Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Lafayette de Andrada - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Pereira da Silva, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Elmar Nascimento, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Olival Marques, Orlando Silva, Osires Damaso, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Sanderson, Sérgio Brito, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Da Vitoria, Evair Vieira de Melo, Felício Laterça, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Caroline de Toni, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Luis Tibé, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira, Sergio Toledo, Shéridan, Tadeu Alencar e Talíria Petrone. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, João Marcus Simões Dias, Bruno Uchôa Batista e Marcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia eretirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei Nº 6.448/2016, item dois da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois e três da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 4.109/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.022/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 3 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 6.448/2016 - do Sr. Dagoberto - que "altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Bia Kicis, Coronel Tadeu, Subtenente Gonzaga, Marcelo Ramos, Francisco Jr., Delegado Marcelo Freitas, Zé Silva, Paulo Pereira da Silva, Lafayette de Andrada, João Campos, Eduardo Bismarck, Alencar Santana Braga, Paulo Magalhães, Afonso Motta, João Roma, Sergio Vidigal, José Guimarães, Beto Rosado, Maria do Rosário, Gurgel, Darci de Matos, Diego Garcia e Giovani Cherini solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezesseis, sete, quarenta e três, vinte e sete, noventa e cinco, trinta e sete, quarente e oito, quarenta e nove, cento e seis, sessenta e oito, cento e trinta, cento e vinte e um, cento e vinte e dois, oitenta e oito, sessenta e três, cento e vinte, oitenta e oito, cento e três, noventa e um, doze, cento e oito, vinte e oito e trinta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 196/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritária de trabalhadores e de empregadores. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade, retirando o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva e da composição e atribuições do conselho (Art. 8º, inc. VI e § 1º). Em 04/12/2019, foi concedida vista coletiva a todos os membros da Comissão. Em 04/12/2019, foi assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Paulo Pereira. Na presente Reunião, não houve discussão. Encaminhou a votação do Parecer, favoravelmente, o Deputado Paulo Pereira da Silva. Passou-se à votação, foi aprovado o Parecer do Relator com o voto contrário da Deputada Chris Tonietto. Às dez horas e trinta minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Marcelo Freitas. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 135/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/11/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins, pela Deputada Chris Tonietto. Discutiu a Matéria o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Cássio Andrade e Rubens Bueno. Em 11/12/2019, foi cancelada a votação nominal do Parecer do Relator, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Na presente Reunião, o Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Erika Kokay. Restaram prejudicados o Requerimento de retirada de pauta apresentado, em virtude da ausência da autora em Plenário no momento de anúncio do item, e o Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Luizão Goulart, Vice-Líder do REPUBLICANOS, por ser intempestivo. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação pelo processo nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Patrus Ananias, que foi concedida, de ofício.  Encaminharam a votação do Parecer do Relator, favoravelmente, o Deputado Enrico Misasi e, contrariamente, o Deputado Luizão Goulart.. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, PDT, DEM, SOLIDARIEDADE, PSC, PATRIOTAS e PV. Liberaram suas bancadas a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PSB e REPUBLICANOS. Às dez horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às onze horas e doze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e oito votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Rubens Bueno e Bia Kicis. Às onze horas e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.436/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995". RELATOR: Deputado CORONEL TADEU. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, a matéria de pauta, ficando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados José Guimarães, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Pastor Eurico. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Coronel Tadeu, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2019 - do Sr. Carlos Veras - que "susta o Decreto nº 9.735, de 21 de março de 2019, que "Revoga dispositivos do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal"" (Apensados: PDL 79/2019, PDL 80/2019, PDL 112/2019 e PDL 272/2019). RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 79/2019, 80/2019, 112/2019 e 272/2019, apensados, na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Foi proferido o Parecer do Relator. O Deputado Herculano Passos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.407/2015 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera o art. 31-A da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". (Apensado: PL 6596/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reconhece a música gospel como manifestação cultural. RELATOR: Deputado FRANCISCO JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.596/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Cultura. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria, conjunta, dos Deputados José Guimarães e Erika Kokay. Encaminharam a votação do Requerimento, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Pastor Eurico. Orientou sua bancada, favoravelmente, o partido PT. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Francisco Jr.. Em seguida, foi retirado o Requerimento de retirada de pauta, por acordo. Foi dispensada a leitura do Parecer do Relator. A Deputada Erika Kokay solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.719/2016 - do Sr. Lindomar Garçon - que "estabelece medidas preventivas e de combate à corrupção e demais atos lesivos ao patrimônio público". (Apensado: PL 11127/2018 (Apensado: PL 11172/2018)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 11.127/2018 e 11.172/2018, apensados, com substitutivo. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, a matéria de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.217/2019 - do Sr. Felício Laterça - que "revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi proferido o Parecer do Relator. Os Deputados Erika Kokay e Luizão Goulart solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às onze horas e quarenta e quatro minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.503/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. A Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, por acordo, ficando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay. 12 - PROJETO DE LEI Nº 8.438/2017 - do Sr. Sandro Alex - que "dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica do Projeto de Lei nº 8.438 de 2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta comissão. Em 10/12/2019, foi concedida vista à Deputada Talíria Petrone. Em 03/12/2019 e 04/12/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Rubens Bueno e Luizão Goulart. Em 16/12/2019, o Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques e Luizão Goulart. Encaminharam a votação do Parecer do Relator, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Gilson Marques. Em virtude do ínicio da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, ficou suspensa a deliberação da matéria. ENCERRAMENTO. Ato contínuo, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezoito de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente, ficando asseguradas as inscrições realizadas no dia de hoje para discussão. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental. .