Às dez horas e doze minutos do dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2019, do Sr. Alex Manente e outros, que "altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça", no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Ramos - Presidente; Coronel Tadeu - Vice-Presidente; Fábio Trad - Relator; Alex Manente, André de Paula, Bia Kicis, Carlos Sampaio, Caroline de Toni, Daniel Trzeciak, Gilberto Nascimento, Gildenemyr, Gilson Marques, Henrique Fontana, Hildo Rocha, José Guimarães, José Nelto, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Leda Sadala, Margarida Salomão, Orlando Silva e Paulo Ramos - Titulares; Adriana Ventura, Capitão Alberto Neto, Celso Maldaner, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Lucas Redecker, Marcelo Moraes, Mariana Carvalho, Natália Bonavides, Patricia Ferraz, Paulo Teixeira e Pedro Lupion - Suplentes. Compareceram também os Deputados Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Domingos Sávio, Enéias Reis, Enrico Misasi, Felício Laterça, Fernando Borja, General Peternelli, Herculano Passos, Mara Rocha, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Pompeo de Mattos e Schiavinato, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, Arthur Oliveira Maia, Ivan Valente, João Campos e Roman.  ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Terceira Reunião, realizada no dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi dispensada. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Comunicado do Deputado Ivan Valente em que justifica sua ausência da reunião do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove por motivos político partidários; 2) Ofício nº 1329/2019, da União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC, em que encaminha moção a favor da PEC; 3) Ofício nº 436/2019, da Câmara Municipal de Mogi Mirim/SP, em que encaminha moção a favor da PEC; 4) Ofício nº 1623/2019, da Câmara Municipal de Jahu/SP, em que encaminha moção a favor da PEC. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública e II - Deliberação de Requerimentos. I - Audiência Pública. O Presidente informou que a Audiência Pública era resultado da aprovação dos Requerimentos nºs 5/19 e 12/19, dos Deputados Orlando Silva e José Nelto respectivamente, e convidou a tomar assento à mesa o senhor expositor: Antonio Cezar Peluso, ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, comunicou os procedimentos regimentais a serem seguidos, informando que a reunião seria gravada para posterior transcrição, além de ser transmitida via internet, e passou a palavra ao expositor. Após a exposição, fizeram o uso da palavra os Deputados Fábio Trad, José Nelto, Orlando Silva, Alex Manente, Joaquim Passarinho, Henrique Fontana, Júlio Delgado, Margarida Salomão, Gilson Marques, Natália Bonavides, Domingos Sávio, Gilberto Nascimento, General Peternelli, Bia Kicis, Adriana Ventura, Paulo Ganime, Delegado Pablo e Capitão Alberto Neto. Após cada pronunciamento, o expositor respondeu às indagações e ao final teceu suas considerações finais. II - Deliberação de Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2019 - do Sr. Celso Maldaner - que "requer a realização de Seminário para discutir o tema no Estado de Santa Catarina". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 199/2019 que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com o convidado Rodrigo Saraiva Marinho". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 20/2019 - do Sr. Léo Moraes - que "requer a realização de Seminário com o objetivo de discutir a PEC 199 de 2019 da prisão em 2° instância na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 1/2020 - do Sr. Marcelo Ramos - que "requer que seja realizada audiência pública para debater a PEC 199/2019 com a presença dos convidados Fábio George Cruz da Nóbrega, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; Telmo Lemos Filho, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP; e Luciana Grando Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 2/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: representante da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos - ANADEP; representante da Associação Brasileira de Juristas para a Democracia - ABJD; representante da Associação de Juízes pela Democracia - AJD; e representante da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 3/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque sendo convidados: Sr. Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal (DPU); Sr. Marcelo Semer, Juiz de Direito em São Paulo; e Sr. Maurício Zanoide de Moraes, Advogado Criminalista, Professor de Direito Processual da USP, membro e ex-Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, Autor do livro ‘Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro: Análise de Sua Estrutura Normativa Para a Elaboração Legislativa e Para a Decisão Judicial’". EM VOTAÇÃO, APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 4/2020 - da Sra. Natália Bonavides - que "requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque, sendo convidados: Sra. Silvia Souza, advogada da ONG Conectas Direitos Humanos; representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD; e representante do Instituto de Garantias Penais - IGP". EM VOTAÇÃO, APROVADO. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Deputado Capitão Alberto Neto e usaram da palavra como líderes os Deputados Paulo Ramos e Pompeo de Mattos, pelo PDT; Paulo Teixeira, pelo PT; e José Guimarães, pela Minoria. ENCERRAMENTO: Nada a mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia doze de fevereiro de dois mil e vinte, às dez horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcelo Ramos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx