Às dez horas e quarenta e um minutos do dia onze de dezembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Márcio Jerry e Angela Amin - Vice-Presidentes; Alex Santana, André Figueiredo, Bibo Nunes, Carlos Chiodini, Cezinha de Madureira, Daniel Trzeciak, David Soares, Fabio Reis, General Peternelli, Gustavo Fruet, Julio Cesar Ribeiro, Luiza Erundina, Paulo Magalhães, Roberto Alves, Ronaldo Martins, Sâmia Bomfim, Ted Conti, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Capitão Wagner, Coronel Chrisóstomo, Daniel Freitas, Dr. Frederico, Felipe Rigoni, JHC, Laercio Oliveira, Luis Miranda, Paulo Eduardo Martins, Rodrigo de Castro, Tabata Amaral e Tiago Dimas – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Pablo, Hercílio Coelho Diniz e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Cleber Verde, Gervásio Maia, Hélio Leite, Loester Trutis, Margarida Salomão, Rodrigo Agostinho e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Márcio Jerry, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 47ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 27 de novembro; da 48ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 28 de novembro; da 49ª Reunião Ordinária Conjunta de Comparecimento de Ministro de Estado, realizada em 04 de dezembro; e da 50ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 05 de dezembro de 2019. O Deputado Roberto Alves requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE:  Em seguida, o Presidente informou ao Plenário que a Comissão recebera os seguintes documentos: 1- Aviso nº 934/2019 do Tribunal De Contas Da União (TCU), que encaminha cópia do acórdão n° 2.789/2019, sobre a auditoria operacional para avaliar o modelo de operação de tecnologia de informação do poder executivo federal, operacionalizado mediante o sistema de administração dos recursos de tecnologia da informação (SISP); 2 - Ofício 541/046/2019, do Deputado Alex Santana, solicitando que a comissão publicasse os requerimentos de informação por ele enviados aos Ministros de Estado da Casa Civil e do MCTIC, sobre os procedimentos usados para a análise dos processos de outorga de radiodifusão; bem como as respostas já recebidas e a análise das respostas realizada pela Consultoria Legislativa da Câmara. 3 - Justificativas de ausência dos Deputados Gustavo Fruet, para os dias 07 e 28 de novembro e 05 de dezembro; Zé Vitor, para os dias 12 e 27 de novembro; Luiza Erundina, para o dia 27 de novembro; David Soares, para os dias 28 de novembro e 05 de dezembro; Vinicius Poit, para os dias 28 de novembro e 4 de dezembro; Gervásio Maia, para os dias 19, 27 e 28 de novembro e 05 de dezembro. 4 – Informou ainda que nos dias 27 de novembro, 03 e 10 de dezembro foram realizadas designações de relatoria e que os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados e a relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 27 de novembro, Projeto de Lei nº 4.349/19, à Deputada Sâmia Bomfim; em 03 de dezembro, Projeto de Lei nº 10.970/18, ao Deputado Alex Santana; Projeto de Lei nº 4.377/19, ao Deputado Eduardo Cury; Projeto de Lei nº 847/19, ao Deputado Gervásio Maia; Projeto de Lei nº 1.585/19, ao Deputado Gustavo Fruet; Projeto de Lei nº 7.665/17, ao Deputado Ronaldo Martins; e em 10 de dezembro, Projeto de Lei n° 10.919/2018, ao Deputado Alex Santana; Projeto de Lei n° 1.585/2019, ao Deputado Márcio Jerry; Projeto de Lei n° 5.959/2019, ao Deputado Ronaldo Martins. 5 – Por fim, o Presidente comunicou que o Plenário 13 passara por um processo de modernização, com a troca de todos os computadores e instalação da versão 2.0 da pauta eletrônica, sistema de interação dos parlamentares com os textos legislativos. Antes de dar seguimento à reunião, o Presidente autorizou a exibição de um breve vídeo institucional acerca das novas funcionalidades do sistema. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Cezinha de Madureira e Luis Miranda, para que os Projetos de Lei nº 5.479/2019  e nº 5.196/2019, fossem apreciados como primeiros itens da pauta. O Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos, em bloco. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. ITEM 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.479/2019 - do Sr. Alex Santana - que "altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, em virtude da ausência do relator do Item 23, Projeto de Lei nº 5.196/2019, objeto de requerimento de inversão de pauta aprovado, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Posteriormente, com a chegada do relator, o mencionado Projeto foi apreciado pela Comissão. ITEM 1 – REQUERIMENTO Nº 148/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer, nos termos regimentais, a realização de uma Visita Técnica "in loco" no Aeroporto Internacional de Brasília, Presidente Juscelino Kubitschek, com o intuito de conhecer as instalações, tecnologias e verificar os problemas daquele aeroporto". Subscreveu o Requerimento o Deputado Márcio Jerry. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 2 - REQUERIMENTO Nº 149/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atual situação e regulamentação dos Jogos Eletrônicos no País, em especial, o e-sports - Esporte Eletrônico". Discutiu a matéria o autor. Passou-se à votação. Aprovado o Requerimento. ITEM 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.196/2019 - do Sr. Marcelo Ramos - que "altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou mais uma vez o transcurso normal da pauta. ITEM 3 – REQUERIMENTO Nº 150/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - (PL 755/2015) - que "requer seja convocada Audiência Pública para debater a importância da fixação de novos critérios e regras para distribuição dos recursos de comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos". Discutiram a matéria os Deputados Julio Cesar Ribeiro e Luis Miranda. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 4 – REQUERIMENTO Nº 151/2019 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a ser realizada no estado do Rio Grande do Sul, para debater as ameaças de privatização do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados e DATAPREV - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência". Subscreveu o Requerimento a Deputada Luiza Erundina, que discutiu a matéria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. ITEM 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/2019 - do Sr. Domingos Neto - que "susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado David Soares, em 27/11/2019. Proferido o parecer, em 27/11/2019. O Deputado Cezinha de Madureira apresentou voto em separado em 09/12/2019. Na reunião, discutiu a matéria o Deputado Luis Miranda. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. ITEM 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 468/2019 - do Sr. José Ricardo - que "susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela rejeição deste, e do PDL 470/2019, apensado. Vista ao Deputado Gustavo Fruet, em 27/11/2019. Proferido o parecer, em 27/11/2019. Discutiram a matéria os Deputados Gustavo Fruet e Luis Miranda. Aprovado O Parecer. Passou-se à votação. Aprovado o parecer. ITEM 7 - PROJETO DE LEI Nº 755/2015 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 982/2015, apensado, com Substitutivo. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ITEM 8 – PROJETO DE LEI Nº 3.531/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências". (Apensados: PL 4377/2016 e PL 4921/2016) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4377/2016, e do PL 4921/2016, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e vinte e quatro minutos assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Angela Amin e, às onze horas e trinta e dois minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Márcio Jerry. Após, o Deputado Julio Cesar Ribeiro usou da palavra, pela ordem, para requerer a deliberação imediata do Item 18 da pauta, de sua relatoria; o que foi consentido pelo Presidente, com a anuência do colegiado. ITEM 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.022/2019 - da Sra. Flordelis - que "altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica". (Apensados: PL 1591/2019 (Apensado: PL 3537/2019), PL 2184/2019 (Apensado: PL 2185/2019), PL 2466/2019 (Apensados: PL 2818/2019 e PL 2828/2019) e PL 5112/2019) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1591/2019, do PL 2184/2019, do PL 2466/2019, do PL 5112/2019, do PL 3537/2019, do PL 2185/2019, do PL 2818/2019, e do PL 2828/2019, apensados, com Substitutivo. Proferido o Parecer, com complementação de voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com a complementação de voto. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação os itens de pauta cujos relatores encontravam-se presentes no recinto no momento da reunião. ITEM 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 77/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Proferido o Relatório prévio. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Relatório prévio. ITEM 16 - PROJETO DE LEI Nº 10.052/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela rejeição. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ITEM 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.263/2017 - do Sr. Altineu Côrtes - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações" (Apensado: PL 7696/2017) RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7696/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.824/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 15 - PROJETO DE LEI Nº 9.979/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, a pedido do Relator. ITEM 17 - PROJETO DE LEI Nº 11.261/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.652, de 2008.RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ITEM 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.776/2019 - do Sr. Wladimir Garotinho - que "dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. ITEM 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.507/2019 - do Sr. JHC - que "revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências" para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços". (Apensado: PL 5322/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5322/2019, apensado. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ITEM 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensados: PL 4706/2016 e PL 9200/2017) RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 4706/2016, e do PL 9200/2017, apensados. Vista conjunta aos Deputados David Soares e Margarida Salomão, em 06/11/2019. Proferido o parecer, em 06/11/2019. Durante a reunião, foi proferido o novo parecer, com complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Cezinha De Madureira, Vinicius Poit e Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer com a complementação de voto. ITEM 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/2016 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento. Proferido o Relatório final. Não houve discussão. Passou-se à votação. Aprovado o Relatório final. ITEM 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.509/2019 - do Sr. Marcos Aurélio Sampaio - que "altera as Leis 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer.  ITEM 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/2016 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. O Presidente retirou o Projeto de pauta, de ofício, a pedido do Relator. ITEM 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/2019 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer"". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2019 da CCTCI. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria a Deputada. Angela Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte quatro minutos. Antes, porém, convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça feira, dia 17 de dezembro, às 10 horas, e Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia 18 de dezembro, às 10 horas, ambas com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, David Chaves Simões de Oliveira, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Félix Mendonça Júnior, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa.