Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Corauci Sobrinho - Presidente; Sandes Júnior - Vice-Presidente; Adelor Vieira, Alexandre Santos, Almir Moura, Ariosto Holanda, Bispo Wanderval, Carlos Alberto Leréia, Carlos Nader, Dr. Hélio, Eduardo Cunha, Geraldo Thadeu, Gilberto Kassab, Gustavo Fruet, Iris Simões, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Bittar, José Carlos Araújo, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiz Couto, Luiza Erundina, Mário Assad Júnior, Maurício Rabelo, Murilo Zauith, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricardo Izar, Takayama, Vanderlei Assis, Walter Pinheiro e Zelinda Novaes - Titulares; Affonso Camargo, Angela Guadagnin, Bismarck Maia, Carlos Abicalil, César Bandeira, Costa Ferreira, Fernando Ferro, Gilmar Machado, Ildeu Araujo, João Castelo, José Linhares, Josué Bengtson, Julio Lopes, Marcus Vicente, Moreira Franco, Neucimar Fraga, Oliveira Filho, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Rique, Salvador Zimbaldi, Vanessa Grazziotin e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edson Ezequiel, Henrique Eduardo Alves, José Priante, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Nilson Pinto, Paulo Marinho, Pedro Irujo, Silas Câmara, Vander Loubet e Vieira Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 49ª e 50ª reuniões, realizadas nos dias 19 e 20 de novembro de 2003. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) em atenção ao Of. nº 313/03, da Presidência desta Comissão, o Deputado João Paulo Cunha, Presidente desta Casa, decidiu prorrogar o prazo, até 15 (quinze) de dezembro de 2003, para regularização das documentações que se encontram incompletas nos processos referentes à renovação de outorga em análise nesta Comissão, conforme publicado no Diário Oficial da União, em 20/11/03; 2) recebeu do Sr. Miro Teixeira, Ministro de Estado das Comunicações, Aviso nº 379/03, informando que a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - aprovou proposta de Submissão à Consulta Pública do Regulamento do Serviço de Comunicações Digitais (SDC), que contará com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Informou, ainda, que em breve serão também colocados em consulta pública os demais documentos previstos na Lei Geral de Telecomunicações, quais sejam: Plano Geral de Outorgas (Decreto do Presidente da República), Plano de Metas de Universalização (Decreto do Presidente da República), Edital e Contrato de Concessão; 3) recebeu da Vereadora Sandra Graça, da Câmara Municipal de Londrina, Paraná, cópia do Relatório Final de Audiência Pública, realizada em 11/10/03, referente à cobrança da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa; 4) recebeu justificativa de ausência da Deputada Mariângela Duarte, no período de 17 a 24 de novembro, devido a Missão Oficial desta Casa na Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico, na cidade de Dublin, Irlanda; 5) recebeu justificativa de ausência da Deputada Luíza Erundina, no dia 20 de novembro, devido a obrigações político-partidárias na sede nacional do Partido em Brasília; 6) recebeu justificativa de ausência do Deputado Sandes Júnior, no período de 18 a 20 de novembro, por estar representando a Liderança do PP em evento político-partidário no Estado de Goiás; 7) recebeu justificativa de ausência do Deputado Júlio César, no dia 20 de novembro, por estar participando de reuniões em outras Comissões; 8) recebeu justificativa de ausência do Deputado Luiz Couto, no dia 19 de novembro, por estar participando de reunião no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos do Paraná; 9) recebeu justificativa de ausência do Deputado Irís Simões, nos dias 12 e 13 de novembro, devido a Missão Oficial desta Casa nas cidades de Vila Velha e Curitiba, Paraná; 10) encontrava-se na Comissão o Sr. Marcos Camargo, Assessor Político na cidade de Limeira, SP, e do Sr. Luiz Henrique Quintal, Empresário do Setor de Comunicações. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 126/03 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "requer a realização da Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Minas e Energia, para discutir sobre a " Produção de Combustíveis Derivados de Óleos Vegetais"." APROVADO POR UNANIMIDADE O REQUERIMENTO. SUBSCREVEU A PROPOSIÇÃO O DEPUTADO LUIZ COUTO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.116/00 - do Senado Federal - (PLS 620/1999) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão pelas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, da TV Senado e da TV Câmara." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI. 3 – PROJETO DE LEI Nº 6.711/02 - do Sr. Padre Roque - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrança de tarifa local em ligações telefônicas realizadas dentro de um único município." (Apensados: PL 6762/2002, PL 6842/2002, PL 7045/2002, PL 7116/2002, PL 7227/2002 e PL 2176/2003) RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 6762/2002, do PL 6842/2002, do PL 7045/2002, do PL 7116/2002, do PL 7227/2002, e do PL 2176/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 4 - MENSAGEM Nº 476/03 - do Poder Executivo - que "solicita a retirada de tramitação do Processo Administrativo nº 29830.000421/92, constante do Decreto de 16 de julho de 2001, que declara a perempção da concessão outorgada à RÁDIO DIFUSORA DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, referente ao item 2 de Mensagem nº 759, de 24 de julho de 2001." RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. O parecer do Relator foi lido pelo Deputado Luiz Couto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 – MENSAGEM Nº 251/97 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de fevereiro de 1997, que "Renova a concessão da Universidade Católica de Pelotas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul"." RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 6 – MENSAGEM Nº 1.099/98 - do Poder Executivo - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Primavera Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Ferreira, Estado de São Paulo"." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO. 7 - TVR Nº 27/00 - do Poder Executivo - (MSC 816/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de maio de 2000, que renova a concessão da Rádio Surubim Ltda., a partir de 1º de abril de 1992, para explorar serviços de radiodifusão, na cidade de Surubim, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado OLIVEIRA FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 8 - TVR Nº 46/00 - do Poder Executivo - (MSC 817/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Rádio Sociedade Santamariense Ltda., a partir de 1º de novembro de 1993, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VIEIRA REIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 9 - TVR Nº 47/00 - do Poder Executivo - (MSC 817/2000) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de abril de 2000 que renova concessão da Central de Rádio e Notícias de Itatiba Ltda., a partir de 1º de maio de 1994, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO. 10 - TVR Nº 1.351/01 - do Poder Executivo - (MSC 1247/2001) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 489, de 22 de agosto de 2001, que autoriza a execução a Água Boa Associação Comunitária/ABAC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Murilo Zauith, em 12/11/2003. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.549/02 - do Poder Executivo - (MSC 6/2002) – que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato da Portaria 35, 22 de fevereiro de 2001, que autoriza a Fundação e Cultura do Desenvolvimento de Brejinho - FUNCUDEB para explorar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Brejinho, Estado do Rio Grande do Norte" RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 – TVR Nº 1.867/02 - do Poder Executivo - (MSC 268/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de abril de 2002, que renova a concessão da Rádio Paraíso Ltda., originariamente Rádio Educadora Palmares de Alagoas, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 13 - TVR Nº 1.992/02 – do Poder Executivo - (MSC 285/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 779, de 14 de dezembro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Pimenta Bueno Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 14 - TVR Nº 2.057/02 - do Poder Executivo - (MSC 301/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 157, de 19 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Avanhandava a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Avanhandava, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO. 15 - TVR Nº 2.101/02 - do Poder Executivo - (MSC 324/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 625, de 24 de outubro de 2001, que renova a permissão outorgada à Rede Valeparaibana de Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA E LUIZ COUTO. 16 - TVR Nº 2.135/02 - do Poder Executivo - (MSC 340/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 24 de abril de 2002, que renova concessão da Rádio Cultura de Várzea Alegre Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 17 - TVR Nº 2.455/02 – do Poder Executivo - (MSC 605/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 609, de 25 de abril de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado MARCUS VICENTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 18 - TVR Nº 2.471/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Najuá de Irati Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jefferson Campos, em 19/11/2003. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 19 - TVR Nº 2.490/02 - do Poder Executivo - (MSC 608/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de junho de 2002, que renova a concessão à Rádio Monumental de Aparecida Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO. 20 – TVR Nº 2.790/02 - do Poder Executivo - (MSC 754/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de agosto de 2002, que renova concessão à Rádio Eldorado de Mineiros Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Mineiros, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 21 – TVR Nº 2.910/02 - do Poder Executivo - (MSC 785/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto 29 de agosto de 2002, que renova a concessão da Rádio Emissora de Educação Rural Santarém Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Santarém, Estado do Pará." RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 22 – TVR Nº 2.934/02 - do Poder Executivo - (MSC 787/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto , de 02 de setembro de 2002, que renova a concessão da Rádio Brotense Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 23 – TVR Nº 3.031/02 - do Poder Executivo - (MSC 871/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 3 de outubro de 2002, que renova a concessão da Televisão Naipi Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA. 24 - TVR Nº 3.102/02 - do Poder Executivo - (MSC 958/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1954, de 1º de outubro de 2002, que outorga permissão a Rádio Independente de Barretos Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Colina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado B. SÁ. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA, JULIO SEMEGHINI E LUIZ COUTO. 25 - TVR Nº 3.137/02 - do Poder Executivo - (MSC 984/2002) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1993, de 07 de outubro de 2002, que autoriza a Associação de Rádio-Comunicação Comunitária Lafaiete - ARCCOL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 25/03 - do Poder Executivo - (MSC 512/2003) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 04/06/2003, que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tianguá, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 256/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre requisitos e condições para o registro de nomes de domínio na rede Internet no Brasil." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JULIO SEMEGHINI E WALTER PINHEIRO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 733/03 - do Sr. Nicias Ribeiro - que "dispõe sobre tarifas telefônicas em Região Metropolitana e dá outras providências." RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.952/99 - do Sr. Gilberto Kassab - que "dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela aprovação deste e das emendas 01/99, 02/99, 03/99 e 4/99, com substitutivo. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 12/11/2003. O parecer do Relator foi lido pelo Deputado José Carlos Araújo. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro, Jorge Bittar e Gilberto Kassab. Em votação, foi REJEITADO o parecer, contra os votos dos deputados José Carlos Araújo, Zelinda Novaes, Carlos Alberto Leréia, Takayama, Gilberto Kassab, João Batista, Jefferson Campos, Júlio Semeghini e Vanderlei Assis. O parecer do Relator passou a se constituir voto em separado. Foi designado Relator do Vencedor o Deputado Walter Pinheiro. 30 – PROJETO DE LEI Nº 5.013/01 - do Sr. João Caldas - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da lei 9472, de 16 de julho de 1997." (Apensado: PL 5595/2001) RELATOR: Deputado RICARDO IZAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5595/2001, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.848/01 - do Sr. Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações, o questionamento de débitos lançados em conta telefônica." RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 714/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "regulamenta as transmissões das TVīs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional." (Apensado: PL 1025/2003) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1025/2003, apensado, com substitutivo. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Walter Pinheiro, Júlio Semeghini, Nelson Proença, Bispo Wanderval, João Batista e Luiz Couto. Em votação, foi APROVADO por unanimidade o Projeto de lei nº 714/03 e seu apenso (PL 1.025/03), com Substitutivo, nos termos do parecer do Relator. 33 - PROJETO DE LEI Nº 842/03 - do Sr. Hélio Esteves - que "dispõe sobre a unidade de tempo de tarifação nas chamadas originadas em telefones públicos e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.157/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União." RELATOR: Deputado MAURÍCIO RABELO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Encerrada a pauta, o Presidente informou que recebeu comunicado da Deputada Mariângela Duarte dizendo que não poderia participar desta reunião em virtude de dificuldade de pouso, da aeronave na qual viajava, no aeroporto de Brasília. Lembrou aos presentes que amanhã estaria sendo realizada Audiência Pública para debater o tema: "Implantação de uma política de consumo, comercialização e o plano de expansão do gás natural", e disse que o Seminário sobre Ética na TV, requerido pelo Deputado Walter Pinheiro, estará sendo realizado provavelmente dia 09/12/03, às 10 horas, neste plenário. Fez uso da palavra para falar sobre este assunto o Deputado Walter Pinheiro. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quarenta e oito minutos, o Presidente encerrou os trabalhos. Para constar, eu __, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Corauci Sobrinho,_, Presidente.