Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita comparecimento de autoridades para prestar informações sobre a operação do BNDES na compra de 8,5% da Valepar."

REQUERIMENTO Nº 30/03 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "solicita que seja convidada a Procuradora da República, Dra. Valquíria Quixáda, para participar de audiência pública a ser realizada por esta Comissão."

REQUERIMENTO Nº 32/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei n 4.695, de 2.001, que Dispõe sobre a legislação de preços de transferência aplicável às transações entre pessoas vinculadas e dá outras providências."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.840/03 - do Poder Executivo - que "altera a legislação tributária federal." (Apensados: PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03)
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas e dos apensados, com Substitutivo.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 26/11/2003

OBS.: INICIADA A DISCUSSÃO NO PLENÁRIO, A MATÉRIA NÃO SERÁ DELIBERADA NA COMISSÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 205/01 - do Sr. Marcos Cintra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar a realização de despesas com propaganda oficial." (Apensados: PLP's nºs 206/01 e 220/01)
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo."
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio, e Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 26/11/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.188-B/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 762/02) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União."
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 2.515-B/96 - do Sr. Adão Pretto - que "dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural.
Vista ao Deputado Wasny de Roure, em 19/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 2.828-A/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado José Pimentel, em 12/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 3.941/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da compensação tributária prevista nos arts. 1º e 2º do Projeto.

PROJETO DE LEI Nº 6.316-A/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de servidores militares (Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 139-A/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir a concessão de empréstimos a segurados e beneficiários de regimes próprios de previdência social de servidores públicos, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.886/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "suspende o processo de execução dos contratos de financiamento celebrados a partir de 1986, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

OBS.: PAUTA SUJEITA A ALTERAÇÕES.