Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dezoito de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Adriana Ventura, Alice Portugal, Angela Amin, Átila Lira, Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Eduardo Braide, General Peternelli, Leda Sadala, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Maria Rosas, Mariana Carvalho, Rosana Valle, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tiago Dimas e Zeca Dirceu - Titulares; Dra. Soraya Manato, Emanuel Pinheiro Neto, Felipe Rigoni, Gastão Vieira, Natália Bonavides, Osires Damaso, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Professor Israel Batista, Raul Henry, Rejane Dias e Rogério Correia - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alencar Santana Braga, Aliel Machado, JHC, Pastor Eurico, Rubens Bueno e Silvio Costa Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo , Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Marreca Filho, Otoni de Paula, Pedro Uczai, Professor Alcides e Professora Dayane Pimentel. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima reunião, realizada no dia onze de fevereiro de dois mil e vinte. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: Moção da Câmara Municipal de Assis, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Concórdia, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Mococa, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Pompeia, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Guariba, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Itaporã, manifestando apoio à PEC 15/15; e-mail do Deputado Eduardo Braide, justificando sua falta à Reunião do dia 11/02 de 2020, e-mail da Deputada Rose Modesto, justificando sua falta à Reunião do dia 11/02 de 2020; Moção da Câmara Municipal de Campo Bom, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Álvares Machado, manifestando apoio à PEC 15/15; e-mail da Deputada Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 11/02 de 2020; e-mail do Deputado Marcelo Calero, justificando sua falta à Reunião do dia 11/02 de 2020. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15/2015 - da Sra. Raquel Muniz - que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela admissibilidade das Emendas nºs 1,2,4 e 5, pela inadmissibilidade da Emenda nº 3 e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 15, de 2015 e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5, na forma do Substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA, ALICE PORTUGAL, ANGELA AMIN, ÁTILA LIRA, BENES LEOCÁDIO, CHRIS TONIETTO, CORONEL ARMANDO, DANIELA DO WAGUINHO, DANILO CABRAL, DR. JAZIEL, DRA. SORAYA MANATO, EDMILSON RODRIGUES, EDUARDO BRAIDE, EMANUEL PINHEIRO NETO, FELIPE RIGONI, FERNANDO RODOLFO, GASTÃO VIEIRA, GENERAL PETERNELLI, HAROLDO CATHEDRAL, HELIO LOPES, IDILVAN ALENCAR, IGOR TIMO, JÉSSICA SALES, JOÃO H. CAMPOS, JUAREZ COSTA, LEDA SADALA, LÍDICE DA MATA, LUISA CANZIANI, LUIZÃO GOULART, MARCELO CALERO, MARIA ROSAS, MARIANA CARVALHO, MARRECA FILHO, NATÁLIA BONAVIDES, OSIRES DAMASO, OTONI DE PAULA, PAULA BELMONTE, PEDRO CUNHA LIMA, PEDRO UCZAI, PROFESSOR ALCIDES, PROFESSOR ISRAEL BATISTA, PROFESSORA DAYANE PIMENTEL, PROFESSORA MARCIVANIA, PROFESSORA ROSA NEIDE, RAUL HENRY, REJANE DIAS, ROGÉRIO CORREIA, ROSANA VALLE, ROSE MODESTO, SÂMIA BOMFIM, SIDNEY LEITE, TABATA AMARAL, TEREZA NELMA, TIAGO DIMAS, TÚLIO GADÊLHA, WELITON PRADO, ZÉ VITOR E ZECA DIRCEU. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quatro de março, às nove horas, destinada à discussão e votação do parecer da Relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende à PEC 15/15, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.