A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela injuridicidade e má técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.261/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Átila Lira, Bispo Wanderval, Carlos Willian, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Ivan Ranzolin, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso, Sarney Filho, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 27 de novembro de 2003.

               Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
              Presidente