Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia onze de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Angela Amin, Chris Tonietto, General Peternelli, Leda Sadala, Luizão Goulart, Maria Rosas, Pedro Uczai, Professor Alcides, Tabata Amaral e Tiago Mitraud - Titulares; Emanuel Pinheiro Neto, Juarez Costa, Natália Bonavides e Osires Damaso - Suplentes. Compareceram também os Deputados Luis Miranda, Pinheirinho e Rubens Bueno, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lira, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Eduardo Braide, Fernando Rodolfo, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Marcelo Calero, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Otoni de Paula, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tiago Dimas e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia cinco de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: Moção da Câmara Municipal de Bauru, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Chapecó, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Itápolis, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Junqueirópolis, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Irapuru, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Cajuru, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Bebedouro, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Fernandópolis, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Serrana, manifestando apoio à PEC 15/15; Carta Aberta da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, manifestando apoio à PEC 15/15; E-mail da Deputada Professora Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 05/11 de 2019; E-mail da Deputada Tabata Amaral, justificando sua falta à Reunião do dia 05/11 de 2019; Ofício da Deputada Angela Amin comunicando missão oficial no período de 24/11/2019 a 30/11/2019; Moção da Câmara Municipal de Joaçaba, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Presidente Bernardes, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal da Estância de Socorro, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Martinópolis, manifestando apoio à PEC 15/15; Sugestão da Prefeitura de Nilópolis; Moção da Câmara Municipal de Bernadino de Campos, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Pinhalzinho, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Pirangi, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Cosmorama, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Pacaembu, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Herculândia, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de São Vicente, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de São Pedro do Turvo, manifestando apoio à PEC 15/15; E-mail da Deputada Luiza Canziani, justificando sua falta à Reunião do dia 05/11 de 2019; Moção da Câmara Municipal de Vacaria, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Curitibanos, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Santa Isabel, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Ponta Grossa, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Caconde, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Alfredo Marcondes, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Itaí, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Parapuã, manifestando apoio à PEC 15/15; Carta da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação; Nota do Comitê Técnico do Instituto Rui Barbosa em apoio ao FUNDEB; Moção da Câmara Municipal de Fernandópolis, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Rio Grande, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Jaboticabal, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Anastácio, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Coxim, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Guarujá, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Ivinhema, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Tambaú, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Alto Bela Vista, manifestando apoio à PEC 15/15.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2020 - do Sr. Idilvan Alencar - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que o 1º Vice-Presidente desta Comissão Especial participe, em caráter de missão oficial, como palestrante na I Reunião Ordinária do CONSED 2020, representando este órgão técnico". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.