A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 79/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Givaldo Carimbão - Presidente, Nelson Bornier, Julio Lopes e Luiz Alberto - Vice-Presidentes, Alex Canziani, Ann Pontes, Anselmo, Celso Russomanno, César Medeiros, Fernando Gabeira, Hamilton Casara, Janete Capiberibe, João Alfredo, Júnior Betão, Luciano Zica, Luiz Bittencourt, Pastor Reinaldo, Renato Cozzolino, Ricarte de Freitas, Sarney Filho, Gervásio Silva, Max Rosenmann, Ronaldo Dimas e Silas Brasileiro.

Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2003.

Deputado GIVALDO CARIMBÃO
Presidente