Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Bia Kicis e Lafayette de Andrada - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Hiran Gonçalves, João Roma, Léo Moraes, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Samuel Moreira, Sergio Vidigal e Shéridan - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Maurício Dziedricki, Olival Marques, Pedro Westphalen, Rogério Peninha Mendonça e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando, General Peternelli e Jesus Sérgio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Caroline de Toni, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Expedito Netto, Felipe Francischini, Geninho Zuliani, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Tadeu Alencar, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Zoe Maria Fernandez Martinez, João Marcus Simões Dias, Bruno Uchôa Batista e Marcia Ribeiro de Andrade. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Gilson Marques, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da centésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária e da centésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas em dez e onze de dezembro de dois mil e dezenove, respectivamente. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/12/2019: 1 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 5.160/01; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 10/12/2019 para Redação Final: 2 - À Deputada Talíria Petrone: Projeto de Lei nº 6.804/06. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/12/2019: 1 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 10.590/18; 2 - Ao Deputado Hiran Gonçalves: Projeto de Lei nº 2.436/19; 3 - Ao Deputado Pedro Westphalen: Projeto de Lei nº 3.842/19; 4 - Ao Deputado Vicentinho Júnior: Projeto de Lei nº 5.560/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/12/2019 para Redação Final: 5 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 5.251/05, Projeto de Lei nº 1.938/15, Projeto de Lei nº 5.460/16, Projeto de Lei nº 1.836/19, Projeto de Lei nº 3.796/19 e Projeto de Lei nº 4.639/19; 6 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 10.560/18, Projeto de Lei nº 1.818/19, Projeto de Lei nº 2.260/19 e Projeto de Lei nº 2.868/19; 7 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei nº 6.993/13, Projeto de Lei nº 2.318/15 e Projeto de Lei nº 9.370/17. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/12/2019: 8 - Ao Deputado Delegado Waldir: Projeto de Lei nº 11/19; 9 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Decreto Legislativo nº 978/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 12/12/2019 para Redação Final: 10 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 7.245/17 e Projeto de Lei nº 9.376/17; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/12/2019: 11 - Ao Deputado Paulo Magalhães: Projeto de Lei nº 3.098/19. ORDEM DO DIA: Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a dezessete da pauta e Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item sessenta e oito da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.251/2005 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.993/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço"". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.938/2015 - do Sr. Paulo Foletto - que "institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.318/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.245/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.370/2017 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 9.376/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define o valor a ser considerado como grave dano à coletividade para agravação penal dos crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 8 -PROJETO DE LEI Nº 10.005/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Luiz Antonio Serrano", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.560/2018 - da Sra. Carmen Zanotto - que "institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.818/2019 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.836/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.260/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.868/2019 - do Sr. Fábio Faria - que "altera Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências, para dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais, interdisciplinares e intersetoriais voltados a pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.639/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.460/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 688/2015) - que "determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.796/2019 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 307/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais" (Apensado: PL 1606/2019). RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.894/2003 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1287/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Barretos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 03/09/2003, o Deputado Aloysio Nunes Ferreira apresentou voto em separado. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens consensuais, ficando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado, o que foi deferido pelo Plenário. 18 - REQUERIMENTO Nº 122/2019 - do Sr. Enrico Misasi - (PL 4574/2012) - que "requer que sejam convidados a participar em audiência pública representantes das entidades que especifica", com a participação dos seguintes expositores: Sr. Duilio Novaes, Representante da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa; Sra. Marcia Cavalari, Representante do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística; Sr. Mauro Paulino, Representante do DATAFOLHA; de um Representante do Instituto Paraná de Pesquisa e de um Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento com a possibilidade de se indicar novos nomes até o dia seguinte. 19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 43/2011 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera o art. 157, § 3º, do Regimento interno, dispondo sobre concessão de prazo de 2 sessões, a pedido de qualquer líder, quando da apresentação, pelo relator, de emenda em plenário". (Apensado: PRC 104/2019). RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução nº 104/2019, apensado, com substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 158/2019 - da Sra. Clarissa Garotinho - que "altera os arts. 7º e 56 da Constituição Federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para Deputadas e Senadoras". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela admissibilidade. Em 10/12/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.401/2008 - que "disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Em 03/07/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Delegado Waldir e suspensa a deliberação, tendo em vista a retirada do item da pauta, de ofício, por acordo. Em 25/09/2019, foi proferido o novo Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Maria do Rosário. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.655/2016 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 266/2014) - que "altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer do Relator. A Deputada Erika Kokay solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.405/2010 - do Sr. Carlos Zarattini - que "denomina "Passarela do Parque Jane - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 277 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 7.406/2010 - do Sr. Carlos Zarattini - que "denomina "Passarela Jardim Mimás - Embu das Artes" a passarela localizada no Km 275,5 da Rodovia Régis Bittencourt (BR 116/SP/PR) no município de Embu das Artes - SP". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.416/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para garantir a isonomia das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.900/2017 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 104/2015) - que "institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PNEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações". RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Dispensada a leitura do Parecer do Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 10.024/2018 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 119/2015) - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência". (Apensado: PL 4972/2013 (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015, PL 4623/2016 (Apensado: PL 2041/2019 (Apensado: PL 2802/2019)), PL 1382/2019 e PL 1819/2019)), PL 5222/2016, PL 588/2019, PL 903/2019 (Apensado: PL 1806/2019), PL 1337/2019 e PL 1119/2019)). RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei n°s 5.161/2013, 5.222/2016, 588/2019, PL 903/2019, 1.119/2019, 1.337/2019, 6.895/2013, 1.180/2015, 4.623/2016, 1.382/2019, 1.819/2019, 2.041/2019, 4.972/2013, 1.806/2019 e 2.802/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Dispensada a leitura do Parecer da Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.711/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "declara a cidade de Venda Nova do Imigrante, no Estado do Espírito Santo, Capital Nacional do Agroturismo". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer do Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.234/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil" (Apensados: PL 2553/2019, PL 4320/2019 e PL 4748/2019). RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 2.553/2019, 4.320/2019 e 4.748/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Dispensada a leitura do Parecer da Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com o voto contrário da Deputada Chris Tonietto. 30 - PROJETO DE LEI Nº 7.222/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos Rodrigues - (PLS 247/2013) - que "denomina "Viaduto Frei Galvão" o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Enrico Misasi. A Deputada Margarete Coelho solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente em exercício. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às dezenove horas e dezessete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezessete de dezembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Gilson Marques, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.