Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e sete de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Wilson Santiago - Titulares; Átila Lira, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Ivan Ranzolin, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Paulo Rocha, Sarney Filho, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, André de Paula, André Zacharow, Bispo Rodrigues, Edna Macedo, Jaime Martins, João Campos, José Divino, José Mentor, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Patrus Ananias, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da septuagésima nona reunião ordinária, realizada no dia vinte e seis de novembro de dois mil e três. O Deputado Edmar Moreira requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões do período de vinte e seis a vinte e oito de novembro do corrente, por estar de licença médica. 2 – Correspondência do Deputado Patrus Ananias, comunicando sua ausência à reunião de vinte e sete de novembro do corrente, por estar participando, na condição de palestrante, do seminário "Fortalecimento da Cooperação Intermunicipal – aspectos conceituais e jurídicos", na Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, às 9 horas, em Brasília-DF. 3 – Correspondência do Deputado Colombo, justificando sua ausência à reunião de vinte e cinco de novembro do corrente, em virtude de viagem oficial à Espanha. 4 – Comunicado de retirada de pauta do PDC 1518/2001, de autoria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a requerimento do Relator da proposição, Deputado Robson Tuma. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Roberto Arruda e João Alfredo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e sete, doze; quatorze; e seis, respectivamente. O item vinte teve a inversão aprovada na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.261/99 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a redação do art. 41 da Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, dispondo sobre o uso de fogo em áreas agrícolas já cultivadas e dá outras providências." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela injuridicidade e má técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Edmar Moreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 419/01 - do Sr. Confúcio Moura - que "altera os incisos XII e XIII no art. 167 da Constituição Federal, estabelecendo condições para o contingenciamento de dotações orçamentárias e vedando sua exclusão definitiva da programação financeira." RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães, pela admissibilidade, com emenda. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Maurício Rands, em 01/10/2003 O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 14/10/2003. O Deputado Professor Luizinho, na condição de Vice-Líder, apresentou Requerimento de adiamento da discussão por cinco sessões. Discutiram o Requerimento os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Professor Luizinho. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.273/03 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "institui regime especial para alteração estatutária das associações." RELATOR: Deputado JOÃO ALFREDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Antônio Carlos Magalhães Neto, Aloysio Nunes Ferreira, Carlos Willian e José Eduardo Cardozo. Foi suspensa a Discussão para a reunião seguinte, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 4 - PROJETO DE LEI Nº 857/03 - dos Srs. Telma de Souza e Jorge Boeira - que "altera o caput do art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Asdrúbal Bentes, nos termos do art. 40 do Regimento Interno. 5 - CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pelo entendimento de que a Comissão Especial de Documentos Sigilosos não deve tornar disponíveis documentos sigilosos produzidos por comissões parlamentares de inquérito que não concluíram os seus trabalhos. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Miranda, Bosco Costa, José Eduardo Cardozo, Jair Bolsonaro e Luiz Eduardo Greenhalgh. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Sérgio Miranda e José Eduardo Cardozo. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência e encerrou a reunião às doze horas e vinte e três minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.