Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh – Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Campos, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Mentor, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Agnaldo Muniz, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bispo Wanderval, Bonifácio de Andrada, Carlos Mota, César Medeiros, Cezar Schirmer, Colombo, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Itamar Serpa, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Alfredo, José Pimentel, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paulo Afonso, Paulo Lima, Perpétua Almeida, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Onyx Lorenzoni e Rogério Teófilo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Bispo Rodrigues, Colbert Martins, Edna Macedo, José Roberto Arruda, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Ney Lopes, Patrus Ananias, Roberto Magalhães, Vic Pires Franco e Wilson Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da septuagésima oitava reunião ordinária, realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, indicando o Deputado Luiz Carlos Santos para integrar, como membro suplente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 2 – Correspondência do Deputado Pedro Henry, indicando o Deputado Ricardo com coordenador da Bancada o Partido Progressista – PP, junto a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. 3 – Correspondência do Deputado Maurício Quintella Lessa, comunicando estar licenciando-se do mandato para assumir cargo no Governo do Estado de Alagoas. ORDEM DO DIA: Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Vilmar Rocha. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.770/97 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos e de funções comissionadas na Secretaria do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.017/01 - do Poder Executivo - (MSC 31/2001) - que "concede pensão especial a Orlando Lovecchio Filho." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.338/01 - do Sr. Paes Landim - que "denomina Presidente Juscelino Kubitschek a rodovia BR-020, Brasília-Fortaleza." (Apensado: PL 4775/2001) RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 378/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Reassumiu a Presidência, o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Mendes Ribeiro Filho, Antônio Carlos Magalhães Neto e Ricardo Fiúza requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quatro; dezenove e cinqüenta e cinco; trinta; quinze, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Os itens quarenta, trinta e sete e sessenta e nove tiveram suas inversões aprovadas na reunião anterior. Antes da apreciação das inversões aprovadas, o Senhor Presidente, com a anuência do plenário, procedeu à apreciação do item dezoito, em regime de urgência no Plenário da Casa. 9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 15/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta incisos aos arts. 235 e 241 e modifica o parágrafo 2º do art. 241 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada em Plenário. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho." (Apensado: PL 4814/1998) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho; pela anti-regimentalidade da Emenda de nº 3; e pela injuridicidade do PL 4814/1998, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Inaldo Leitão, em 01/10/2003. Foi adiada a votação devido requerimento de verificação da votação feito pelo Deputado Inaldo Leitão, em 05/11/03. O Deputado Ricardo Fiúza apresentou voto em separado em 25/11/2003. O Senhor Presidente, com a anuência do plenário, passou a palavra ao Deputado Ricardo Fiúza para leitura do voto em separado e ficou decidido que a votação proceder-se-ia na reunião da próxima quarta-feira. 11 - PROJETO DE LEI Nº 254/03 - do Senado Federal - que "institui a renda básica de cidadania e dá outras providências." RELATOR: Deputado COLOMBO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Juíza Denise Frossard, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho, em 19/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados Zenaldo Coutinho, Paulo Magalhães, José Eduardo Cardozo, Aloysio Nunes Ferreira, Juíza Denise Frossard, Inaldo Leitão, Sérgio Miranda, Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Vicente Cascione, Bonifácio de Andrada, João Alfredo, Osmar Serraglio, Wagner Lago e Colombo. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Fiúza e Paulo Magalhães. Os Deputados Zenaldo Coutinho e Paulo Magalhães apresentaram votos em separado. O Senhor Presidente anunciou a presença do Senador Eduardo Suplicy, que entregou à mesa cópia de carta, enviada ao Presidente da República, acerca da tramitação do projeto ora aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 62/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "solicita sejam convocados os Ministros da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, para apresentação dos resultados dos Trabalhos da Comissão Interministerial, criada por Decreto de 27 de agosto de 2003, para estabelecer critérios e forma de pagamento da reparação econômica, de caráter indenizatório, a que façam jus as pessoas alcançadas pela Lei n.º 10.559, de 13 de novembro de 2002". Discutiram o Requerimento os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Mentor, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Eduardo Cardozo, Inaldo Leitão, Vicente Cascione, Juíza Denise Frossard, Antônio Carlos Biscaia, Edmar Moreira, Marcelo Ortiz, Eduardo Paes e Pastor Amarildo. Em votação, foi rejeitado o Requerimento na forma proposta; foi aprovada a convocação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, caso não atenda o convite para Audiência Pública marcada para o dia nove de dezembro. O Senhor Presidente informou que a Audiência Pública marcada para o dia vinte e sete de novembro foi cancelada e encerrou a reunião às quatorze horas e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.