Às quinze horas e trinta e um minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Luísa Canziani, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados: Luisa Canziani - Presidente; Emanuel Pinheiro Neto e Norma Ayub - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Daniela do Waguinho, Flávia Morais, Flordelis, Gleisi Hoffmann, Lauriete, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Titulares; Bia Cavassa, Carmen Zanotto, Delegado Antônio Furtado, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Silvia Cristina e Vilson da Fetaemg - Suplentes. Compareceram também os senhores Deputados Bosco Costa, Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo, Fred Costa e Hélio Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aline Gurgel, Diego Garcia, Elcione Barbalho, Flávia Arruda, Luizianne Lins, Major Fabiana, Marreca Filho, Patricia Ferraz e Rose Modesto. Justificou ausência a senhora Deputada Flávia Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Ata da 47ª e 48ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 03 e 10 de dezembro de 2019, cujas leituras foram dispensadas a pedido do Deputado Vilson da Fetaemg. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. ORDEM DO DIA: A Presidente Deputada Luísa Canziani informou que havia sido feito um acordo entre as senhoras e os senhores deputados membros da Comissão e integrantes da equipe técnica do Governo para que fossem votados nesta reunião apenas os requerimentos. Ato contínuo, a Presidente consultou as senhoras e senhores parlamentares presentes se poderia colocar em votação em bloco os requerimentos da pauta, o que foi aprovado. A Deputada Sâmia Bomfim solicitou a subscrição do Requerimento nº 71/2019, item 3 da pauta, o que foi acatado. Na sequência, a Presidente anunciou a votação em bloco dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, respectivamente, os Requerimentos nºs 69, 70, 71, 72, 73 e 74, todos de 2019. Em votação foram os requerimentos aprovados, conforme o seguinte resultado da pauta: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 69/2019 - do Sr. Vilson da Fetaemg - que "requeiro a realização de audiência pública para debater os efeitos dos agrotóxicos na saúde da mulher e no aleitamento materno, especialmente a consulta pública nº 728/2019, que trata da Resolução de Diretoria Colegiada da ANVISA, que "Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, bem como determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica"". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 70/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer que seja aprovada a produção do Relatório anual da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 71/2019 - da Sra. Benedita da Silva - que "requer que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em conjunto com a Comissão de Cultura, proponha a realização de sessão solene no mês de março com homenagem às Mulheres Negras do Brasil" A Deputada Sâmia Bomfim subscreveu o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 72/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, aprovação de Moção de Aplauso e Reconhecimento à iniciativa do Centro de Liderança Pública - CPL pela realização do "Prêmio Liderança Pública", entregue no 2º Encontro Nacional de Liderança e Gestão Pública, no qual premiou a Major da Polícia Militar do Estado do Rio Janeiro Orlinda Claudia Rosa de Moraes pelo Projeto "Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida" e demais finalistas Shirley Carvalho Dantas, Sylvia Angelin e Solange Pelicer". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 73/2019 - da Sra. Luisa Canziani - que "requer que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher promova e participe de eventos, no mês de março, em comemoração ao dia internacional da mulher". Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 74/2019 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a produção da publicação ‘Mapa da Violência Contra a Mulher no Brasil e a Lei Maria da Penha atualizada’". Em votação, o requerimento foi aprovado.  Após a apreciação dos requerimentos, a Presidente anunciou a retirada dos demais itens da pauta por acordo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.414/2019 - do Senado Federal - Rose de Freitas - que "altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para modificar a tipificação e a pena da contravenção de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade e para prever a possibilidade de aplicação de medidas protetivas se a vítima for mulher". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta por acordo. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2019 - dos Srs. Sâmia Bomfim e Marcelo Freixo - que "altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo". (Apensado: PLP 109/2019) RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela aprovação do PLP nº 35/2019 e do PLP nº 109/2019, apensado, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta por acordo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 517/2019 - do Sr. Lincoln Portela - que "modifica cláusula de aumento de pena para o crime de feminicídio". (Apensados: PL 1568/2019 (Apensado: PL 2939/2019 (Apensado: PL 4555/2019)) e PL 5909/2019) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL nº 517/2019 e dos PLs nºs 1.568/2019, 5.909/2019, 2.939/2019, e 4.555/2019, apensados, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta por acordo. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.856/2019 - do Sr. Aliel Machado - que "inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. A proposição foi retirada de pauta por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.986/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia". (Apensado: PL 112/2019) RELATORA: Deputada FLORDELIS. PARECER: pela aprovação do PL nº 10.986/2018 e do PL nº 112/2019, apensado, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 226/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica". (Apensados: PL 464/2019, PL 851/2019, PL 2940/2019 e PL 3793/2019) RELATORA: Deputada DANIELA DO WAGUINHO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 123/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoiado pelo Fundo Nacional de Segurança Pública e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar". (Apensados: PL 1610/2019 e PL 5092/2019) RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 123/2019, e dos Projetos de Lei nºs 1.610/2019 e 5.092/2019, apensados, com Substitutivo. A proposição foi retirada de pauta por acordo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/2019 - do Sr. Bosco Costa - que "dispõe sobre Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M)". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta por acordo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.606/2019 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com emenda. A proposição foi retirada de pauta por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 17 de dezembro, às 9 horas e 30 minutos e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luisa Canziani ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx