Às vinte e três horas e cinco minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Célio Studart - Presidente; Darci de Matos - Vice-Presidente; Celso Sabino - Relator; Alcides Rodrigues , Alexis Fonteyne, Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, David Miranda, Delegado Antônio Furtado, Denis Bezerra, Eduardo Bismarck, Eduardo Braide, Elias Vaz, Fábio Trad, Fred Costa, Léo Moraes, Marcelo Ramos , Mariana Carvalho, Pastor Eurico e Professor Joziel - Titulares; Adriana Ventura, Alexandre Serfiotis, Coronel Tadeu, Gervásio Maia, Maurício Dziedricki, Rafael Motta e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados David Soares e Felício Laterça, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Capitão Wagner, Daniel Coelho, Dr. Frederico, Emanuel Pinheiro Neto, Filipe Barros, Gutemberg Reis, Juscelino Filho, Pinheirinho, Ricardo Izar e Vavá Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: Pedido de escusa dos Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Denis Bezerra referente à reunião do dia 26/11/19, bem como da Deputada Mariana Carvalho referente à reunião de 19/11/19. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.095/2019 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1095/2019, na forma do substitutivo. Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do parecer. Em seguida, discutiram a matéria os Deputados Elias Vaz e Gervásio Maia. Em razão do início da ordem do dia do Plenário a reunião foi suspensa e, logo após o término da sessão plenária, foi reiniciada. Não havendo mais inscritos o Presidente declarou encerrada a discussão e anunciou a votação. Em votação simbólica, o parecer foi APROVADO. Fizeram uso da palavra os Deputados Pastor Eurico, Fred Costa, Rafael Motta, Carlos Gomes e David Miranda. O Presidente falou da importância da aprovação do projeto e agradeceu a todos os envolvidos com o trabalho na Comissão. Por fim, consultou  o Colegiado se poderia dar por aprovada a ata da presente reunião, uma vez que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a ata foi considerada aprovada.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e três horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de S. B. Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Célio Studart ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.