O Congresso Nacional decreta:

                                    Art. 1º      O Sistema Único de saúde, sob coordenação da instância gestora federal, atuará para prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS/SIDA entre os usuários de drogas endovenosas, dentro de uma concepção de redução de danos em saúde pública.

                                    Art. 2º      São atividades de redução e danos entre os usuários de drogas injetáveis, entre outras, as seguintes ações a serem desenvolvidas através das instituições públicas e privadas do sistema de saúde.

                                     I – campanhas e iniciativas de orientação e aconselhamento sobre os riscos à saúde decorrentes do uso de drogas;

                                    II – esclarecimentos sobre procedimentos destinados a diminuir os riscos inerentes ao uso de drogas, inclusive métodos de desinfecção de agulhas e seringas;

                                   III – orientação sobre o uso e distribuição de preservativos;

                                   IV – distribuição de seringas descartáveis, de preferência mediante troca por equipamentos potencialmente infectados;

                                   V – encaminhamento dos usuários de drogas aos serviços de tratamento da dependência química e de atenção integral à saúde.

                                   Art. 3º      É permitida e estimulada a distribuição gratuita de seringas descartáveis a usuários de drogas injetáveis, por serviços de saúde e outros autorizados, segundo o disposto nesta Lei.

                                   Art. 4º Cabe à instância gestora federal do Sistema Único de Saúde, em articulação com o Conselho Federal de Entorpecentes, por intermédio de órgãos especializados, indicar e credenciar as instituições e entidades de tratamento e recuperação que podem realizar a distribuição gratuita de seringas para os usuários de drogas injetáveis.

                                    § 1º Na distribuição gratuita de seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis, será dada preferência à troca por equipamentos potencialmente infectados pelo uso.

                                    § 2° - As instituições referidas no caput deste artigo são obrigadas a cadastrar e oferecer tratamento, em regime ambulatorial ou de internação, para todos aqueles a quem fornecerem as seringas, mantendo-se, obrigatoriamente, sob sigilo médico o seu nome, endereço e o diagnóstico.

                                     Art. 4º      As instituições e entidades referidas no art. 4º ficam obrigadas a prestar mensalmente contas das seringas e agulhas usadas trocadas e a destrui-las por incineração ou soterramento em local apropriado.

                                     Parágrafo único - As seringas e agulhas usadas, incineradas ou soterradas conforme o estabelecido no parágrafo anterior, serão devidamente contabilizadas pelo responsável da instituição, em livro próprio, para fins de fiscalização.

                                     Art. 5º      Nos casos em que, comprovadamente, o recebedor das seringas e agulhas estéreis e descartáveis as esteja recebendo para mais de uma pessoa, ser-lhe-á fornecido também um frasco de l00ml (cem mililitros) contendo solução de cloreto de benzalcônio ou hipoclorito de sódio a 1% (fim por cento) e folheto de instrução sobre o seu uso para esterilização do material.

                                     Art. 6º      A venda de seringas e agulhas esterilizadas descartáveis nas farmácias é livre de qualquer exigência de indicação ou prescrição médica.

                                     Art. 7º      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                  Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2002.