Aos dezenove de dezembro de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte e seis minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença do Senhor Deputado Aureo Ribeiro. Compareceram também os Deputados Boca Aberta e Pastor Eurico. Também ficou registrada a presença do Vereador Oséias Rodrigues do Distrito de Tamoios. Deixaram de comparecer os Deputados Acácio Favacho, Beto Pereira, Capitão Wagner, Célio Moura, Celso Russomanno, Chiquinho Brazão, Efraim Filho, Eli Borges, Eros Biondini, Felipe Carreras, Fred Costa, Gurgel, Ivan Valente, João Maia, Jorge Braz, Pedro Augusto Bezerra, Perpétua Almeida, Ricardo Teobaldo, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Weliton Prado. A Deputada Greyce Elias e o Deputado Ivan Valente justificaram a ausência à presente reunião. Abertos os trabalhos pelo Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a debater as “Desapropriações de residências próximas às torres da Enel em Cabo Frio”, nos termos dos Requerimentos de nº 90/2019, do Deputado Aureo Ribeiro, com a presença dos seguintes convidados: Guilherme Brasil, Diretor de Relações Institucionais da ENEL Distribuição Rio; Zenilda Gomes da Silva Presidente da Associação de Moradores da Rua da Torre; Rodolfo Aguiar Faria - Vereador do Município de Cabo Frio – RJ; e Carlos Teles, Advogado Especialista em Direito do Consumidor. Após a composição da Mesa, o Presidente explicou como seriam conduzidos os trabalhos. Inicialmente, o Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, autor do Requerimento objeto dessa reunião, fez uso da palavra e lamentou a ausência do Prefeito de Cabo Frio – RJ e de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil. Na fase das explanações, o representante da ENEL explicou que a ação de retirada das seis mil famílias da área abaixo da linha de energia, na Rua da Torre, fora motivada por uma denúncia anônima feita ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que determinou que a concessionária desocupasse a área invadida abaixo da linha de transmissão. Na sequência, fez uso da palavra o Advogado Carlos Teles, que afirmou que o decreto que criou a linha de transmissão fora revogado e que há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que se a comunidade não atrapalha os serviços públicos, ela deve permanecer no local. O advogado também lembrou que a concessionária de energia cobra a tarifa do serviço público e que a prefeitura cobra pelo IPTU das moradias dessas famílias. Em seguida falou a Presidente da Associação de Moradores da Rua da Torre, que explicou que das seis mil famílias que habitam na área em questão, mil e seiscentas já foram notificadas, duzentos e quarenta processos já estão em andamento e cinco famílias foram desalojadas, sem nenhuma indenização nem assistência durante a desocupação. Finalizando a fase das explanações, falou o Vereador de Cabo Frio, que lamentou a ausência do Prefeito de Cabo Frio e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e colocou a Câmara Municipal de Cabo Frio à disposição dessas famílias. O Presidente, Deputado Aureo Ribeiro, sugeriu primeiramente o estudo do impacto real da área de risco, de modo a reduzir essa faixa de risco, diminuindo o número de famílias que seriam desalojadas. Uma segunda sugestão seria um Termo de Ajustamento e Conduta para uma parceria do governo federal, estadual e municipal visando um programa habitacional para as famílias que foram prejudicadas com a desapropriação. Alertou que as compensações indenizatórias não atendem às seis mil famílias de moradores de Cabo Frio. Dando continuidade à reunião, os convidados responderam aos questionamentos. Inicialmente, falou o senhor Diretor de Relações Institucionais da ENEL Distribuição Rio. Ele solicitou que o Diretor de Alta Tensão da Enel, Senhor Felipe Vasconcelos, prestasse esclarecimentos quanto ao prazo de 6 meses para a realização e a conclusão desse estudo. O Deputado Aureo Ribeiro sugeriu o prazo de 5 meses para essa análise e durante esse período seriam paralisadas as ações de desapropriação. Ficou acordado que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminharia um ofício ao Ministério Público do Rio de Janeiro, à Defensoria do Rio de Janeiro, à OAB do Rio de Janeiro e à Prefeitura de Cabo Frio dando ciência do compromisso da ENEL em realizar o estudo técnico para redução em 20 metros de cada lado da faixa de risco. O Deputado Áureo também sugeriu que os vereadores requeressem uma audiência pública com o prefeito de Cabo Frio, visando o desenvolvimento de um projeto habitacional para as famílias que tivessem suas casas desapropriadas. O Vereador Oséias Rodrigues fez uso da palavra e falou que os primeiros moradores avançaram nas localidades de risco por terem recebido o apoio da ENEL e da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. O vereador comentou ter o conhecimento de que é necessário retirar as pessoas das áreas de risco, mas de uma forma mais tranquila. O advogado afirmou que o município de Cabo Frio tem condição financeira de arcar com o aluguel social dessas famílias que foram desalojadas. A presidente da Associação de moradores questionou o fato das moradias estarem aptas a receber os medidores de distribuição de energia, mas não estarem aptas a permanecer naquela área. Ela também criticou a negligência do Prefeito de Cabo Frio quanto ao caso em questão. Encaminhando para o término da reunião, os palestrantes convidados responderam às indagações e teceram suas considerações finais. Foram lidas as questões dos internautas que acompanharam a reunião pelo e-democracia. O Vereador Rodolfo usou da palavra para suas considerações finais e solicitou o apoio do Vereador Oseias para legalizar a área em questão. O senhor Guilherme Brasil alertou que as falhas cometidas no passado deveriam ser trabalhadas e corrigidas por todos os envolvidos, de modo a minimizar os impactos. O Deputado Áureo agradeceu a presença dos moradores da Rua da Torre, que se encontravam presentes na reunião. A reunião foi suspensa por 3 minutos para a elaboração desta ata, que, posteriormente, foi aprovada sem alterações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezessete minutos. E, para constar, eu ......................................................................................................, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Maia ........................................................................, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.