Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Daniela do Waguinho, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados: Norma Ayub - Vice-Presidente; Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Luizianne Lins, Patricia Ferraz, Rose Modesto, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Titulares; Benedita da Silva, Bia Cavassa, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Celina Leão, Delegado Antônio Furtado, Edna Henrique, Fernanda Melchionna, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Paula Belmonte, Silvia Cristina e Vilson da Fetaemg - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Gurgel, Diego Garcia, Elcione Barbalho, Emanuel Pinheiro Neto, Flávia Arruda, Flávia Morais, Flordelis, Gleisi Hoffmann, Lauriete, Luisa Canziani, Major Fabiana e Marreca Filho. Justificou a ausência a Deputada Luisa Canziani. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 49ª reunião, realizada no dia 11 de dezembro de 2019, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Sâmia Bomfim. Em votação, a ata foi aprovada, sem observação. ORDEM DO DIA: A Presidente dos trabalhos, Deputada Daniela do Waguinho, anunciou a apreciação dos itens da pauta, cujo resultado da deliberação foi o seguinte: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.414/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. A Deputada Tabata Amaral fez a leitura do parecer. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2019 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Marcelo Freixo - que "altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo". (Apensado: PLP 109/2019) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação do PLP nº 35/2019 e do PLP nº 109/2019, apensado, com substitutivo. PARECER LIDO. Vista concedida à Deputada Chris Tonietto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.856/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista concedida à Deputada Chris Tonietto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 10.986/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia". (Apensado: PL 112/2019) RELATORA: Deputada FLORDELIS. PARECER: pela aprovação do PL nº 10.986/2018 e do PL nº 112/2019, apensado, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora. 5 - PROJETO DE LEI Nº 226/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica". (Apensados: PL 464/2019, PL 851/2019, PL 2940/2019 e PL 3793/2019) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 11.014/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre o tratamento e acompanhamento de mulheres acima de quarenta e cinco anos de idade portadoras de artrite e artrose crônica". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.320/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres" RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela rejeição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.222/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. APROVAÇÃO DA ATA: Encerrada a apreciação da pauta, a Presidente suspendeu os trabalhos para elaboração da Ata. Reaberta a reunião, a Presidente submeteu à apreciação da Comissão a ATA da reunião, que foi aprovada, sem restrição, tendo o Deputado Delegado Antônio Furtado solicitado a dispensa de sua leitura. ENCERRAMENTO: Às onze horas e cinquenta e oito minutos, nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Daniela do Waguinho encerrou os trabalhos desta 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura, agradecendo a todos que colaboraram para o sucesso dos trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em especial as senhoras e os senhores parlamentares, as suas assessorias, as lideranças e a secretaria da Comissão, em nome da secretária Valéria Pessoa, desejando a todos um feliz Natal e um ano novo pleno de realizações. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Deputada Daniela do Waguinho ______________________, no exercício da presidência, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx