A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 517/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wagner Lago.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho, Agnaldo Muniz, Coriolano Sales, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Odair, Paulo Afonso, Reginaldo Germano e Washington Luiz.

Sala da Comissão, em 25 de novembro de 2003.

              Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
             Presidente