A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e no mérito pela aprovação do PLP nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017, apensados, e do Substitutivo da CTASP, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Ganime.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sergio Souza - Presidente, Giovani Feltes, Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes, Alê Silva, Denis Bezerra, Elias Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Sidney Leite, Walter Alves, Aliel Machado, Assis Carvalho, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Christino Aureo, Darcísio Perondi, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Fred Costa, Laercio Oliveira, Lafayette de Andrada, Lucas Vergilio, Marcelo Ramos , Paulo Azi e Santini.

Sala da Comissão, em 17 de dezembro de 2019.

Deputado SERGIO SOUZA
Presidente