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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/11
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 1 - |
PROJETO DE LEI Nº 335/95
- da Sra. Fátima Pelaes - que "dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996, PL 3402/1997 (Apensado: PL 6076/2002) e PL 19/2003)
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| 2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.285/92
- Fábio Feldmann - que "dispõe sobre a utilização e proteção da Mata Atlântica e dá outras providências" (Apensados: PL 69/1995, PL 285/1999 e PL 635/1995)
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| 3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.023/95
- do Sr. Feu Rosa - (PL 1023/195) - que "dispõe sobre a tipificação como contravenção penal, nos casos que especifica, a prática do "trote" estudantil, e dá outras providências." (Apensados: PL 288/1999 (Apensados: PL 411/1999 e PL 656/1999), PL 723/1999, PL 756/1999, PL 759/1999, PL 786/1999, PL 804/1999, PL 818/1999, PL 887/1999, PL 920/1999, PL 1211/1999, PL 1438/1999, PL 1691/1999, PL 2963/1997, PL 3021/1997 e PL 6946/2002)
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| 4 - |
PROJETO DE LEI Nº 536/03
- da Sra. Maninha - que "revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências"." (Apensado: PL 2069/2003)
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| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências." (Apensado: PL 282/2003)
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| 6 - |
PROJETO DE LEI Nº 117/03
- da Sra. Iara Bernardi - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta"."
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| URGÊNCIA |
| 7 - |
PROJETO DE LEI Nº 659/99
- do Sr. Murilo Domingos - que "define sistema orgânico de produção agropecuária e produto da agricultura orgânica, dispõe sobre a sua certificação, e dá outras providências. Nova Ementa da Redação Final: Dispõe sobre a agricultura orgânica, altera dispositivos da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e dá outras providências."
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| 8 - |
PROJETO DE LEI Nº 644/03
- dos Srs. Sandra Rosado e Francisca Trindade - que "assegura o gozo de licença-maternidade às mulheres parlamentares e dá outras providências."
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| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.480/99
- do Sr. Simão Sessim - que "denomina "Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano" o viaduto no quilômetro 82 da rodovia BR-116, na cidade de Teresópolis - RJ."
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| C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 10 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.552/03
- do Poder Executivo - que "reajusta os valores da Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências."
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| 11 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 15/03
- da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
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| URGÊNCIA |
| 12 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 92/03
- da Sra. Zulaiê Cobra - que "institui o Prêmio Sérgio Vieira de Mello de Direitos Humanos."
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| URGÊNCIA ART. 155 RI |
| 13 - |
MENSAGEM Nº 803/02
- do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor Leste, celebrado em Díli, em 20 de maio de 2002."
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| PRIORIDADE |
| 14 - |
PROJETO DE LEI Nº 402/99
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre alterações no texto da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Nova Ementa da Redação Final: Altera a Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro."
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| 15 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 95/03
- MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "dispõe sobre a assessoria do Partido Verde e do Partido Social Cristão."
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| 16 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 97/03
- MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. - que "concede pensão especial ao Senhor Rodrigo Santos Cunha."
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| 17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99
- da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo."
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