Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Medeiros - Presidente; Sandro Mabel e Tarcisio Zimmermann - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Isaías Silvestre, João Fontes, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Lúcia Braga, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Ricardo Rique, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Washington Luiz - Titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Homero Barreto, Júlio Delgado e Sandes Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Adauto Pereira, Dimas Ramalho, Dra. Clair, Luciano Castro, Moroni Torgan, Paulo Rocha e Pedro Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 38ª reunião. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Despacho da Diretoria-Geral desta Casa, encaminhando informações sobre as empresas contratadas para locação de mão-de-obra à Câmara dos Deputados, atendendo solicitação do Deputado Júlio Delgado; 2) Ofício do Líder do PP, Deputado Pedro Henry, justificando a ausência do Deputado Sandes Júnior nas reuniões dos dias 18, 19 e 20 de novembro; 3) Ofício do Presidente da Força Sindical, senhor Paulo Pereira da Silva, agradecendo convite para participar da audiência pública para "discutir a política de reajuste do salário mínimo no país" e informando sua impossibilidade de comparecer; 4) Ofício do Presidente da Câmara Municipal de Caratinga/MG, encaminhando requerimento de autoria do vereador João Bosco Gonçalves, que solicita aprovação de projeto criando maior número de vagas no mercado de trabalho para os deficientes físicos; 5) Correspondência do senhor Domingos Crispim Lourenço, Presidente da Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Navegantes – COOPERNAVE, solicitando interferência desta Comissão, para que seja julgado com rapidez o mandado de segurança impetrado contra termo de compromisso que impede empresas tomadoras de serviços de contratarem cooperativas; 6) Ofício da Associação Brasileira dos Técnicos em Imobilizações Ortopédicas, solicitando a aprovação do PL 1981/99, que regulamenta a respectiva profissão. O Presidente informou ainda que foram realizadas designações de relatoria nos dias 19 e 20 de novembro. O Deputado Sandro Mabel comunicou ainda que a cópia dos referidos documentos encontravam-se à disposição na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 70/03 - da Sra. Dra. Clair - que "requer sejam convidados a comparecer a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em nova audiência pública do Sistema "S", a ser designada, os auditores da Fazenda Nacional responsáveis pela fiscalização do SESI, SENAI, SENAC, SESC e SEBRAE, bem como os representantes da CUT, Força Sindical e o Sr Jair Menegueli." Retirado de pauta de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 74/03 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "requer que a Comissão do Trabalho envie Indicação ao Poder Executivo, relativa a criação de Comissão para discutir a recuperação do valor do salário mínimo." Aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/02 - do Sr. Neuton Lima - que "regulamenta as atividades de agências de empregos." RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann. 4 - PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal (PLS 79/02) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências." RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas." RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto." (Apensado: PL 351/2003) RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 351/2003, apensado. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 344-A/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "dispõe sobre modificações do § 3º do art. 98 da Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer, que colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 616/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que menciona, pertencentes à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sandro Mabel. 14 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho." RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a prestação de serviços." RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pela autora. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.010/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências." RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Sandro Mabel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião de audiência pública para quinta-feira, dia vinte e sete de novembro, às dez horas, no Plenário 12, destinada a debater "o Projeto de Lei 6.347/02, que veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços públicos", e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sandro Mabel ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx