CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391-A, DE 2017, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS", E APENSADAS
56ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/02/2020

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min

TEMA: "Discussão e Votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno"


    Discussão e Votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno, apresentada pelo Relator, Deputado Júlio Cesar, à seguinte proposição:

A -

Redação para o Segundo Turno:


1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 391/2017 - do Senado Federal - Raimundo Lira - (PEC 29/2017) - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados: PEC 183/2015 (Apensados: PEC 215/2016, PEC 279/2016, PEC 339/2017 e PEC 421/2018) e PEC 6/2015)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação desta, pela rejeição da PEC 215/2016, da PEC 279/2016, da PEC 421/2018, da PEC 6/2015, e da PEC 183/2015, apensadas, pela aprovação parcial da PEC 339/2017, apensada, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2018 da PEC39117.