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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 04/12
| A - |
Audiência Pública: |
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DISCUSSÃO SOBRE O PLP 12/03, DE AUTORIA DO DEPUTADO SARNEY FILHO, QUE FIXA NORMAS PARA A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS, EM RELAÇÃO Á PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REGULAMENTANDO OS INCISOS VI e VII, ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ÉDIS MILARÉ, Jurista, Aposentado do Ministério Público ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo PAULO AFONSO LEME MACHADO, Promotor Aposentado e Professor Catedrático da ESALQ FRANCISCO UBIRACY CRAVEIRO ARAÚJO, Assessor Jurídico da 4ª Câmara do Ministério Público GUSTAVO DE MORAES TRINDADE, Consultor Jurídico do Ministério do Meio Ambiente |