Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia quatro de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Gustinho Ribeiro - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Eduardo Bismarck, Fábio Henrique, Felipe Francischini, Jorge Braz, Lucas Redecker, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Misael Varella, Professor Israel Batista e Vinicius Poit - Titulares; Delegado Pablo, Enrico Misasi, Gurgel, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime e Reinhold Stephanes Junior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Expedito Netto, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, Filipe Barros, Igor Timo, João H. Campos, João Roma, Juninho do Pneu, Júnior Mano, Lucas Vergilio, Luisa Canziani, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Ramos, Marlon Santos, Orlando Silva, Paulo Eduardo Martins, Reginaldo Lopes, Vicentinho Júnior, Vinicius Farah e Wladimir Garotinho. Justificou a ausência o Deputado Marlon Santos. ABERTURA: O Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 12ª reunião ordinária, realizada no dia seis de novembro de dois mil e dezenove. A leitura da ata foi dispensada e, em votação, foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: Dando seguimento à reunião, o Deputado Gustinho Ribeiro, levando em conta que a listagem do expediente recebido encontrava-se disponível para consulta na mesa de apoio da reunião, deu como lida a correspondência recebida desde a última reunião do colegiado, qual fosse: Ofício nº 71/19, da Liderança do REDE, recebido em 11 de novembro, que indica o Deputado MARCELO RAMOS (PL/AM) para titular desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Deputado Gustinho Ribeiro anunciou que daria início a Audiência Pública e informou a todos que o evento seria interativo, possibilitando perguntas e comentários de internautas. Em seguida convidou para tomar assento à mesa o Sr. MARDILSON FERNANDES QUEIROZ, Consultor no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), representando o Banco Central do Brasil e o Sr. ERICO NEGRINI, Perito Criminal Federal, representando a Associação Nacional de Peritos Criminais Federais – APCF. Em seguida o Presidente da Comissão agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e lhes passou a palavra para que fizessem suas apresentações. Finda a exposição, o Presidente Gustinho Ribeiro agradeceu as participações e informou que fora atingido o quórum regimental para deliberação dos requerimentos pautados. Passou-se então à deliberação dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 38/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os indícios de pirâmide financeira em operações da empresa 18kRonaldinho com a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal; Representante da Unidade de Inteligência Financeira - UIF, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF; Representante da Polícia Federal; Representante da empresa 18kRonaldinho; Representante da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain - ABCB". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 39/2019 - do Sr. Reinhold Stephanes Junior - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública, com intuito de ampliar a discussão do Mercado das Moedas Virtuais, com a participação do Sr. Cezar Augustus Essenfelder de Azevedo, especialista na área". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Gustinho Ribeiro encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Luciana Lima Nogueira da Gama, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gustinho Ribeiro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental  desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx