A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.375-A/01 e do PL nº 5.612/01, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado José Militão. 

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Leão, José Militão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti, Wasny de Roure, Anivaldo Vale, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Kátia Abreu e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, em 26 de novembro de 2003.

Deputado ELISEU RESENDE
Presidente