - que "requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença de convidado Nelson Nery Jr". |