Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 75/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer que seja convidado a comparecer a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, em audiência pública o Presidente do Banco de Brasilia-BRB, Sr. TARCÍSIO FRANCO."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/96 - do Senado Federal - (PDS 40/1996) - que "susta os Decretos de nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que constituem comissões especiais de revisão dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994." (Apensado: PDC 410/2000)
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Decreto Legislativo nº 410/2000, apensado, com substitutivo.

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.675-D, DE 1994, que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.051-B, DE 1989, que "dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela rejeição da emenda nº 1 e aprovação das emendas nºs 2 e 3.

EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.462-B, DE 2000, que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
RELATOR: Deputado WASHINGTON LUIZ
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.787/02 - do Sr. Neuton Lima - que "regulamenta as atividades de agências de empregos."
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann, em 26/11/2003

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.813/01 - do Senado Federal (PLS 655/1999) - que "acrescenta o art. 456-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as relações de emprego beneficiadas por incentivos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.110/03 - do Senado Federal (PLS 79/2000) - que "acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.306/03 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região."
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.141-A/97 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria." (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000 e PL 1992/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO NOGUEIRA
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000 e do PL 3871/2000, apensados, com substitutivo; pela rejeição do PL 3580/2000 e do PL 1992/2003, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 3.568-A/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "reorganiza a carreira dos militares do Distrito Federal." (Apensado: PL 6412/2002)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6412/2002, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.751-A/01 - do Sr. Rafael Guerra - que "cria os Comitês Internos de Racionalização do Consumo de Energia - CIRCE."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela rejeição

PROJETO DE LEI Nº 6.110/02 - do Sr. Mendes Thame - que "proíbe o uso de amianto em obras públicas."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.124-A/02 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre a publicidade associativa de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.347-A/02 - do Sr. Walter Pinheiro - que "veda a cobrança de tarifa mínima por empresas públicas ou privadas, a qualquer título, alterando a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos."
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
Vista ao Deputado Isaías Silvestre, em 10/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 34/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando a cobrança de taxa de religação nos serviços públicos de água e esgoto." (Apensado: PL 351/2003)
RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 351/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 206/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho, em caso de alcoolismo."
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 17/09/2003

PROJETO DE LEI Nº 552/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 877/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o acesso de medicamento para os Servidores Públicos, Federais, Estaduais e Municipais."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 927/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.070/03 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Vicentinho, em 26/11/2003

PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo

PROJETO DE LEI Nº 1.812/03 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta artigos à Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977, a fim de possibilitar experiência profissional a quem concluiu cursos de educação superior, de ensino médio ou de educação profissional de nível médio ou superior."
RELATOR: Deputado JOÃO FONTES
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.849/03 - da Sra. Selma Schons - que "altera a redação dos artigos 15, 18 e 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOÃO FONTES
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.010/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "dispõe sobre eleições nas entidades de classe e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 26/11/2003