Àsdez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto, Paulo Bernardo e Enivaldo Ribeiro, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Félix Mendonça, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, Itamar Serpa, João Leão, José Militão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Roberto Brant, Vignatti e Wasny de Roure (Titulares); Anivaldo Vale, Bismarck Maia, Carlos Eduardo Cadoca, Delfim Netto, Feu Rosa, Francisco Dornelles, José Carlos Elias, Kátia Abreu, Paulo Rubem Santiago, Reinaldo Betão e Rodrigo Maia (Suplentes); e os não-membros Deputados Lupércio Ramos e Pastor Pedro Ribeiro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Willian, Fernando Lopes, João Correia, Jovino Cândido, Pedro Novais e Yeda Crusius. Justificou ausência o Deputado João Correia, em virtude de estar representando o PMDB no Foro Interamericano sobre Partidos Políticos, ocorrido em Cartagena de Índias, na Colômbia. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 34ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas nos dias 20 e 25 de novembro. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Rodrigo Maia e Ronaldo Caiado - para que seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci, a fim de esclarecer os futuros efeitos econômicos decorrentes do PL nº 3.285/92, em trâmite na Casa. Retirado pelo autor. 2) PROJETO DE LEI Nº 454/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul para o açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua composição." RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/03 - do Senado Federal (PDS nº 493/03) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2003." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI Nº 7.497/02 - da Comissão de Legislação Participativa - que "institui regras contratuais para os financiamentos habitacionais e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Antonio Cambraia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 1.840/03 - do Poder Executivo (MSC nº 416/03) - que "altera a legislação tributária federal." (Apensados: PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 e dos PL's nºs 1.856/03, 2.310/03 e 2.432/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas e dos apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado José Pimentel. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/03 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "cria o Fundo de Combate ao Alcoolismo." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com as emendas das Comissões de Economia, Indústria e Comércio, e Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado José Pimentel. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/03 - do Sr. Lupércio Ramos - que "introduz modificações na Lei Complementar nº 101/2000." RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure e Lupércio Ramos. O Deputado Jovino Cândido apresentou voto em separado com três emendas; destas, uma foi acatada pelo relator, que ofereceu complementação de voto. A emenda acolhida altera a redação do art. 1º do texto original do Projeto, para modificar o inciso II, do § 3º, do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação. 8) PROJETO DE LEI Nº 466-A/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com as emendas da CDUI. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI Nº 6.777-A/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências." RELATOR: Deputado PAULO AFONSO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Afonso, José Pimentel e Pauderney Avelino. O Deputado José Pimentel fez ponderações quanto à necessidade de ser modificado o quantitativo de cargos previsto no projeto. O relator acolheu a sugestão, apresentando complementação de voto, a fim de reduzir o quantitativo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.188-B/02 - do Poder Executivo - (MSC nº 762/02) - que "desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União." RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia, e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e da CEIC e, parcialmente, da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. Vista ao Deputado Pauderney Avelino. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.515-B/96 - do Sr. Adão Pretto e outros - que "dá nova redação à Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que 'dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR' e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas apresentadas na Comissão de Agricultura e Política Rural. Retirado de pauta pelo autor. 12) PROJETO DE LEI Nº 169-A/99 - do Sr. José Pimentel - que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre equipamentos e medicamentos destinados ao tratamento de diabetes." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado José Pimentel. 13) PROJETO DE LEI Nº 1.484-B/99 - do Sr. Átila Lins - que "cria área de livre comércio no Município de Parintins, no Estado do Amazonas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.828-A/00 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, dispondo sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência nos estabelecimentos financeiros." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI Nº 3.365-A/00 - do Sr. Mario Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.358-A/01 - do Sr. Simão Sessim - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria dos empregados da Casa da Moeda do Brasil e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Pauderney Avelino. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel. EM VOTAÇÃO: o parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Coriolano Sales. Designado Relator-Substituto, o Deputado José Pimentel, para emitir o novo parecer. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Coriolano Sales. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.375-A/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "dispõe sobre operações de fomento mercantil - factoring e dá outras providências." (Apensado: PL nº 5.612/01). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.612/01, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.302-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre seguro obrigatório das viaturas policiais." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 107/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de máquinas e implementos industriais por parte de Prefeituras Municipais, nas condições que especifica." (Apensado: PL nº 1.722/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº1.722/03, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos, antes convocando os membros para as seguintes reuniões no dia 3 de dezembro, quarta-feira: às 9h, na sala da Presidência da Comissão, com representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, para discutir e analisar o comportamento da execução orçamentária da União; e, às 10 horas, ordinária, destinada a apreciar projetos. E, para constar, eu, _________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x -