|
Às
dez horas e trinta e oito minutos do dia onze de dezembro de dois
mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no
Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença
os Senhores Deputados Sergio Souza - Presidente; Júlio Cesar e
Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Alê Silva, Denis Bezerra, Elias
Vaz, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim,
Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz, Hildo Rocha,
Lucas Redecker, Luis Miranda, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso,
Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Ruy Carneiro e Sidney Leite -
Titulares; Alexis Fonteyne, Assis Carvalho, Charlles Evangelista,
Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Dr. Frederico, Evair
Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Laercio Oliveira, Lafayette de
Andrada, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos
, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi, Paulo Teixeira e Santini –
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Chiquinho Brazão, Delegado Pablo, Liziane Bayer e Pastor Eurico,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso
Florence, Celso Sabino, Enio Verri, Giovani Feltes, Glaustin Fokus,
Joice Hasselmann, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr.,
Marreca Filho, Paes Landim, Pedro Paulo, Rui Falcão, Vitor Hugo e
Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a
Ata da 51ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 10 de
dezembro de 2019. Submetida à votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lido o resumo das
correspondências recebidas na Comissão até o dia 10 de dezembro de
2019, encaminhado a Vossas Excelências por e-mail. ORDEM DO DIA:
O Presidente anunciou a
existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de
pauta para os itens 9, 10 e 8, dos Deputados
Santini, Fernando Monteiro e Luis Miranda. Submetido à votação, o
requerimento de inversão de pauta foi aprovado. O Presidente
consultou o Plenário sobre a possibilidade de serem os blocos, antes
da inversão de pauta. Com anuência do Plenário passou-se à votação
dos blocos. Bloco I: Pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e no
mérito, pela aprovação: 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 109/2015 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que
"autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de
Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial
de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências". RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
22 - PROJETO DE LEI Nº 4.729/2019 - do Sr. Sergio Souza -
que "altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe,
entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as
instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB)". RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.729/2019, e da
Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 4.729/2019, e da Emenda apresentada
na CFT. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 04/12/2019. Parecer
lido pelo Relator, em 04/12/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. Bloco II: Pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou
emendas(s):
O Bloco II
foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada
de pauta e de retirada do Bloco para todos os seus itens. A seguir o
Presidente passou à votação dos itens invertidos. 9
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal
- Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer
critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do
País". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER VENCEDOR: Parecer
Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado
Luis Miranda, em 09/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em
09/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 30/10/2019. Adiada a
votação por 5 sessões, em 30/10/2019. Os Deputados Paulo Ganime e
Alê Silva apresentaram votos em separado. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER VENCEDOR DO DEP. LUIS MIRANDA. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A
DEPUTADA ALÊ SILVA. O PARECER DO RELATOR, DEP. PAULO GANIME, PASSOU
A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
7.619/2017 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a
apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais
concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991,
que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu
outras providências. - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus
mecanismos de promoção do setor da cultura". (Apensados: PL
7804/2017 (Apensado: PL 2019/2019), PL 8058/2017, PL 8265/2017 e PL
825/2019 (Apensados: PL 937/2019, PL 1472/2019 e PL 3532/2019))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.532, de 1997. RELATOR:
Deputado SANTINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.619/2017, e dos PLs
7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019,
1.472/2019, e 3.532/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão
de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.619/2017, nos
termos do Substitutivo da CCULT, com subemendas, e pela rejeição dos
PLs 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019,
937/2019, 1.472/2019, e 3.532/2019, apensados. Vista à Deputada
Alê Silva, em 04/12/2019. Parecer lido pelo relator, em 04/12/2019.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. SANTINI (PTB-RS), PELA
COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE
LEI Nº 7.619/2017, E DOS PLS NºS 7.804/2017, 8.058/2017, 8.265/2017,
1.472/2019, 2.019/2019, 825/2019, 937/2019 E 3.532/2019, APENSADOS,
E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CULTURA; E, NO MÉRITO, PELA
APROVAÇÃO DO PL Nº 7.619/2017, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCULT,
COM SUBEMENDAS; E PELA REJEIÇÃO DOS PLS NºS 7.804/2017, 8.058/2017,
8.265/2017, 825/2019, 2.019/2019, 937/2019, 1.472/2019, E
3.532/2019, APENSADOS. APROVADO
O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2017 - do Sr. Veneziano
Vital do Rêgo - que "institui o Programa "Tax Free" para promover a
restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da
Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre
Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicações (ICMS)". (Apensado: PLP 551/2018) RELATOR:
Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/2017, e do PLP
551/2018, apensado, com substitutivo; e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo adotado pela
Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 353/2017
e do PLP 551/2018, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada
Alê Silva, em 04/12/2019. Parecer lido pelo relator, em 04/12/2019.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE), DEP. ALÊ SILVA
(PSL-MG), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. NEWTON CARDOSO
JR (MDB-MG), DEP. SIDNEY LEITE (PSD-AM), DEP. PAULO GANIME
(NOVO-RJ), DEP. LUCAS REDECKER (PSDB-RS) E DEP. OTTO ALENCAR
(PSD-BA). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. FERNANDO MONTEIRO
(PP-PE), PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 353/2017 E DO PLP 551/2018, APENSADO, PELA
INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE
TURISMO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PLP 353/2017 E DO PLP
551/2018, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
A
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE
1
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2015 - do Sr. Diego
Andrade - que "dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos
públicos Brasileiros para outros Países". (Apensados: PLP 91/2015 e
PLP 355/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 70/2015,
e dos PLPīs nºs 91/2015 e 355/2017, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PLP 70/2015, dos PLPīs 91/2015 e 355/2017, apensados,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2019 - do
Sr. Bilac Pinto - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para
instituir vedação à limitação de empenho nas condições que
especifica". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen
Zanotto - que "inclui como objetivo do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das
desigualdades raciais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
Complementar nº 111, de 2001. RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2019 - do Sr. João Maia -
que "acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas
geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a
fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios" RELATOR: Deputado
FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 51/2007 - do Sr. José Carlos Machado - que
"revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que
institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de
atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências". (Apensados: PLP
391/2008, PLP 407/2008, PLP 304/2013 (Apensado: PLP 310/2013), PLP
306/2013, PLP 330/2013, PLP 332/2013, PLP 342/2013, PLP 314/2016,
PLP 321/2016 e PLP 340/2017) RELATOR: Deputado PAULO GANIME.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar
nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 306/2013,
310/2013, 330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e
340/2017, apensados, e Substitutivo da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público; e no mérito pela aprovação do PLP
nº 51/2007, e dos PLPs nºs 391/2008, 407/2008, 304/2013, 310/2013,
330/2013, 332/2013, 342/2013, 314/2016, 321/2016 e 340/2017,
apensados, e do Substitutivo da CTASP, na forma do Substitutivo; e
pela rejeição do PLP nº 306/2013. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ELIAS VAZ. 7 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2015 - do Sr. Ronaldo Carletto - que
"veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à
educação". (Apensados: PLP 510/2018 e PLP 260/2019) EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera Lei Complementar nº 101, de 2000. RELATOR: Deputado
FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto
de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nºs 510/2018 e 260/2019;
e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015, e do PLP nº
260/2019, apensado; e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 11
- PROJETO DE LEI Nº 5.317/2019 - do Sr. Jutahy Junior - que
"altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que
instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Salvaguarda direitos de empresas optantes do REFIS. RELATOR:
Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº
10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite
Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças
que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença
e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713,
de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de
23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do
imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de
neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe
que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO
seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da
Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei
n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATORA: Deputada LEDA
SADALA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Alê Silva
apresentou voto em separado em 04/12/2019. PARECER LIDO PELA
RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ), DEP. ALÊ
SILVA (PSL-MG), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ) E DEP. ELIAS VAZ
(PSB-GO). ENCERRADA A DISCUSSÃO. VISTA À DEPUTADA ALÊ SILVA. 13
- PROJETO DE LEI Nº 3.568/2015 - do Sr. Lincoln Portela - que
"acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para
permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em
cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização
profissional". (Apensado: PL 4795/2016) RELATOR: Deputado GLAUSTIN
FOKUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 3.568/2015, do PL nº 4.795/2016, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
14 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2019 - do Sr. Chiquinho
Brazão - que "altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de
1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras
providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as
premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver
vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja
integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. " RELATOR:
Deputado VINICIUS FARAH. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA
AOS DEPUTADOS GIL CUTRIM E OSIRES DAMASO. 15 - PROJETO DE LEI
Nº 1.552/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a
movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel
rural". (Apensado: PL 2779/2003) RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE
JR.. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 1.552/2003, do PL nº 2.779/2003, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço
Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.552/2003, e do PL
nº 2.779/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do
Substitutivo da CTASP. Os Deputados Antonio Cambraia e Silvio
Torres apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.434/2017
- do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 51/2016) - que
"altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do
Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência
do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)". RELATOR: Deputado HILDO
ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Os Deputados
Pauderney Avelino e Alê Silva apresentaram votos em separado.
PARECER LIDO PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSIRES DAMASO
(PSC-TO) E DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG). ENCERRADA A DISCUSSÃO. VISTA AO
DEPUTADO OSIRES DAMASO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 367/2019 -
do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Fundo Nacional do
Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 367/2019, e
da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 367/2019 e da emenda da
CAPADR. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO
DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 10.662/2018 - do Sr. Sergio Vidigal - que "estabelece prazos
a serem observados pelas instituições financeiras para
disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos
pela União". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS
OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/2014
- do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52
do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite
máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares
americanos). RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E
ALÊ SILVA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 854/2019 - do Sr. Frei
Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a
beneficiários do Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada PAULA
BELMONTE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
6.718/2016 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56
da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais
sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos
dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação
bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares
e dar outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016
e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do
Substitutivo da CESPO. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO
DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 8.644/2017 - do Sr. Jerônimo Goergen - que
"dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de
informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma
definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº
3.486/2019 - do Sr. Tiririca - que "institui a Política Nacional
de Apoio ao Circo (PNAC)". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.486/2019
e da Emenda da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação PL
nº 3.486/2019, e da Emenda da CCULT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE
DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ
SILVA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti
Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril
de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros,
bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição
fraudulenta nas operações de comércio exterior". RELATOR: Deputado
FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. PARECER LIDO PELO
RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ELIAS VAZ. 26 - PROJETO DE LEI Nº
6.019/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da
execução fiscal mediante oferecimento de precatórios". RELATOR:
Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018 - das
Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de
insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de
doenças negligenciadas". RELATOR: Deputado PAULO AZI. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
PARECER LIDO PELO RELATOR. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
28 - PROJETO DE LEI Nº 359/2011 - dos Srs. Julio Lopes e
Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da
Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos,
componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos,
estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial-
Sinmetro". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL 359/2011, do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público e da Emenda da Comissão de Fianças e Tributação; e,
no mérito, pela aprovação do PL 359/2011, com emenda da CFT e emenda
aprovada na CTASP, e pela rejeição do Substitutivo da CDEICS.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS
DEPUTADOS OSIRES DAMASO E ALÊ SILVA. 29 - PROJETO DE LEI Nº
5.764/2013 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a inserção de
cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao
seguro de veículos automotores de vias terrestres". (Apensados: PL
8185/2014 e PL 8624/2017) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.764/2013,
e dos PL nºs 8.185/2014 e 8.624/2017, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL 5.764/2013 e dos PL 8.185/2014 e 8.624/2017,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.723/2013 -
do Sr. Onofre Santo Agostini - que "altera a Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os
recursos de previdência privada como garantia de operações de
crédito e dá outras providências". (Apensados: PL 8273/2014 e PL
1208/2015 (Apensados: PL 1743/2015 e PL 6333/2016)) RELATOR:
Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 6.723/2013 e dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015,
1.743/2015 e 6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao
Substitutivo anterior; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
6.723/2013, dos PLs nºs 8.273/2014, 1.208/2015, 1.743/2015 e
6.333/2016, apensados, da Emenda apresentada ao Substitutivo
anterior, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.127/2016 -
do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui o parágrafo único ao art. 78 e
modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e
2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da responsabilidade objetiva das
sociedades seguradoras e da responsabilidade civil e da
responsabilidade subjetiva do corretor de seguro. RELATOR: Deputado
GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 8.977/2017 - do Sr.
Célio Silveira - que "altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese
de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com
deficiência". RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO
DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa
para o dia 17 de dezembro de 2019, às 10 horas e às 14 horas,
destinada à apreciação de proposições, reunião deliberativa para o
dia 18 de dezembro, às 10 horas, destinada à apreciação de
proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta
minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão
Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |
